Na última semana, uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu, ainda que parcialmente, os efeitos do decreto presidencial que majorou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida revoga, na prática, a decisão do Congresso Nacional, que havia barrado esse aumento por meio de decreto legislativo.
Com isso, o contribuinte volta a pagar mais caro em operações de crédito e câmbio, e o Governo Federal recupera parte da arrecadação que havia perdido após a derrubada do decreto. A decisão levanta um questionamento essencial: qual o valor da vontade popular expressa pelo Parlamento em temas tributários, quando uma única decisão monocrática consegue revertê-la?
O que volta a valer com a decisão?
A decisão restabeleceu os efeitos do Decreto nº 11.153/2022, editado ainda no início da gestão do presidente Lula, que elevava gradualmente as alíquotas do IOF incidente sobre operações de crédito feitas por pessoas físicas e jurídicas.
Na prática, isso significa que as seguintes alíquotas voltam a ser aplicadas:
– Para pessoas físicas: 0,0082% ao dia nas operações de crédito (além da alíquota adicional de 0,38%);
– Para pessoas jurídicas: até 0,0041% ao dia, dependendo do tipo da operação e da natureza jurídica da empresa.
Ou seja, o custo final de empréstimos, financiamentos e até do uso do cheque especial volta a aumentar. Esse impacto será sentido diretamente por consumidores, empresas e setores dependentes de capital de giro, como comércio e agricultura familiar.
O que havia feito o Congresso?
O Congresso Nacional, exercendo sua prerrogativa constitucional (art. 49, V, da CF/88), sustou os efeitos do decreto presidencial sob o argumento de que o Poder Executivo havia extrapolado sua competência. Isso porque o IOF, por natureza, é um imposto com função regulatória, e não meramente arrecadatória.
A justificativa para o aumento do imposto era suprir a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, o que escancara a finalidade arrecadatória da medida. Nesse contexto, a majoração de alíquota por decreto violaria o princípio da legalidade tributária, que exige lei em sentido estrito para criação ou aumento de tributos com finalidade arrecadatória.
O Congresso, portanto, expressou a vontade popular, com ampla maioria de votos contrária à elevação do IOF. Mas essa decisão agora foi, ao menos temporariamente, neutralizada por um único voto do Judiciário.
O conflito entre poderes e a crise de representatividade tributária
O que a decisão do STF evidencia, mais do que um debate técnico sobre alíquotas, é uma crise institucional na definição da política fiscal brasileira. A tributação, que deveria ser objeto de ampla deliberação legislativa, vem sendo decidida de forma centralizada, seja por decretos do Executivo, seja por decisões monocráticas no Judiciário.
Isso enfraquece o papel do Congresso Nacional e, por consequência, esvazia a participação popular no processo de definição da carga tributária. Afinal, se a atuação dos 594 parlamentares pode ser revertida por um único ministro, onde está a legitimidade democrática na tributação?
O contribuinte entre a legalidade e a insegurança
Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o contribuinte brasileiro volta a pagar um IOF mais caro, mesmo depois de o Congresso ter votado contra esse aumento. Do ponto de vista jurídico, abre-se um perigoso precedente: o de permitir que impostos com nítido caráter arrecadatório sejam elevados por decreto presidencial, com posterior convalidação judicial monocrática.
Mais do que o aumento em si, o que preocupa é a instabilidade do sistema tributário e o enfraquecimento do princípio da legalidade, base do pacto entre o Estado e o cidadão-contribuinte.
Se a população já sofre com um sistema tributário complexo e regressivo, agora precisa conviver também com o risco de decisões fiscais serem tomadas sem debate público, sem discussão no Congresso e com pouco espaço para contestação.
Fonte: Morete, Lima e Oliveira Advocacia
O post IOF: O que muda com a decisão do STF e o que ela revela sobre a vontade popular e a tributação no Brasil apareceu primeiro em Donny Silva.