{"id":338209,"date":"2025-10-01T11:34:10","date_gmt":"2025-10-01T14:34:10","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/caso-jbs-aves-auditores-acionam-stf-contra-lei-que-permitiu-avocacao-de-luiz-marinho\/"},"modified":"2025-10-01T11:34:10","modified_gmt":"2025-10-01T14:34:10","slug":"caso-jbs-aves-auditores-acionam-stf-contra-lei-que-permitiu-avocacao-de-luiz-marinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/caso-jbs-aves-auditores-acionam-stf-contra-lei-que-permitiu-avocacao-de-luiz-marinho\/","title":{"rendered":"Caso JBS Aves: Auditores acionam STF contra lei que permitiu avoca\u00e7\u00e3o de Luiz Marinho"},"content":{"rendered":"<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra) entrou na noite desta ter\u00e7a-feira, 30 de setembro, com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). <span class=\"highlighter\">O objetivo \u00e9 declarar a inconstitucionalidade do Artigo 638 do decreto-Lei 5.452 (1943), conhecido como lei da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que permitiu que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assumisse um processo administrativo contra a Seara\/JBS Aves<\/span>, do grupo JBS. A empresa foi autuada em maio por trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no Rio Grande do Sul. A informa\u00e7\u00e3o foi compartilhada com exclusividade para a <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong> por dois dirigentes da Associa\u00e7\u00e3o, o coordenador geral de Pol\u00edtica de Classe, Jair Teixeira dos Reis, e o coordenador de rela\u00e7\u00f5es institucionais, M\u00e1rio Diniz.<\/p>\n<p>O artigo, que data de 1943, permite ao ministro da pasta \u201cavocar ao seu exame e decis\u00e3o (\u2026) quest\u00f5es referentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos preceitos estabelecidos nesta Consolida\u00e7\u00e3o\u201d e d\u00e1 90 dias para decidir. Como a lista suja, nome pelo qual \u00e9 conhecido o cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, ser\u00e1 publicada em 6 de outubro, a reavalia\u00e7\u00e3o do ministro abre caminho para que a Seara\/JBS Aves, do grupo JBS, n\u00e3o seja inclu\u00edda.\u00a0<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/apublica.org\/nota\/ministro-assume-processo-e-jbs-pode-escapar-de-lista-suja\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">processo<\/a> j\u00e1 havia sido conclu\u00eddo nas inst\u00e2ncias normais, com a apresenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos recursos da empresa. Em dezembro de 2024, 10 trabalhadores foram resgatados em Passo Fundo (RS). <span class=\"highlighter\">Segundo os auditores fiscais que fizeram o flagrante, eles trabalhavam at\u00e9 16 horas por dia, se alimentavam de frangos considerados fora do padr\u00e3o pela JBS e trabalhavam para pagar d\u00edvidas com transporte e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span> Eles haviam sido contratados pela MRJ Prestadora de Servi\u00e7os, uma terceirizada, mas a unidade da JBS foi classificada como \u201ca principal respons\u00e1vel\u201d pelas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Quando recebeu o pedido de avoca\u00e7\u00e3o, Luiz Marinho pediu um parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), que concluiu pela legalidade da medida. O procurador Ricardo Panquestor Nogueira a considerou \u201cadequada e recomend\u00e1vel\u201d dada \u201ca gravidade excepcional do caso, a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da empresa envolvida e o interesse p\u00fablico na uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o legal em mat\u00e9ria de t\u00e3o significativo impacto nacional\u201d. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, um grupo de coordenadores estaduais de combate ao trabalho escravo deixaram seus postos em protesto.\u00a0<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"68dd3bb4e8282\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" class=\"wp-block-image size-full wp-lightbox-container\"><img decoding=\"async\" data-recalc-dims=\"1\" width=\"640\" height=\"427\" data-wp-class--hide=\"state.isContentHidden\" data-wp-class--show=\"state.isContentVisible\" data-wp-init=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-on-async--load=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async-window--resize=\"callbacks.setButtonStyles\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Foto1_Caso-JBS-Aves-Auditores-acionam-STF-contra-lei-que-permitiu-avocacao-de-Luiz-Marinho.jpg?resize=640%2C427&amp;ssl=1\" alt=\"Fachada do Supremo Tribunal Federal\" class=\"wp-image-202916\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Foto1_Caso-JBS-Aves-Auditores-acionam-STF-contra-lei-que-permitiu-avocacao-de-Luiz-Marinho.jpg?w=799&amp;ssl=1 799w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Foto1_Caso-JBS-Aves-Auditores-acionam-STF-contra-lei-que-permitiu-avocacao-de-Luiz-Marinho.jpg?resize=150%2C100&amp;ssl=1 150w\"><button class=\"lightbox-trigger\" type=\"button\" aria-label=\"Ampliar\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.imageButtonRight\" data-wp-style--top=\"state.imageButtonTop\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button><figcaption class=\"wp-element-caption\">Fachada do Supremo Tribunal Federal<\/figcaption><\/figure>\n<p>\u201c\u00c9 um artigo que fere todos os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, impessoalidade, finalidade e moralidade. Ele est\u00e1 num contexto l\u00e1 dos anos 40, em que n\u00e3o tinha a configura\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro como tem hoje, ent\u00e3o a gente acha que n\u00e3o tem nem sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e legal que ele est\u00e1 fazendo\u201d, rebate M\u00e1rio Diniz.<\/p>\n<p>Na pe\u00e7a, acessada pela <strong>P\u00fablica<\/strong>, a Anafitra argumenta que <span class=\"highlighter\">o artigo viola a \u201cindepend\u00eancia t\u00e9cnica e a autoridade\u201d dos fiscais e amea\u00e7a \u201ctoda a pol\u00edtica de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo no pa\u00eds\u201d<\/span>, tendo gerado uma \u201ccrise institucional sem precedentes\u201d. A pe\u00e7a tamb\u00e9m argumenta que a medida colide com a Conven\u00e7\u00e3o 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que determina regras para a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho e diz que o trabalho dos fiscais deve ser livre de \u201cqualquer influ\u00eancia externa indevida\u201d.<\/p>\n<p>\u201cSe for declarado inconstitucional, como a gente j\u00e1 viu [em outras decis\u00f5es do STF sobre a lista suja], a gente espera o ato do Marinho cair por terra\u201d, explicou Diniz, ressaltando que <span class=\"highlighter\">isso tamb\u00e9m impediria a aplica\u00e7\u00e3o da medida no futuro, por outros ministros.<\/span> Os auditores avaliam que a possibilidade de avocar processos conduzidos tecnicamente cria uma terceira inst\u00e2ncia de recurso n\u00e3o prevista, que fragilizaria o combate ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cCombater o trabalho escravo \u00e9 o resgate de uma d\u00edvida social e pol\u00edtica que o Estado brasileiro tem com a popula\u00e7\u00e3o, com o trabalhador e trabalhadora brasileira\u201d, finalizou Diniz.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra) entrou na noite desta ter\u00e7a-feira, 30 de setembro, com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). 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