{"id":337243,"date":"2025-06-30T17:55:13","date_gmt":"2025-06-30T20:55:13","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/os-erros-os-acertos-e-o-futuro-da-decisao-do-stf-sobre-big-techs\/"},"modified":"2025-06-30T17:55:13","modified_gmt":"2025-06-30T20:55:13","slug":"os-erros-os-acertos-e-o-futuro-da-decisao-do-stf-sobre-big-techs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/os-erros-os-acertos-e-o-futuro-da-decisao-do-stf-sobre-big-techs\/","title":{"rendered":"Os erros, os acertos e o futuro da decis\u00e3o do STF sobre Big Techs"},"content":{"rendered":"<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Quer receber os textos desta coluna em primeira m\u00e3o no seu e-mail? Assine a newsletter Xeque na Democracia, enviada toda segunda-feira, 12h. Para receber as pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es, <\/em><a href=\"https:\/\/mailchi.mp\/apublica\/democracia-em-xeque\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>inscreva-se aqui.<\/em><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>H\u00e1 alguns dias, estive com o deputado Orlando Silva, relator do finado PL das Fake News. O Superior Tribunal Federal (STF) j\u00e1 havia formado maioria para responsabilizar as Big Techs. Mas, diferentemente do que se poderia pensar, Orlando n\u00e3o estava comemorando, pelo contr\u00e1rio. \u201cEu s\u00f3 lamento, porque \u00e9 uma atividade t\u00edpica do parlamento\u201d, ele me disse. \u201cE se voc\u00ea observar os votos dos parlamentares, dos ministros, mas muito do debate nosso est\u00e1 l\u00e1. Muito. Dever de cuidado, risco sist\u00eamico, devido processo para liberdade de express\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia, regime de responsabilidade, o projeto de lei inteiro est\u00e1 l\u00e1\u201d.<\/p>\n<p>Orlando sem d\u00favida \u00e9 a pessoa que mais trabalhou para que o Brasil tivesse uma legisla\u00e7\u00e3o ponderada que estabelecesse responsabilidades objetivas \u00e0s gigantes da tecnologia sobre quest\u00f5es de mercado, de conte\u00fado ilegal e de transpar\u00eancia. Foi atacado de tudo que \u00e9 jeito, xingado, sabotado, virou memes de baixo cal\u00e3o \u2013 nada disso o incomodou.<\/p>\n<p>\u201cIsso \u00e9 dentro do jogo. Agora, n\u00e3o d\u00e1 pra voc\u00ea, fora da regra do jogo, usar poder no mercado pra difundir sua posi\u00e7\u00e3o\u201d. Foi o que aconteceu quando <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2023\/05\/google-lanca-ofensiva-contra-pl-das-fake-news-mostram-emails-e-relatorio.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Google<\/a> e Telegram decidiram espalhar an\u00fancios, usar as pr\u00f3prias plataformas e instigar usu\u00e1rios a se rebelarem contra o PL 2630. O projeto foi para a gaveta e ali morreu.<\/p>\n<div class=\"py-4 px-0 px-md-4\">\n<div class=\"bg-primary py-2 px-4\">\n<h2 class=\"h5 m-0 fw-bold text-dark text-uppercase\">O que mudou?<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"bg-light border p-4 border-1 border-primary\">\n<p>Redes sociais, plataformas digitais que publiquem conte\u00fados dos usu\u00e1rios, microblogs, como X, BlueSky, Facebook, Instagram, YouTube t\u00eam que retirar do ar proativamente ou a partir de den\u00fancias do p\u00fablico ou notifica\u00e7\u00e3o extrajudiciais conte\u00fados repetidos que promovam: Tentativa de golpe de Estado, aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, terrorismo, instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 mutila\u00e7\u00e3o ou ao suic\u00eddio, racismo, homofobia, crimes contra mulheres, pornografia infantil e tr\u00e1fico de pessoas. (N\u00e3o se aplica se se tratar de apenas um conte\u00fado isolado).<\/p>\n<p>Em caso de crimes contra a honra, \u00e9 necess\u00e1rio decis\u00e3o judicial por conta das postagens ou decis\u00e3o anterior sobre a mesma ofensa.<\/p>\n<p>As plataformas ter\u00e3o que ter um Sistema de autorregula\u00e7\u00e3o, publicar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre as den\u00fancias e remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fado, demonstrar que t\u00eam sistemas de modera\u00e7\u00e3o responsivos e \u00e1geis e manter um canal de atendimento do p\u00fablico com curto prazo de an\u00e1lise. Devem, ainda, manter sede no Brasil com PJ registrado no Brasil e representante legal.<\/p>\n<\/p><\/div><\/div>\n<p>Esse \u00e9, talvez, o maior avan\u00e7o que a decis\u00e3o proferida pelo STF no dia 25 de junho traz:<strong> ela \u00e9 um recado \u00e0s Big Techs de que \u00e9 preciso respeitar as institui\u00e7\u00f5es e a lei brasileira.<\/strong><\/p>\n<p>Desde a \u00e9poca do engavetamento do PL, em maio de 2023, as Big Techs apenas pioraram: tivemos a <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2025\/04\/twitter-files-brazil-x-indenizou-advogado-exposto-no-vazamento-coordenado-por-elon-musk\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">mentirosa orquestra\u00e7\u00e3o<\/a> dos Twitter Files, documentos vazados pelo pr\u00f3prio Elon Musk pra organizar uma narrativa falsa sobre censura no Brasil; o embate com o STF que levou \u00e0 suspens\u00e3o da rede; os CEOs enfileirados na posse de Donald Trump; o v\u00eddeo de Mark Zuckerberg avisando que se aliava ao presidente Trump pra lutar contra regula\u00e7\u00e3o pelo mundo e contra \u201ccortes secretos\u201d na Am\u00e9rica Latina \u2013 um recado ao STF; amea\u00e7as do governo Trump de sancionar Alexandre de Moraes por \u201ccensurar\u201d americanos. Apenas na semana, Trump <a href=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/internacional\/ultimas-noticias\/2025\/06\/27\/trump-encerra-negociacoes-comerciais-com-canada-e-ameaca-impor-nova-tarifa.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">anunciou<\/a> que ir\u00e1 impor novas tarifas ao Canad\u00e1 porque aquele pa\u00eds quer taxar as Big Techs.<\/p>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a decis\u00e3o do STF, que cont\u00e9m erros e acertos, \u00e9 a melhor poss\u00edvel. <strong>Fato \u00e9 que, se vamos ter que conviver com um conjunto de normas feitas pelo Supremo e n\u00e3o pelo Congresso, s\u00f3 existe um grande culpado: s\u00e3o as pr\u00f3prias Big Techs.<\/strong><\/p>\n<p>O Supremo decidiu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet \u00e9 parcialmente inconstitucional ao determinar que todas as plataformas de internet s\u00f3 podem ser responsabilizadas por conte\u00fado postado por usu\u00e1rios depois de uma ordem judicial.<\/p>\n<p>Isso agora mudou.<\/p>\n<p>Para o Supremo,<strong> h\u00e1 um \u201cestado de omiss\u00e3o\u201d por que o Artigo 19 n\u00e3o confere prote\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e \u00e0 democracia.<\/strong><\/p>\n<p>O STF estabeleceu regimes de responsabilidade diferenciados. Para provedores de e-mail, aplicativos de reuni\u00f5es fechadas e servi\u00e7os de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, segue valendo o Artigo 19 do Marco Civil. Para marketplaces, como Amazon e Magazine Luiza, vale o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Para redes sociais, plataformas de conte\u00fado aberto e servi\u00e7os digitais com conte\u00fados criados pelos usu\u00e1rios, como Facebook, Instagram, X, YouTube e similares, valem as novas regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o, que descreverei a seguir.<\/p>\n<p>Importante: quando se fala de responsabiliza\u00e7\u00e3o, isso significa indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil. <strong>Vai doer no bolso, que \u00e9 o que importa para essas empresas.<\/strong><\/p>\n<p>Um dos erros da decis\u00e3o, como <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/posts\/ronaldolemos_minha-an%C3%A1lise-sobre-a-decis%C3%A3o-do-stf-que-activity-7344360799190011905-RiTw\/?utm_source=share&amp;utm_medium=member_ios&amp;rcm=ACoAACQbIJQBmZXjjVOdpN60LWwy78r0ZcBqgMw\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">apontou<\/a> Ronaldo Lemos \u2013 que se orgulha de ser um dos \u201cpais\u201d do Marco Civil \u2013 foi o fato de que <strong>o STF n\u00e3o determinou o tamanho das empresas que ter\u00e3o que cumprir as regras<\/strong>. Se fossemos seguir o modelo europeu, apenas empresas gigantes, com mais de 45 milh\u00f5es de usu\u00e1rios, teriam que seguir a determina\u00e7\u00e3o. Agora, n\u00e3o fica claro quem deve seguir.<\/p>\n<p>Outro problema diz respeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o d\u00fabia de responsabilidade sobre \u201ccrimes de honra\u201d \u2013 inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o. O STF decidiu, acertadamente, que nesses casos \u00e9 o Artigo 19 que vale: ou seja, \u00e9 necess\u00e1ria uma ordem judicial para a retirada do conte\u00fado. Mas, ao mesmo tempo, decidiu que em casos em que j\u00e1 existe uma ordem judicial, as plataformas devem remover conte\u00fado sem a necessidade de decis\u00e3o de um juiz.<\/p>\n<p>A\u00ed a coisa fica complicada: se um juiz decidiu a retirada de um conte\u00fado a pedido de um pol\u00edtico \u2013 como \u00e9 o caso <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2024\/06\/reportagem-da-publica-sobre-arthur-lira-segue-censurada\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">da nossa reportagem censurada a pedido de Arthur Lira<\/a> \u2013 mesmo que a coisa esteja em lit\u00edgio, ent\u00e3o ningu\u00e9m mais poder\u00e1 falar sobre o caso nas redes sociais?<\/p>\n<p>Por outro lado, os ministros decidiram bem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de retirada de conte\u00fados flagrantemente ilegais pelas plataformas sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial em casos de tentativa de golpe de Estado, aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, terrorismo, instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 mutila\u00e7\u00e3o ou ao suic\u00eddio, racismo, homofobia, crimes contra mulheres, pornografia infantil e tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n<p>Se este entendimento j\u00e1 estivesse valendo no 8 de janeiro, as plataformas teriam que ter uma equipe capacitada para filtrar e retirar todas as postagens que levaram golpistas a atacarem o Pal\u00e1cio dos Tr\u00eas poderes. <strong>\u00c9 poss\u00edvel que n\u00e3o tiv\u00e9ssemos visto uma traumatizante insurrei\u00e7\u00e3o contra uma elei\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n<p>Importante: isso n\u00e3o vale em caso de postagens isoladas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o pode ser evitada se a plataforma demonstrar que atuou \u201cdiligentemente e em tempo razo\u00e1vel\u201d para retirarem o conte\u00fado.<\/p>\n<p>Outro grande acerto do STF foi criar dois casos em que a responsabilidade \u00e9 presumida, ou seja, as plataformas t\u00eam que remover postagens ilegais e ponto. Isso vale nos casos de an\u00fancios pagos e conte\u00fados impulsionados e tamb\u00e9m em narrativas impulsionadas por rob\u00f4s.<\/p>\n<p>O STF determinou ainda outras exig\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m da modera\u00e7\u00e3o. As plataformas ter\u00e3o que ter um sistema de autorregula\u00e7\u00e3o, publicar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre as den\u00fancias e remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fado, demonstrar que t\u00eam sistemas de modera\u00e7\u00e3o responsivos e \u00e1geis e manter um canal de atendimento do p\u00fablico com curto prazo de an\u00e1lise. Devem, ainda, manter sede no Brasil com PJ registrado no Brasil e representante legal.<\/p>\n<p>Mas e agora? A decis\u00e3o ainda pode ser reformada e aprimorada diante dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que devem vir aos montes. <a href=\"https:\/\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/PDF_Os-erros-os-acertos-e-o-futuro-da-decisao-do-STF-sobre-Big-Techs.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">A pr\u00f3pria decis\u00e3o do STF<\/a> parece dar a dica do que os ministros esperam. O pen\u00faltimo par\u00e1grafo chega a ser dram\u00e1tico: \u201capela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n<p>Portanto, est\u00e1 dada a largada para uma nova tentativa de legisla\u00e7\u00e3o. <strong>O lobby das Big Techs deve estar em polvorosa, assim como as articula\u00e7\u00f5es da sociedade civil que trabalha por direitos digitais.<\/strong><\/p>\n<p>Mas o avan\u00e7o n\u00e3o vai ser f\u00e1cil, uma vez que desde 2023 para c\u00e1 muita coisa azedou. Criou-se um bloco ultra-fortalecido de extrema direita na C\u00e2mara dos Deputados que impede qualquer discuss\u00e3o sobre regula\u00e7\u00e3o, afirmando ser \u201ccensura\u201d. \u00c9 normal ver postagens nas redes de deputados da estirpe de Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer, Luisa Canziani, afirmando que \u201cv\u00e3o derrubar qualquer lei\u201d que tente regular as plataformas digitais.<\/p>\n<p><strong>Caber\u00e1 \u00e0s pr\u00f3prias Big Techs convencer o bloco bolsonarista que, de repente, \u00e9 melhor regular. <\/strong>Como elas v\u00e3o fazer isso, n\u00e3o sei.<\/p>\n<p>Por outro lado, a via do \u201cbra\u00e7o forte\u201d tem tamb\u00e9m suas limita\u00e7\u00f5es. Trump pode at\u00e9 decidir aplicar tarifas comerciais contra o Brasil como medida de retalia\u00e7\u00e3o, mas a China est\u00e1 logo ali de olho em quaisquer oportunidades que pintarem. N\u00e3o podemos esquecer que, embora tenha amea\u00e7ado h\u00e1 um m\u00eas, o pr\u00f3prio Secret\u00e1rio de Estado Marcio Rubio n\u00e3o anunciou at\u00e9 agora nenhuma atitude contra Alexandre de Moraes.<strong> Perder o Brasil de vez em um mundo cada vez mais polarizado e com \u00e2nimos de guerra mundial n\u00e3o \u00e9 totalmente do interesse dos EUA.<\/strong><\/p>\n<p>Por fim, confiar numa reden\u00e7\u00e3o bolsonarista que volte ao poder de m\u00e3os dadas com as Big Techs \u2013 como ocorreu nos EUA com Trump \u2013 tamb\u00e9m \u00e9 uma aposta arriscada. Afinal, como se viu ontem no magro protesto na Paulista, e como se viu em recentes pesquisas de opini\u00e3o, a maioria das pessoas acha que Bolsonaro deve <a href=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2025\/06\/05\/quaest-maioria-acha-que-lula-e-bolsonaro-nao-devem-se-candidatar-em-2026.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">abrir m\u00e3o<\/a> da candidatura e tocar a vida.<\/p>\n<p>Ou seja: vai ser muito desafiador aos lobistas e executivos das Big Tech consertar, ou pelo menos mitigar, o estrago que elas mesmas causaram. Ainda bem que s\u00e3o gente muito bem paga, com polpudos b\u00f4nus anuais, e tenho certeza que em breve ir\u00e3o nos surpreender e dar muito assunto aqui pra essa newsletter\/coluna.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer receber os textos desta coluna em primeira m\u00e3o no seu e-mail? Assine a newsletter Xeque na Democracia, enviada toda segunda-feira, 12h. Para receber as pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es, inscreva-se aqui. H\u00e1 alguns dias, estive com o deputado Orlando Silva, relator do finado PL das Fake News. 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