{"id":333244,"date":"2025-04-03T13:40:47","date_gmt":"2025-04-03T16:40:47","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/sancionada-a-lei-de-loteamento-de-acesso-controlado-no-distrito-federal\/"},"modified":"2025-04-03T13:40:47","modified_gmt":"2025-04-03T16:40:47","slug":"sancionada-a-lei-de-loteamento-de-acesso-controlado-no-distrito-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/sancionada-a-lei-de-loteamento-de-acesso-controlado-no-distrito-federal\/","title":{"rendered":"Sancionada a lei de loteamento de acesso controlado no Distrito Federal"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" width=\"741\" height=\"490\" src=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/04\/IMG_0157.jpg\" class=\"attachment- size- wp-post-image\" alt=\"\" loading=\"lazy\" srcset=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/04\/IMG_0157.jpg 741w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/04\/IMG_0157-300x198.jpg 300w\"><\/p>\n<p><span>O governador Ibaneis Rocha sancionou a <a href=\"https:\/\/dodf.df.gov.br\/dodf\/materia\/visualizar?co_data=484695&amp;p=lei-complementar-n-1044-de-02-de-abril-de-2025\">Lei Complementar n\u00ba 1.044<\/a>, que trata dos loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. O texto foi publicado no <\/span><i><span>Di\u00e1rio Oficial do DF<\/span><\/i><span> (DODF) nesta quinta-feira (3). As novas regras entram em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, e o Poder Executivo tem o prazo de at\u00e9 180 dias para regulament\u00e1-las.<\/span><\/p>\n<p><span>De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh-DF), a iniciativa estabelece crit\u00e9rios e par\u00e2metros para normatizar o fechamento de loteamentos em \u00e1reas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no DF, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica para milhares de moradores.<\/span><\/p>\n<div class=\"wp-caption aligncenter\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" aria-describedby=\"caption-attachment-731265\" class=\"wp-image-731265 size-full\" src=\"http:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/04\/IMG_0157.jpg\" alt=\"\" width=\"741\" height=\"490\" srcset=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/04\/IMG_0157.jpg 741w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/04\/IMG_0157-300x198.jpg 300w\"><\/p>\n<p class=\"wp-caption-text\">Lei Complementar n\u00ba 1.044 trata dos loteamentos de acesso controlado no DF; a iniciativa estabelece crit\u00e9rios e par\u00e2metros para normatizar o fechamento em \u00e1reas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria | Foto: Renato Alves\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/p>\n<\/div>\n<p><span>\u201cEsse projeto \u00e9 uma demanda antiga dos moradores de condom\u00ednios. Trabalhamos desde 2019 na constru\u00e7\u00e3o desse texto, que foi amplamente discutido com a popula\u00e7\u00e3o, sendo aprovado em sua melhor vers\u00e3o, garantindo, de uma vez por todas, a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a esses loteamentos\u201d, ressaltou o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o, Marcelo Vaz.<\/span><\/p>\n<p><span>Conforme a lei, nos loteamentos de acesso controlado ser\u00e1 permitida a entrada de n\u00e3o residentes, sejam pedestres ou condutores de ve\u00edculos, \u00e0s \u00e1reas p\u00fablicas ou lotes n\u00e3o residenciais, mediante identifica\u00e7\u00e3o e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n<div class=\"numeralha-esquerda\">\n<p class=\"numeralha__explicacao\">A autoriza\u00e7\u00e3o para fechamento \u00e9 v\u00e1lida para \u00e1reas de regulariza\u00e7\u00e3o definidas na Lei Complementar n\u00ba 986\/2021, que trata da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), e para a regulariza\u00e7\u00e3o de fechamentos j\u00e1 existentes<\/p>\n<\/div>\n<p><span>A entidade representativa dos moradores tamb\u00e9m pode optar pela modalidade de loteamento fechado. Essa modalidade \u00e9 permitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, ocasi\u00e3o em que as \u00e1reas p\u00fablicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 cobran\u00e7a pelo uso dessas \u00e1reas.<\/span><\/p>\n<p><span>A classifica\u00e7\u00e3o da modalidade adotada estabelecer\u00e1 quais ser\u00e3o as regras aplic\u00e1veis. Com o fechamento do loteamento, a entidade representativa torna-se respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza das \u00e1reas comuns.<\/span><\/p>\n<p><span>Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento deve ser solicitado por meio de requerimento, acompanhado de um projeto urban\u00edstico de fechamento elaborado pelo propriet\u00e1rio do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da lei.<\/span><\/p>\n<p><span>A autoriza\u00e7\u00e3o para fechamento \u00e9 v\u00e1lida para \u00e1reas de regulariza\u00e7\u00e3o definidas na Lei Complementar n\u00ba 986\/2021, que trata da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), e para a regulariza\u00e7\u00e3o de fechamentos j\u00e1 existentes. Para isso, devem ser observados os requisitos previstos na lei, considerando a classifica\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o conforme os crit\u00e9rios de hierarquia vi\u00e1ria e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento.<\/span><\/p>\n<div class=\"olho-fish-right\">\n<p class=\"olho__texto\">\u201c\u00c9 algo fundamental para o DF e, sim, far\u00e1 diferen\u00e7a hoje e amanh\u00e3 em tudo o que se discutir em mat\u00e9ria de fechamento\u201d<\/p>\n<p class=\"olho__assinatura\">Junia Bittencourt, representante da \u00danica-DF<\/p>\n<\/div>\n<p><b>Par\u00e2metros<\/b><\/p>\n<p><span>Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes par\u00e2metros: altura m\u00e1xima de 2,7 metros para grades, alambrados, muros ou solu\u00e7\u00f5es mistas e transpar\u00eancia visual m\u00ednima de 70% para os elementos de fechamento das divisas voltadas para logradouros p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n<p><span>O percentual m\u00ednimo de transpar\u00eancia visual n\u00e3o se aplica nos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de diverg\u00eancia entre os par\u00e2metros estabelecidos na lei complementar e as normas urban\u00edsticas, aplica-se aquela que melhor se adequar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, com base em an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada pela Seduh.<\/span><\/p>\n<p><span>Al\u00e9m disso, \u00e9 permitida a instala\u00e7\u00e3o de guaritas e portarias em \u00e1rea p\u00fablica, com \u00e1rea m\u00e1xima de 30 m\u00b2. A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do n\u00famero de acessos previstos para o loteamento, conforme os par\u00e2metros definidos.<\/span><\/p>\n<div class=\"box-relacionadas related-news-shortcode relacionamento-left\">\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/2025\/03\/25\/divulgada-nova-data-de-licitacao-para-projetos-de-regularizacao-fundiaria-em-sao-sebastiao\/\"> <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/03\/17.12.-Morro-da-Cruz-II.-Foto-Divulgacao-Seduh.png\" alt=\"Divulgada nova data de licita\u00e7\u00e3o para projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em S\u00e3o Sebasti\u00e3o\"> <span>Divulgada nova data de licita\u00e7\u00e3o para projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/span> <\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/2025\/03\/24\/plano-diretor-convocadas-reunioes-para-debater-pre-propostas\/\"> <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/03\/Interna-materia-24_04.png\" alt=\"Plano Diretor: convocadas reuni\u00f5es para debater pr\u00e9-propostas\"> <span>Plano Diretor: convocadas reuni\u00f5es para debater pr\u00e9-propostas<\/span> <\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<p><span>Para loteamentos em processo de regulariza\u00e7\u00e3o com fechamento j\u00e1 existente at\u00e9 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situa\u00e7\u00e3o constatada, sem a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros descritos acima. \u00c9 importante destacar que as disposi\u00e7\u00f5es da lei n\u00e3o se aplicam ao Conjunto Urban\u00edstico de Bras\u00edlia (CUB) e suas \u00e1reas de influ\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><span>A lei foi aprovada em mar\u00e7o pela C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na ocasi\u00e3o, a representante da Uni\u00e3o dos Condom\u00ednios Horizontais e Associa\u00e7\u00f5es de Moradores do DF (\u00danica-DF), Junia Bittencourt, manifestou-se sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span>\u201c\u00c9 um sonho conquistado. S\u00e3o 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situa\u00e7\u00e3o do fechamento no Distrito Federal. Seguran\u00e7a e qualidade de vida sempre foram o nosso foco\u201d, comentou. \u201c\u00c9 algo fundamental para o DF e, sim, far\u00e1 diferen\u00e7a hoje e amanh\u00e3 em tudo o que se discutir em mat\u00e9ria de fechamento.\u201d<\/span><\/p>\n<p><i><span>*Com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh-DF)<\/span><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar n\u00ba 1.044, que trata dos loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. 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