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Home Política

Restos a pagar: relator divulga parecer e prevê votação na próxima semana

Cauhy Andrade Por Cauhy Andrade
11 de março de 2025
Em Política
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Restos a pagar: relator divulga parecer e prevê votação na próxima semana
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O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto que libera o pagamento de recursos do Orçamento cancelados, incluindo verbas de emendas parlamentares, informou nesta terça-feira (11) que a votação da proposta deve ocorrer na semana que vem.

Forte apresentou nesta tarde o parecer sobre o projeto de lei complementar (PLP). Ele fez alterações de redação no texto que foi aprovado pelo Senado em fevereiro. Se aprovada pela Câmara, a proposta segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que as mudanças feitas pelo deputado não alteram o conteúdo principal da proposta.

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O relatório apresentado pelo deputado determina que recursos empenhados – ou seja, autorizados -, mas não pagos entre 2019 e 2022, poderão ser prorrogados até o fim de 2026. A medida também vale para verbas que foram cancelados.

O texto aprovado pelo Senado estipulava que a liberação se aplicaria a recursos empenhados entre 2019 e 2024. No entanto, segundo Danilo Forte, as quantias referentes a 2023 e 2024 ainda estão vigentes e não foram canceladas. Por isso, o relator alterou o prazo, determinando a liberação apenas de quantias que foram anuladas.

Forte também incluiu no projeto a determinação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja responsável por atestar possíveis irregularidades no pagamento dos recursos. Segundo o texto, não poderão ser liberadas as verbas para obras e serviços que estejam sobre investigação ou apresentem indícios de irregularidades apontados pela Corte de Contas.

“Quem deve definir essas atribuições do ponto de vista é o TCU, que tem a tarefa constitucional se fazer acompanhamento das contas públicas”, explicou Danilo Forte em coletiva de imprensa nesta tarde.

O projeto estava na pauta desta terça-feira. No entanto, segundo Forte, o relatório será apresentado aos líderes partidários pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião na quinta-feira (13). A expectativa do deputado é de que a proposta seja analisada pelo plenário na próxima terça-feira (18).

Durante a coletiva de imprensa, Danilo Forte criticou a interrupção do pagamento de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. “Os estados e municípios estão muito preocupados com as transferências”, afirmou

Entenda

Restos a pagar são despesas do Orçamento empenhadas, ou seja, autorizadas, que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do ano vigente. Esses recursos têm um prazo para serem utilizados, e podem ser cancelados após a vigência desse período.

Conforme o projeto, recursos autorizados e não pagos entre 2019 e 2022 poderão ser liquidados até o fim de 2026. Se aprovada, a proposta poderá liberar até R$ 4,6 bilhões cancelados no ano passado, incluindo verbas destinadas a emendas parlamentares.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Restos a pagar: relator divulga parecer e prevê votação na próxima semana no site CNN Brasil.

Cauhy Andrade

Cauhy Andrade

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