A Câmara Legislativa do Distrito Federal irá realizar na próxima segunda (27), às 19h, audiência pública para debater alterações nos processos administrativos de fiscalização ambiental no DF. De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o evento será transmitido, ao vivo, pela TV Distrital e pelo canal da CLDF no YouTube.
Um dos principais temas a serem discutidos é o Projeto de Lei 2.547/22, de autoria da deputada Júlia Lucy (União Brasil), que está em tramitação na Casa. Ao tratar da aplicação de sanção ou penalidade em fiscalização ambiental, o texto, entre outros pontos, propõe o “prazo máximo de 12 meses para efeitos de reincidência, contados da data da primeira autuação relativa ao mesmo fato”.
Com a intenção de estabelecer a coerência na aplicação de penalidades e conferir devida segurança jurídica aos empresários, o projeto de lei altera seis leis ambientais já existentes, defendendo punições de “caráter pedagógico” e a responsabilização do Estado “pelos prejuízos causados por intervenções indevidas nos estabelecimentos comerciais, sendo devida a reparação de danos materiais decorrentes, inclusive lucros cessantes.”
“O PL busca, dentre outros, estabelecer nova metodologia na aplicação de penalidades em caso de infrações. A fim de debater o mérito do projeto, que carece de estudos e debates mais aprofundados, com ampla participação dos atores envolvidos, propomos esta audiência pública”, convida o parlamentar e auditor-fiscal de Atividades Urbanas.
Serviço:
Data: 27 de junho de 2022 (segunda)
Hora: 19h
Local: plenário da Câmara Legislativa
Youtube: https://www.youtube.com/c/TVC%C3%A2maraDistrital/videos