{"id":338165,"date":"2025-09-29T14:09:27","date_gmt":"2025-09-29T17:09:27","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/prefeitura-de-sao-paulo-paga-ate-oito-vezes-o-preco-de-mercado-por-canabidiol\/"},"modified":"2025-09-29T14:09:27","modified_gmt":"2025-09-29T17:09:27","slug":"prefeitura-de-sao-paulo-paga-ate-oito-vezes-o-preco-de-mercado-por-canabidiol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/prefeitura-de-sao-paulo-paga-ate-oito-vezes-o-preco-de-mercado-por-canabidiol\/","title":{"rendered":"Prefeitura de S\u00e3o Paulo paga at\u00e9 oito vezes o pre\u00e7o de mercado por canabidiol"},"content":{"rendered":"<p>A Prefeitura de S\u00e3o Paulo fez uma licita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 521 milh\u00f5es anuais para comprar produtos \u00e0 base de canabidiol (CBD) para o sistema p\u00fablico de sa\u00fade do munic\u00edpio. O acesso aos medicamentos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) beneficia milhares de pacientes para o tratamento de doen\u00e7as diversas, por\u00e9m, <span class=\"highlighter\">o valor pago pelos frascos foi bem mais alto do que o praticado no mercado<\/span>, e empresas concorrentes alegam poss\u00edvel direcionamento.<\/p>\n<p>Na gest\u00e3o Ricardo Nunes (MDB) cada frasco custou entre R$ 850 e R$ 1,9 mil. J\u00e1 no mercado, produtos similares s\u00e3o vendidos com pre\u00e7o m\u00e9dio entre R$ 426 e R$ 931, segundo levantamento da empresa de intelig\u00eancia Kaya Mind, especializada em dados e intelig\u00eancia de mercado no setor de cannabis e c\u00e2nhamo, com base em 2,5 mil produtos \u00e0 base de cannabis feito \u00e0 pedido da <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n<p>A vencedora da licita\u00e7\u00e3o foi a Velox Transportes de Produtos e Servi\u00e7os, uma empresa de log\u00edstica, que apresentou o pre\u00e7o mais alto entre as nove concorrentes. Mesmo assim, foi a \u00fanica considerada apta a seguir no processo. <span class=\"highlighter\">Um frasco de 200 ml com 6.000 mg de canabidiol fornecido pela empresa sai por mais de oito vezes o valor ofertado pela concorrente que deu o menor lance (R$ 227).<\/span><\/p>\n<p>As outras participantes foram desclassificadas por n\u00e3o atenderem exig\u00eancias t\u00e9cnicas do edital. A principal delas foi a obrigatoriedade, pelo edital, de que o produto contenha vitamina E e \u00f4mega 3 em sua formula\u00e7\u00e3o \u2013 uma caracter\u00edstica considerada incomum, mas presente no item oferecido pela Velox.<\/p>\n<p>\u201cQuase nenhum produto do mercado tem essas caracter\u00edsticas e n\u00e3o h\u00e1 pesquisas consolidadas sobre os benef\u00edcios dessa adi\u00e7\u00e3o. Para mim \u00e9 at\u00e9 um choque terem feito essa exig\u00eancia\u201d, afirma Thiago Cardoso, chefe de intelig\u00eancia da Kaya Mind.<\/p>\n<p>O pr\u00f3prio treinamento da Secretaria Municipal de Sa\u00fade para orientar m\u00e9dicos da rede p\u00fablica sobre como receitar o canabidiol apresenta o produto como tendo uma \u201cf\u00f3rmula exclusiva\u201d que cont\u00e9m \u00f4mega 3 e vitamina E, como diz a apresenta\u00e7\u00e3o a que a <strong>P\u00fablica<\/strong> teve acesso.<\/p>\n<p>\u201cPor que esses adicionais seriam obrigat\u00f3rios? \u00c9 f\u00e1cil obter por outras suplementa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o tem estudos comprovando que a efic\u00e1cia aumenta. Penso que s\u00f3 se justificaria se o m\u00e9dico exigisse para a condi\u00e7\u00e3o de um determinado paciente, mas pedir a formula\u00e7\u00e3o para todos n\u00e3o faz sentido\u201d, diz uma pessoa que trabalha na \u00e1rea de vendas para tr\u00eas empresas de produtos \u00e0 base de cannabis \u2013 nenhuma delas participou da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div class=\"py-4 px-0 px-md-4\">\n<div class=\"bg-primary py-2 px-4\">\n<h2 class=\"h5 m-0 fw-bold text-dark text-uppercase\">Por que isso importa?<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"bg-light border p-4 border-1 border-primary\">\n<ul class=\"m-0\">\n<li>Em uma a\u00e7\u00e3o para ampliar a oferta de canabidiol pela rede p\u00fablica de S\u00e3o Paulo, a prefeitura da capital pagou at\u00e9 oito vezes mais caro pelo produto, em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o de mercado;<\/li>\n<li>O contrato foi firmado com a empresa Velox, que fornece o produto de uma fabricante paraguaia.<\/li>\n<\/ul><\/div><\/div>\n<p>As opini\u00f5es s\u00e3o refor\u00e7adas por Andr\u00e9a Galassi, professora da Universidade de Bras\u00edlia e coordenadora do Centro de Refer\u00eancia sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas, uma das principais pesquisadoras sobre CBD no pa\u00eds. \u201c\u00c9 no m\u00ednimo esquisito\u201d, ela afirma. \u201cIsso n\u00e3o \u00e9 comum nos \u00f3leos comercializados, tanto os importados, quanto os que s\u00e3o produzidos e vendidos pelas associa\u00e7\u00f5es de pacientes. N\u00e3o existe nenhuma exig\u00eancia de que o canabidiol tenha na sua composi\u00e7\u00e3o \u00f4mega 3 e vitamina E.\u201d<\/p>\n<p>\u201cAl\u00e9m disso, a gente n\u00e3o tem evid\u00eancia cient\u00edfica robusta que sustente que tenha que haver \u00f4mega 3 nos \u00f3leos de CBD. Achei um artigo recente, desse ano, que \u00e9 dos poucos, para n\u00e3o dizer o \u00fanico, que coloca essa discuss\u00e3o de ter \u00f4mega 3 no \u00f3leo de CBD para tratar a dor neurop\u00e1tica pode ser ben\u00e9fico\u201d, ela continua.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/academic.oup.com\/jpp\/article-abstract\/77\/8\/1097\/8148741\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">artigo<\/a> mencionado pela pesquisadora foi publicado no Journal of Pharmacy and Pharmacology em maio deste ano, meses ap\u00f3s o edital, de outubro de 2024.<\/p>\n<p>Pelo menos duas empresas tentaram impugnar o resultado da licita\u00e7\u00e3o da prefeitura alegando que o pedido \u00e9 descabido. Os recursos foram negados, com a justificativa de que os suplementos \u201campliam a efic\u00e1cia do produto final, n\u00e3o sendo vedados por normativas [da Anvisa]. Sendo assim, a inclus\u00e3o de vitamina E e \u00f4mega 3 n\u00e3o \u00e9 meramente ornamental ou restritiva, mas sim uma medida necess\u00e1ria para assegurar a qualidade, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a dos produtos licitados.\u201d<\/p>\n<p>Outras concorrentes tamb\u00e9m contestaram a exig\u00eancia do atestado de capacidade t\u00e9cnica \u2013 documento emitido por um cliente que comprova a aptid\u00e3o da empresa para executar o servi\u00e7o. Segundo elas, o edital demandava um volume de experi\u00eancia considerado alto demais para um setor que ainda engatinha em opera\u00e7\u00f5es de larga escala no Brasil.\u00a0<\/p>\n<p>Como a maioria das empresas de cannabis tem pouca trajet\u00f3ria em vendas para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, especialmente em quantidades volumosas como as demandadas por secretarias de sa\u00fade, muitas n\u00e3o conseguiram atender \u00e0 exig\u00eancia.<\/p>\n<p>Entre os atestados enviados pela Velox, dois foram assinados por uma mesma pessoa, em nome de duas empresas diferentes (uma empresa de importa\u00e7\u00e3o e uma cl\u00ednica de cirurgia pl\u00e1stica), poucos dias antes da publica\u00e7\u00e3o do edital, em outubro do ano passado. Uma empresa questionou o uso destes atestados pela empresa, apontando que pode ter ocorrido tentativa de a Velox simular experi\u00eancia, mas o recurso foi rejeitado pelo pregoeiro.\u00a0<\/p>\n<p>Em 22 de setembro, a prefeitura assinou um aditivo prorrogando os efeitos do edital por mais um ano, at\u00e9 o fim de 2026.<\/p>\n<p>Em nota, a Secretaria Municipal da Sa\u00fade disse que as empresas participantes tiveram igualdade de condi\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias do edital. Sobre a empresa vencedora, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada foi analisada por uma comiss\u00e3o respons\u00e1vel, que n\u00e3o encontrou irregularidades. \u201cO processo respeitou crit\u00e9rios t\u00e9cnicos como origem fitoter\u00e1pica, que preserva integralmente os compostos da planta, e exig\u00eancia de elementos com propriedades terap\u00eauticas como \u00f4mega 3 e a vitamina E, garantindo maior seguran\u00e7a e efic\u00e1cia na utiliza\u00e7\u00e3o do insumo\u201d, diz o texto.\u00a0<\/p>\n<p>A prefeitura tamb\u00e9m afirma que os pre\u00e7os praticados \u201crefletem as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas exigidas, que diferem de produtos comercializados em outros segmentos de mercado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel uma compara\u00e7\u00e3o direta.\u201d\u00a0<\/p>\n<p>A compra do canabidiol ocorre em meio \u00e0 campanha da prefeitura para ampliar o uso do produto para mais de 30 doen\u00e7as, como autismo, Alzheimer, doen\u00e7as reum\u00e1ticas (como artrite e artrose) e at\u00e9 dor cr\u00f4nica. Com a maior oferta na rede p\u00fablica, pacientes que precisavam recorrer \u00e0 <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2025\/01\/justica-nega-maioria-dos-pedidos-por-maconha-medicinal-gratuita-no-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Justi\u00e7a<\/a> para conseguir tratamento poder\u00e3o obter as medica\u00e7\u00f5es de forma mais acess\u00edvel. Nunes tenta ultrapassar a marca do governo estadual, de Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), que \u00e9 refer\u00eancia em prescri\u00e7\u00e3o de canabidiol no sistema p\u00fablico, por\u00e9m recomenda o uso a <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/equilibrioesaude\/2024\/05\/canabidiol-chega-ao-sus-no-estado-de-sao-paulo-saiba-quem-pode-solicitar.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">poucas<\/a> condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" data-recalc-dims=\"1\" width=\"640\" height=\"427\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Foto1_Prefeitura-de-Sao-Paulo-paga-ate-oito-vezes-o-preco-de-mercado-por-canabidiol.webp?resize=640%2C427&amp;ssl=1\" alt=\"\" class=\"wp-image-202686\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Foto1_Prefeitura-de-Sao-Paulo-paga-ate-oito-vezes-o-preco-de-mercado-por-canabidiol.webp?w=1200&amp;ssl=1 1200w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Foto1_Prefeitura-de-Sao-Paulo-paga-ate-oito-vezes-o-preco-de-mercado-por-canabidiol.webp?resize=800%2C533&amp;ssl=1 800w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Foto1_Prefeitura-de-Sao-Paulo-paga-ate-oito-vezes-o-preco-de-mercado-por-canabidiol.webp?resize=150%2C100&amp;ssl=1 150w\"><\/figure>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Contratada n\u00e3o importou para pacientes nos \u00faltimos anos<\/strong><\/h2>\n<p>A importa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de cannabis no Brasil \u00e9 regulada pela resolu\u00e7\u00e3o RDC 660 da Anvisa, que autoriza pacientes com prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica a encomendar o canabidiol indicado por seus m\u00e9dicos. A licita\u00e7\u00e3o da prefeitura de S\u00e3o Paulo se baseou nesta norma para justificar a compra, uma vez que o canabidiol \u00e9 produzido fora do Brasil e deve ser importado para c\u00e1.<\/p>\n<p>A Anvisa mant\u00e9m uma lista de empresas habilitadas a intermediar o processo. No entanto, levantamento da Kaya Mind mostra que n\u00e3o h\u00e1 registro de pacientes que tenham feito importa\u00e7\u00f5es via Velox nos \u00faltimos tr\u00eas anos.\u00a0<\/p>\n<p>J\u00e1 outra empresa do mesmo dono da Velox, Edson dos Santos Maciel \u2013 a Softcann \u2013 aparece nos registros da Anvisa, embora em volume pequeno: cerca de 200 pacientes receberam autoriza\u00e7\u00e3o para importar seus produtos com ela nesse per\u00edodo.<\/p>\n<p>O canabidiol adquirido pela gest\u00e3o municipal tem como fabricante a Healthy Grains, sediada em Luque, no Paraguai. No Brasil, a \u00fanica empresa que oficialmente comercializa produtos da Healthy Grains \u00e9 justamente a Softcann. Mesmo assim, a licita\u00e7\u00e3o foi firmada em nome da Velox, apesar de os frascos distribu\u00eddos aos pacientes trazerem a marca Softcann no r\u00f3tulo. A Healthy Grains foi procurada, mas n\u00e3o respondeu os questionamentos da reportagem at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Anvisa pro\u00edbe estoques, mas munic\u00edpio guarda quase 2 mil frascos<\/strong><\/h2>\n<p>De acordo com a Anvisa, importa\u00e7\u00f5es pela RDC 660 devem ser realizadas pelo paciente, mas tamb\u00e9m podem ser intermediadas por secretarias de sa\u00fade \u201cdesde que o atendimento seja exclusivo e direcionado a pacientes previamente cadastrados na Anvisa\u201d e que \u201cseja adquirido o produto espec\u00edfico constante da Autoriza\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o do paciente, devendo a entrega ser feita diretamente ao paciente cadastrado\u201d. Ainda segundo a Anvisa, n\u00e3o \u00e9 permitida a forma\u00e7\u00e3o de estoques.<\/p>\n<p>M\u00e9dicos da rede municipal consultados pela reportagem, por\u00e9m, dizem que estes pontos n\u00e3o t\u00eam sido cumpridos. Sob a condi\u00e7\u00e3o de anonimato, eles disseram que n\u00e3o receberam orienta\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de os pacientes se cadastrarem na Anvisa. Tamb\u00e9m afirmam que o produto est\u00e1 estocado em farm\u00e1cias populares. Os pacientes recebem a receita e v\u00e3o buscar o produto.<\/p>\n<p>Em 23 de setembro, a plataforma \u201cRem\u00e9dio na Hora\u201d, que mostra a disponibilidade de rem\u00e9dios na rede municipal, exibia que farm\u00e1cias de oito postos de sa\u00fade da capital tinham disponibilidade \u201calta\u201d de canabidiol. Ao todo, as unidades dispunham de 1856 frascos em estoque.<\/p>\n<p>Em resposta, a Anvisa refor\u00e7ou que todos os pacientes que fazem uso de canabidiol (ou seus respons\u00e1veis) devem se cadastrar na ag\u00eancia e somente ap\u00f3s o cadastro ser aprovado a importa\u00e7\u00e3o pode ser realizada. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o sem cumprir esse tr\u00e2mite \u201cconstitui infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria nos termos da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es de natureza civil, administrativa e penal cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n<p>A prefeitura disse, em nota, que estruturou o processo de oferta de produtos \u00e0 base de canabidiol em servi\u00e7os especializados da rede municipal com o objetivo de ampliar o acesso de pacientes que, at\u00e9 ent\u00e3o, precisavam recorrer \u00e0 via judicial para obter o tratamento. \u201cA prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada exclusivamente por m\u00e9dicos legalmente habilitados e capacitados para o uso da cannabis medicinal, com base em avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica individual\u201d, disse.<\/p>\n<p>\u201cOs processos de compra seguiram rigorosamente as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual e a autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa para aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de canabidiol. A empresa citada possui as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por fim, cabe ressaltar que por n\u00e3o se tratar de um medicamento e ser utilizado de forma complementar aos medicamentos convencionais, especialmente em terapias refrat\u00e1rias (aquelas que n\u00e3o respondem adequadamente aos tratamentos dispon\u00edveis), o registro junto ao \u00f3rg\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio\u201d, continua o texto.<\/p>\n<p>A Velox disse que n\u00e3o poderia falar sobre a licita\u00e7\u00e3o por quest\u00e3o de compliance entre o fabricante e a distribuidora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Prefeitura de S\u00e3o Paulo fez uma licita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 521 milh\u00f5es anuais para comprar produtos \u00e0 base de canabidiol (CBD) para o sistema p\u00fablico de sa\u00fade do munic\u00edpio. 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