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Home Política

STF forma maioria para deixar verba do Judiciário fora do limite fiscal

Cauhy Andrade Por Cauhy Andrade
5 de abril de 2025
Em Política
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STF forma maioria para deixar verba do Judiciário fora do limite fiscal
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (5), a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não sejam submetidas ao limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal.

O caso foi levado à Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou o enquadramento dessas receitas no teto de gastos da nova regra fiscal.

O julgamento em plenário virtual estava suspenso desde fevereiro, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes do pedido, os ministros Alexandre de Moraes (relator do caso), Dias Toffoli e Edson Fachin haviam votado a favor de retirar essas receitas da regra.

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Depois da retomada do julgamento, também acompanharam o relator os ministros Gilmar, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Os outros ministros têm até sexta-feira (11) para votar.

No voto, Moraes classificou como uma solução que “prestigia” a autonomia entre os Poderes o afastamento das receitas próprias do Judiciário da União da base de cálculo e dos limites previstos no arcabouço fiscal.

Outro argumento apresentado é que essa lógica está próxima daquilo que já se pratica entre os tribunais estaduais e não afeta o “comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”.

“As receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário angaria sponte própria por iniciativa própria”, declarou o relator.

A decisão também não levou em consideração os argumentos do Congresso e do Executivo, à época da aprovação do arcabouço, de que a limitação às despesas do Judiciário era constitucional e visava a economia de recursos públicos.

Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) discordaram em relação à exclusão do Judiciário da regra.

Nova regra fiscal

O arcabouço fiscal, definido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos primeiros meses de mandato, substituiu o antigo teto de gastos e estabelece regime para controlar as despesas públicas com base no crescimento da arrecadação.

Ele fixa um limite para o aumento das despesas primárias da União, permitindo que cresçam entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, de acordo com o desempenho das receitas.

Dentro desse sistema, há uma trava que impede que os gastos cresçam mais do que 70% do aumento da receita líquida real.

No caso do Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos com autonomia orçamentária, o arcabouço define que o crescimento de suas despesas também deverá respeitar os limites globais estabelecidos para o conjunto dos Poderes, de forma proporcional, ainda que cada órgão tenha autonomia para definir a alocação interna dos seus recursos.

Este conteúdo foi originalmente publicado em STF forma maioria para deixar verba do Judiciário fora do limite fiscal no site CNN Brasil.

Cauhy Andrade

Cauhy Andrade

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