{"id":337998,"date":"2025-09-09T16:33:51","date_gmt":"2025-09-09T19:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/direita-preenche-lacunas-do-congresso-com-enxurrada-de-projetos-para-regular-a-internet\/"},"modified":"2025-09-09T16:33:51","modified_gmt":"2025-09-09T19:33:51","slug":"direita-preenche-lacunas-do-congresso-com-enxurrada-de-projetos-para-regular-a-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/direita-preenche-lacunas-do-congresso-com-enxurrada-de-projetos-para-regular-a-internet\/","title":{"rendered":"Direita preenche lacunas do Congresso com enxurrada de projetos para regular a internet"},"content":{"rendered":"<div aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n<p>Em meio \u00e0 falta de consenso parlamentar sobre regula\u00e7\u00f5es de redes sociais, deputados e senadores de partidos conservadores apresentaram nos \u00faltimos anos dezenas de projetos de lei para alterar duas das principais legisla\u00e7\u00f5es sobre a internet do Brasil, na tentativa de protagonizar os rumos regulat\u00f3rios das plataformas digitais brasileiras.<\/p>\n<p>Atualmente tramitam na C\u00e2mara e no Senado ao menos 73 projetos de lei com propostas de altera\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet (MCI) e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), segundo an\u00e1lise do N\u00facleo \u2014 a maioria apresentada por parlamentares ligados a partidos alinhados \u00e0 direita pol\u00edtica, que no Brasil passaram a ser denominados como \u201cCentr\u00e3o\u201d. O levantamento faz parte do projeto <strong><em><a href=\"https:\/\/apublica.org\/especial\/a-mao-invisivel-das-big-techs\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">A M\u00e3o Invis\u00edvel das Big Techs<\/a><\/em><\/strong>, uma coaliz\u00e3o de 18 organiza\u00e7\u00f5es de 13 pa\u00edses liderada pela <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong> e o Centro Latinoamericano de Investigaci\u00f3n Periodistica (CLIP).<\/p>\n<p>Esses projetos miram dois pilares centrais da regula\u00e7\u00e3o digital brasileira: o Marco Civil da Internet, de 2014, e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, de 2018.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Marco Civil da Internet<\/a>, ou MCI, estabelece princ\u00edpios como liberdade de express\u00e3o, neutralidade da rede e privacidade, al\u00e9m de definir direitos e deveres de usu\u00e1rios e provedores. J\u00e1 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13709.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">LGPD, sancionada em 2018<\/a>, rege o uso de dados pessoais (inclusive para al\u00e9m da internet), exigindo bases legais claras para sua coleta, garantindo direitos aos titulares e impondo san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento.<\/p>\n<p>Apesar de complementares, as duas leis t\u00eam sido alvo de propostas com motiva\u00e7\u00f5es distintas. Dos 73 projetos em tramita\u00e7\u00e3o, a maior parte \u2014 75% deles, ou 55 propostas \u2014 visa modificar o MCI.<\/p>\n<p>Para entender melhor o que cada um quer mudar, a reportagem classificou todos os projetos em nove categorias tem\u00e1ticas: <strong>1.<\/strong> comercializa\u00e7\u00e3o, <strong>2.<\/strong> consentimento, <strong>3.<\/strong> governan\u00e7a, <strong>4.<\/strong> inf\u00e2ncia, <strong>5.<\/strong> monetiza\u00e7\u00e3o, <strong>6.<\/strong> representatividade, <strong>7.<\/strong>san\u00e7\u00e3o, <strong>8.<\/strong> seguran\u00e7a e <strong>9.<\/strong> transpar\u00eancia.<\/p>\n<p>Essa organiza\u00e7\u00e3o foi feita com base na leitura manual dos resumos das propostas \u2014 documentos redigidos pelos pr\u00f3prios parlamentares.<\/p>\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que significa cada categoria<\/strong><\/h4>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong>: trata da regulamenta\u00e7\u00e3o da oferta e venda de servi\u00e7os digitais, como planos de internet, incluindo limites de franquia, velocidade de conex\u00e3o e bloqueios.<\/li>\n<li><strong>Consentimento<\/strong>: foca na exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos usu\u00e1rios, especialmente crian\u00e7as e adolescentes, para uso e compartilhamento de seus dados pessoais.<\/li>\n<li><strong>Governan\u00e7a:<\/strong> envolve propostas que regulam a estrutura e os princ\u00edpios de funcionamento da internet no Brasil, incluindo regras para identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, atua\u00e7\u00e3o de provedores, e presta\u00e7\u00e3o de contas das plataformas.<\/li>\n<li><strong>Inf\u00e2ncia<\/strong>: abrange medidas espec\u00edficas para proteger crian\u00e7as e adolescentes de conte\u00fados nocivos na internet, como pornografia e explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/li>\n<li><strong>Monetiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: regulamenta a obten\u00e7\u00e3o de receita por meio de redes sociais e plataformas digitais por influenciadores, ou agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos.<\/li>\n<li><strong>San\u00e7\u00e3o<\/strong>: refere-se \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de condutas abusivas ou ilegais na internet, como a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news, discurso de \u00f3dio ou conte\u00fados il\u00edcitos.<\/li>\n<li><strong>Seguran\u00e7a<\/strong>: inclui propostas para ampliar a seguran\u00e7a na internet por meio de identifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de usu\u00e1rios e autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica.<\/li>\n<li><strong>Transpar\u00eancia<\/strong>: prop\u00f5e a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o clara e em tempo real sobre o uso de servi\u00e7os digitais, como o consumo de dados em planos de internet.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Entre os projetos que prop\u00f5em mudan\u00e7as no Marco Civil, os principais temas s\u00e3o seguran\u00e7a (15 propostas), governan\u00e7a (12) e comercializa\u00e7\u00e3o (10).<\/p>\n<div class=\"flourish-embed flourish-chart\" data-src=\"visualisation\/22653253\">\n<p>    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/22653253\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"chart visualization\"><\/p>\n<\/div>\n<p>O Partido Liberal, do ex-presidente Jair Bolsonaro, lidera nas propostas sobre seguran\u00e7a, como <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2373728&amp;fichaAmigavel=nao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">o PL 3<\/a>.<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2373728&amp;fichaAmigavel=nao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">516\/2023<\/a>, do deputado Domingos S\u00e1lvio (PL-MG).<\/p>\n<p>Outros 18 projetos prop\u00f5em mudan\u00e7as na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A maioria tamb\u00e9m parte de partidos do Centr\u00e3o, com destaque para o MDB, que lidera com cinco propostas. PT, Republicanos, Uni\u00e3o Brasil e Podemos aparecem em seguida, com duas cada.<\/p>\n<p>A principal categoria \u00e9 transpar\u00eancia, com quatro propostas, seguida por seguran\u00e7a e governan\u00e7a, com tr\u00eas cada.<\/p>\n<div class=\"flourish-embed flourish-chart\" data-src=\"visualisation\/22713301\">\n<p>    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/22713301\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"chart visualization\"><\/p>\n<\/div>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Redes sociais<\/strong><\/h2>\n<p>Cerca de 16% dos 73 projetos mencionam \u201credes sociais\u201d em seus resumos, uma consequ\u00eancia de o Congresso ainda n\u00e3o ter aprovado uma regula\u00e7\u00e3o para o setor.<\/p>\n<p>Em paralelo, um novo <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/04\/19\/pelo-menos-seis-dos-20-partidos-da-camara-veem-regulacao-das-redes-sociais-como-uma-prioridade.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">levantamento da GloboNews<\/a> mostra que ao menos 6 dos 20 partidos brasileiros consideram urgente regulamentar as redes sociais.<\/p>\n<p>A maioria dos 12 projetos parte de partidos de direita: cinco do PL, dois do MDB, e os demais de Uni\u00e3o Brasil, Republicanos, PT, PSDB e Avante. Onze prop\u00f5em mudan\u00e7as no MCI e um na LGPD.<\/p>\n<div class=\"flourish-embed flourish-cards\" data-src=\"visualisation\/22713702\">\n<p>    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/22713702\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"cards visualization\"><\/p>\n<\/div>\n<p>Entre as propostas mais pol\u00eamicas est\u00e1 o <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/pesquisa\/-\/materia\/167126\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL 295\/2025<\/a>, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais produzidos por agentes pol\u00edticos em fun\u00e7\u00e3o de seus mandatos.<\/p>\n<p>Outro exemplo \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2428122&amp;fichaAmigavel=nao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL 1.329\/2024<\/a>, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que veta decis\u00f5es judiciais que suspendam perfis em redes sociais sob alega\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 liberdade de express\u00e3o. O texto, que aguarda parecer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), \u00e9 semelhante \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/149726\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">MP 1.068\/2021<\/a>, assinada por Jair Bolsonaro.<\/p>\n<p>A medida provis\u00f3ria, depois considerada inconstitucional pelo STF, <a href=\"https:\/\/www.uol.com.br\/tilt\/noticias\/redacao\/2021\/09\/06\/bolsonaro-muda-marco-civil-da-internet-e-proibe-que-rede-social-apague-post.htm?cmpid=copiaecola\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">proibia<\/a> a remo\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de conte\u00fados e perfis \u201cexceto por justa causa\u201d e impedia que plataformas adotassem crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o que configurassem censura pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, cient\u00edfica, art\u00edstica ou religiosa.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regulando tecnologia no Brasil<\/strong><\/h2>\n<p>Apesar dos 73 projetos em tramita\u00e7\u00e3o \u2014 e de muitos outros j\u00e1 rejeitados ou arquivados \u2014 o Congresso Nacional n\u00e3o d\u00e1 sinais de avan\u00e7ar em uma atualiza\u00e7\u00e3o consistente do marco regulat\u00f3rio sobre internet e plataformas digitais.<\/p>\n<p>A \u00faltima grande lei aprovada nesse campo foi a pr\u00f3pria LGPD, em 2018.\u00a0<\/p>\n<p>O avan\u00e7o mais recente \u00e9 o <a href=\"https:\/\/nucleo.jor.br\/reportagem\/2024-12-11-conflito-entre-ministerios-e-lobby-da-industria-alteram-proposta-de-regulacao-de-ia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL 2.338\/2023<\/a>, que cria um marco regulat\u00f3rio para a intelig\u00eancia artificial. O texto j\u00e1 passou no Senado e agora tramita na C\u00e2mara.<\/p>\n<p>Entre os projetos que pretendem alterar o Marco Civil da Internet ou a LGPD, somente dois mencionam diretamente a IA, segundo a an\u00e1lise do <strong>N\u00facleo<\/strong>. Ambos os textos ainda est\u00e3o em fases iniciais de tramita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2457308\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL 3.488\/2024<\/a>, que criminaliza a cria\u00e7\u00e3o de deepfakes de teor sexual, inclusive com uso de IA generativa;<\/li>\n<li>O <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2447165&amp;fichaAmigavel=nao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL 2.775\/2024<\/a>, que trata do uso de dados pessoais no treinamento de sistemas de IA, propondo regras mais r\u00edgidas de consentimento e transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"flourish-embed flourish-table\" data-src=\"visualisation\/22713495\">\n<p>    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/22713495\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"table visualization\"><\/p>\n<\/div>\n<div class=\"wp-block-group\">\n<div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\">\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"signature-container\">\n<div class=\"logo-container\"><a href=\"https:\/\/elclip.org\/la-mano-invisible-de-las-big-tech\/\" target=\"_blank\" class=\"text-decoration-none border-0\"><img decoding=\"async\" data-recalc-dims=\"1\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/firmas.elclip.org\/big-tech\/logo-pt.png?w=640&amp;ssl=1\" alt=\"Big Tech\"><\/a><\/div>\n<div class=\"signature-copy\">\n<p><b>A M\u00e3o Invis\u00edvel das Big Techs<\/b> \u00e9 uma investiga\u00e7\u00e3o transnacional e colaborativa liderada pela <b><a href=\"https:\/\/apublica.org\/\" target=\"_blank\">Ag\u00eancia P\u00fablica<\/a> e o Centro Latinoamericano de Investigaci\u00f3n Period\u00edstica <a href=\"https:\/\/www.elclip.org\/\" target=\"_blank\">(CLIP)<\/a><\/b>, em conjunto com <a href=\"https:\/\/www.crikey.com.au\/\" target=\"_blank\">Crikey<\/a> (Austr\u00e1lia), <a href=\"https:\/\/cuestionpublica.com\/\" target=\"_blank\">Cuesti\u00f3n P\u00fablica<\/a> (Col\u00f4mbia), <a href=\"https:\/\/www.dailymaverick.co.za\/\" target=\"_blank\">Daily Maverick<\/a> (\u00c1frica do Sul), <a href=\"https:\/\/www.eldiarioar.com\/\" target=\"_blank\">El Diario AR<\/a> (Argentina), <a href=\"https:\/\/elsurti.com\/\" target=\"_blank\">El Surti<\/a> (Paraguai), <a href=\"https:\/\/www.revistafactum.com\/\" target=\"_blank\">Factum<\/a> (El Salvador), <a href=\"https:\/\/iclnoticias.com.br\/\" target=\"_blank\">ICL<\/a> (Brasil), <a href=\"https:\/\/theijf.org\/\" target=\"_blank\">Investigative Journalism Foundation \u2013 IJF<\/a> (Canad\u00e1), <a href=\"https:\/\/www.labot.cl\/\" target=\"_blank\">LaBot<\/a> (Chile), <a href=\"https:\/\/www.lighthousereports.com\/\" target=\"_blank\">LightHouse Reports<\/a> (Internacional), <a href=\"https:\/\/www.nmas.com.mx\/\" target=\"_blank\">N+Focus<\/a> (M\u00e9xico), <a href=\"https:\/\/nucleo.jor.br\/\" target=\"_blank\">N\u00facleo<\/a> (Brasil), <a href=\"https:\/\/www.primicias.ec\/\" target=\"_blank\">Primicias<\/a> (Equador), <a href=\"https:\/\/www.techpolicy.press\/\" target=\"_blank\">Tech Policy Press<\/a> (EUA) e <a href=\"https:\/\/en.tempo.co\/\" target=\"_blank\">Tempo<\/a> (Indon\u00e9sia). O projeto tem o apoio da <a href=\"https:\/\/rsf.org\/pt\" target=\"_blank\">Rep\u00f3rteres Sem Fronteiras<\/a> e da equipe jur\u00eddica <a href=\"https:\/\/elveinte.org\/\" target=\"_blank\">El Veinte<\/a>, e identidade visual da <a href=\"https:\/\/memetic.media\/fabrica\/\" target=\"_blank\">La F\u00e1brica Mem\u00e9tica<\/a>.<\/p>\n<\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em meio \u00e0 falta de consenso parlamentar sobre regula\u00e7\u00f5es de redes sociais, deputados e senadores de partidos conservadores apresentaram nos \u00faltimos anos dezenas de projetos de lei para alterar duas das principais legisla\u00e7\u00f5es sobre a internet do Brasil, na tentativa de protagonizar os rumos regulat\u00f3rios das plataformas digitais brasileiras. 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