O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira (15) as justificativas apresentadas pela Câmara dos Deputados sobre um possível descumprimento de acordos envolvendo a distribuição de emendas parlamentares.
O caso teve início após declarações do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que, em entrevista ao jornal O Globo, ameaçou romper um acordo firmado entre líderes partidários e o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a divisão das chamadas emendas de comissão.
A Câmara argumentou ao STF que as declarações de Sóstenes não possuem efeito normativo e tampouco representam a posição institucional da Casa. Dino acatou a justificativa, destacando que a Câmara assegurou que não permitirá qualquer violação aos acordos aprovados pelo Supremo.
“A Casa Parlamentar realça que não permitirá acordos ou ‘quebra de acordos’ em dissonância com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF, a partir de proposta dos Poderes Legislativo e Executivo”, afirmou Dino.
O ministro ainda escreveu que não existem prerrogativas para que um partido politico sozinho se apropriei “daquilo que não lhe pertence: o destino de recursos públicos do Orçamento Geral da União”.
“Acolho as explicações da Câmara dos Deputados sobre a ausência de suporte institucional ao anúncio do Exmo. Deputado Sóstenes Cavalcante, sem prejuízo de eventuais decisões posteriores – caso necessárias”, escreveu Dino em sua decisão.
No dia 27 de abril, Dino determinou que Sóstenes esclarecesse suas declarações, no entanto, o deputado não prestou os esclarecimentos alegando estar amparado pela imunidade parlamentar.
Mais transparência
Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino também acolheu parcialmente o trecho que trata da indicação de emendas de comissão e de bancada, ressaltando a necessidade de maior transparência nos registros das reuniões.
Segundo ele, as atas dessas reuniões devem identificar quem foi responsável pelas alterações nas programações orçamentárias.
A cobrança veio após a Câmara prestar esclarecimentos sobre o tema, em resposta a questionamentos de organizações como Transparência Brasil e Contas Abertas. As entidades alertaram que as atas aprovadas pelo Legislativo omitiram a autoria das modificações orçamentárias, dificultando o rastreamento dos recursos públicos.
“Para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares (art. 163-A da CF) é imprescindível que tal informação conste nas Atas de Reuniões das comissões e das bancadas, ainda que em campo genérico”, escreveu o ministro.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Dino aceita justificativa da Câmara sobre as divisão de emendas no site CNN Brasil.