O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (15) para rejeitar uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da punição para candidatos que não apresentam prestação de contas.
De acordo com a resolução, aqueles que não apresentam a prestação de contas até o prazo estipulado pelo TSE ficam de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, resultando em perda de diferentes direitos políticos.
O documento de quitação é necessário para registrar a candidatura e, sem ele, o candidato não pode receber votos.
Na ação, o PT afirma não questionar a importância da prestação de contas, mas o fato de que a punição dura toda a legislatura, mesmo que o candidato regularize sua situação nesse período.
Em voto, o ministro relator Alexandre de Moraes afirmou que a medida abre brechas para que candidatos desrespeitem prazos do tribunal Superior Eleitoral, prejudiquem a transparência pública e não sejam punidos por isso.
Para ele, políticos que desrespeitam as regras eleitorais não podem ter o mesmo tratamento que aqueles que respeitam.
“O que se pretende é que o candidato inepto, o candidato desleixado, o candidato que desrespeitou a Justiça Eleitoral possa, a qualquer momento, prestar as contas eleitorais. Ou seja, eu não vou prestar contas no momento determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, vou prestar quando eu bem quiser. Não existe no direito a possibilidade de a pessoa escolher o momento de cumprir uma obrigação e poder não ser sancionado por isso”, argumentou Moraes.
Os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam Moraes sem ressalvas.
Em voto, o ministro André Mendonça afirmou que a medida pedida pelo PT inviabilizaria a transparência e responsabilização de candidatos por omissão e ressaltou os efeitos disso para as cotas eleitorais.
“Se aceitássemos essa pretensão, nós inviabilizaríamos a transparência, não teríamos a devida prestação de contas e não teríamos uma responsabilidade por essa omissão. Lembrando por último que a prestação de contas é essencial para a verificação do respeito a legitima participação das mulheres nos pleitos eleitorais”, disse
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não estavam presentes na sessão e, portanto, ainda não votaram. Por isso, o julgamento foi suspenso e será retomado para conclusão em outra sessão. A maioria, porém, já está formada para a rejeição do pedido do PT.
Este conteúdo foi originalmente publicado em STF forma maioria contra ação do PT sobre prestação de contas eleitorais no site CNN Brasil.