O Distrital Chico Vigilante que faz oposição ao Governo já começou bater de frente a Decisão de Ibaneis Rocha, Escutem o Áudio transmitidos em grupos de WhatsApp
Decreto assinado pelo governador estabelece 90 dias para que as chefias de todos os órgãos do Executivo local reavaliem os valores vigentes e os reduzam em até 25%. Medida busca diminuir as despesas públicas no Distrito Federal
O Governo do Distrito Federal renegociará todos os contratos em vigor para reduzir em até 25% o valor pago atualmente às empresas. Um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) determina que os chefes de todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas estatais, terão de avaliar os contratos vigentes e suas cláusulas. As secretarias terão 90 dias para renegociar os termos dos negócios firmados nos últimos anos e apresentarão planilhas de custos para justificar a eventual manutenção dos contratos. O decreto, que deve ser publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal, garante a manutenção da prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza pública.
A medida faz parte da promessa de Ibaneis de reduzir despesas para ampliar a capacidade de investimento da gestão. O decreto trata sobre a racionalização das despesas públicas por meio da extinção ou da redução dos contratos administrativos. O texto obriga os titulares de órgãos a avaliar — e comprovar — a necessidade de manutenção de contratos vigentes e as condições atualmente ajustadas. Se as autoridades decidirem pôr fim aos contratos, devem obedecer ao disposto na Lei de Licitações e no Estatuto das Empresas Estatais. Caso seja
necessária a manutenção dele, o chefe do órgão terá de apresentar justificativas, além de garantir uma ampla renegociação para que haja a redução de até 25% sobre o valor atualizado.
O decreto deixa claro que os cortes não podem provocar a descontinuidade dos serviços nos moldes contratados nem podem causar a interrupção de prestação de serviços à população ou a degradação do patrimônio público. Secretários e chefes de órgãos terão 90 dias para encaminhar um relatório à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. O documento deverá conter informações sobre acordos suspensos e a consequente economia de recurso e sobre os negócios mantidos, com comprovação de mudanças decorrentes de renegociações.
A renegociação de contratos administrativos com empresas que prestam serviços ou vendem produtos ao governo é mais uma medida para tentar reduzir as despesas públicas da capital federal. A gestão Ibaneis Rocha também levanta dados para apurar com precisão as pendências de gestões anteriores. Em decreto publicado nesta semana, o governador determinou que, em até 10 dias úteis, todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, que dependam do Tesouro do Distrito Federal, façam um levantamento de dívidas de pessoal, com fornecedores de bens e serviços ou de outras pendências que não tenham sido contabilizadas. As informações ficarão concentradas na Secretaria de Fazenda, Orçamento e Gestão.
Na gestão passada, o ex-governador Rodrigo Rollemberg havia determinado a renegociação com empresas assim que chegou ao Palácio do Buriti. Segundo a equipe de Rollemberg, o corte nos contratos chegou a 10% até 2018, o que representa uma redução anual de gastos de custeio de R$ 803 milhões. Em algumas áreas, como aluguel de prédios, houve redução de quase 25% nos gastos. A crise econômica e a redução dos preços de mercado facilitaram a renegociação de contratos imobiliários.
Como será a renegociação de contratos vigentes com empresas:
Todos os contratos em vigor atualmente terão de ser revistos para que tenham o valor reduzido ou para que sejam extintos
Os cortes nos valores do contrato deverão ser de até 25%
A medida vale para todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas estatais dependentes do Tesouro
Secretários e chefes de órgãos terão prazo de 90 dias para encaminhar à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão a documentação comprobatória da renegociação de contratos
A revisão dos contratos administrativos vigentes não pode afetar a prestação
de serviços públicos essenciais, como os de saúde, educação, segurança e limpeza pública
Nos casos em que não for possível efetuar cortes nos contratos em vigor, é preciso enviar à Secretaria de Fazenda planilhas
detalhadas de custos para justificá-los
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