Proposta apresentada pelo deputado distrital Hermeto tem amparo em lei federal aprovada em 2018
Após sete anos da aprovação de um projeto de lei – posteriormente vetado por vício de iniciativa – que recompensaria quem denunciasse crimes contra a administração pública, a Câmara Legislativa voltará a debater matéria semelhante. De autoria do deputado Hermeto (MDB), a proposta espera que a chamada “delação premiada com recompensa” se popularize, agora respaldada por uma lei federal aprovada em 2018.
Em 2012, projeto do então distrital Professor Israel Batista (na época no PEN, hoje, no PV) – atualmente deputado federal – foi aprovada por ampla maioria na Câmara Legislativa. Entretanto, acabou vetada por Agnelo Queiroz (PT), que argumentou: “O crime prejudica a todos e não poderia ser motivo de lucro para alguns”.
A assessoria da Casa também havia emitido parecer que o projeto poderia sofrer questionamentos por conta de vício de iniciativa. Isso por que esse tipo de proposição, com destaque em matéria penal, é de competência exclusiva da União.
Mas como no ano passado texto semelhante foi aprovado pelo Congresso Nacional, a ideia é instituir as regras em âmbito local, uma vez que a lei incentiva que os estados e o Distrito Federal criem normas com o mesmo cunho.
“O governo é quem vai estabelecer o valor. Ocorrerá como o disque denúncia. A central verá a veracidade daquela informação e vai premiar de acordo com o grau de importância dela para a resolução do caso”, disse o deputado Hermeto, por meio de sua assessoria.
A proposta foi protocolada na tarde de segunda-feira (15/04/19) e entrará em trâmite a partir da leitura do texto durante sessão deliberativa da Câmara Legislativa.
O projeto prevê que o governo crie um canal, preferencialmente gratuito, para receber as denúncias, mantendo, por força de lei, o anonimato de quem apresentar o fato. A recompensa poderá ser feita em dinheiro, mas deixa em aberto outras opções, não explicitadas.
Na justificativa da matéria, o deputado afirma ser necessário incentivar a população a participar de ações de combate à corrupção e chama as pessoas que vierem a denunciar de “assopradores de apito” – uma expressão internacional para pessoas que ajudam a avisar sobre possíveis ilícitos.