{"id":332384,"date":"2025-03-24T16:14:26","date_gmt":"2025-03-24T19:14:26","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/depois-de-12-anos-camara-deve-votar-nesta-semana-projeto-que-cria-a-lei-do-mar\/"},"modified":"2025-03-24T16:14:26","modified_gmt":"2025-03-24T19:14:26","slug":"depois-de-12-anos-camara-deve-votar-nesta-semana-projeto-que-cria-a-lei-do-mar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/depois-de-12-anos-camara-deve-votar-nesta-semana-projeto-que-cria-a-lei-do-mar\/","title":{"rendered":"Depois de 12 anos, C\u00e2mara deve votar nesta semana projeto que cria a Lei do Mar"},"content":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s 12 anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, deve ser finalmente votado nesta semana no plen\u00e1rio da <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00e2mara dos Deputados<\/a> um projeto de lei (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=604557\">PL 6.969\/2013<\/a>) que cria a Pol\u00edtica Nacional para a Gest\u00e3o Integrada, a Conserva\u00e7\u00e3o e o Uso Sustent\u00e1vel do Sistema Costeiro-Marinho \u2013\u00a0mais conhecida como <a href=\"https:\/\/www.mulherespelosoceanos.com.br\/lei-do-mar#:~:text=Em%202021%2C%20a%20Liga%20das,lei%20para%20o%20mar%20brasileiro\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei do Mar<\/a>. O relator do texto, deputado T\u00falio Gad\u00ealha (Rede-PE), acredita que conseguiu chegar a um consenso na Casa para obter a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em meio a intensa disputa de interesses econ\u00f4micos pelo uso da nossa costa \u2013 da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo \u00e0 minera\u00e7\u00e3o em alto-mar; da pesca industrial \u00e0s e\u00f3licas <em>offshore<\/em> \u2013, ao mesmo tempo que os oceanos batem recordes de temperatura e de eleva\u00e7\u00e3o por causa do <a href=\"https:\/\/apublica.org\/tag\/aquecimento-global\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aquecimento global<\/a> e sofrem com polui\u00e7\u00e3o, <span class=\"highlighter\">o projeto cria um arcabou\u00e7o de medidas para orientar a gest\u00e3o e a governan\u00e7a do mar de modo a ali\u00e1-las com sua conserva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">O PL institui, por exemplo, a ferramenta do Planejamento Espacial Marinho (PEM), que organiza os setores de forma integrada, levando em conta o que a lei chama de \u201cabordagem ecossist\u00eamica\u201d<\/span>, de modo a gerir os recursos considerando-se as m\u00faltiplas intera\u00e7\u00f5es entre eles e o ambiente e assegurando a durabilidade dos ecossistemas.<\/p>\n<p>Proposto inicialmente em 2013 pelos ent\u00e3o deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o projeto enfrentou resist\u00eancias de setores econ\u00f4micos, como o da pesca industrial, e quase foi engavetado. Em 2021, Gad\u00ealha assumiu a relatoria da proposta e iniciou uma s\u00e9rie de conversas e adapta\u00e7\u00f5es do texto a fim de alcan\u00e7ar um acordo.<\/p>\n<p>Em entrevista \u00e0 <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong>, Gad\u00ealha explica a import\u00e2ncia da lei e o que pode mudar na gest\u00e3o do mar se o projeto for aprovado.<\/p>\n<p><strong>Diante das regras que a gente j\u00e1 tem para o uso marinho, o que vai mudar com a Lei do Mar?<\/strong><\/p>\n<p>A primeira coisa que \u00e9 importante entender \u00e9 que se trata de um arcabou\u00e7o. N\u00e3o \u00e9 uma lei apenas, mas um conjunto normativo amplo, que estabelece uma s\u00e9rie de princ\u00edpios para gest\u00e3o do sistema costeiro que n\u00f3s temos e para que a gente possa continuar utilizando ele de maneira sustent\u00e1vel. Ent\u00e3o, essa lei constr\u00f3i instrumentos de gest\u00e3o, trazendo como premissa principal o compartilhamento dessa gest\u00e3o. N\u00e3o deixando na m\u00e3o apenas do ente p\u00fablico, mas tamb\u00e9m trazendo a sociedade civil, a iniciativa privada, outros atores para fazer a gest\u00e3o desse sistema costeiro marinho. \u00c9 uma lei que harmoniza as diversas leis, municipais, estaduais e federais, que temos sobre o mar e estimula a gest\u00e3o compartilhada desse bioma, integrando as pessoas, as comunidades locais, valorizando os pequenos pescadores, as pessoas que sobrevivem desse ecossistema.<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"67e1aa346c74b\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" class=\"wp-block-image alignfull size-full wp-lightbox-container\"><img decoding=\"async\" data-recalc-dims=\"1\" width=\"640\" height=\"427\" data-wp-class--hide=\"state.isContentHidden\" data-wp-class--show=\"state.isContentVisible\" data-wp-init=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-on-async--load=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async-window--resize=\"callbacks.setButtonStyles\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Foto1_Depois-de-12-anos-Camara-deve-votar-nesta-semana-projeto-que-cria-a-lei-do-mar.jpg?resize=640%2C427&amp;ssl=1\" alt=\"Imagem a\u00e9rea do mar em Arraial d'\u00c1juda, Bahia\" class=\"wp-image-186367\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Foto1_Depois-de-12-anos-Camara-deve-votar-nesta-semana-projeto-que-cria-a-lei-do-mar.jpg?w=1200&amp;ssl=1 1200w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Foto1_Depois-de-12-anos-Camara-deve-votar-nesta-semana-projeto-que-cria-a-lei-do-mar.jpg?resize=800%2C533&amp;ssl=1 800w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Foto1_Depois-de-12-anos-Camara-deve-votar-nesta-semana-projeto-que-cria-a-lei-do-mar.jpg?resize=150%2C100&amp;ssl=1 150w\"><button class=\"lightbox-trigger\" type=\"button\" aria-label=\"Aumentar imagem: Imagem a\u00e9rea do mar em Arraial d'\u00c1juda, Bahia\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.imageButtonRight\" data-wp-style--top=\"state.imageButtonTop\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Ap\u00f3s 12 anos, C\u00e2mara deve votar \u201cLei do Mar\u201d, que protege oceanos frente \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<p><strong>De que modo a lei vai possibilitar essa harmonia? Ela cria novas regras para esses usos?<\/strong><\/p>\n<p>Mais importante do que regras, esse projeto estabelece princ\u00edpios que ajudam a nortear as regras, n\u00e9? Os princ\u00edpios t\u00eam mais for\u00e7a do que a lei em si. \u00c9 o caso, por exemplo, do princ\u00edpio de poluidor-pagador. Se a pessoa polui, ela precisa compensar esse dano causado. Outro princ\u00edpio \u00e9 o do protetor-recebedor. Se ela protege esse ecossistema, se o que ela faz, de certa forma, resguarda para que aquilo continue existindo e se fortalecendo, ela precisa receber por isso. Al\u00e9m de outros princ\u00edpios, como da preven\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o, da integra\u00e7\u00e3o, do desenvolvimento sustent\u00e1vel, todos que consideramos necess\u00e1rios, principalmente, diante da crise clim\u00e1tica. <span class=\"highlighter\">A gente precisa ter essas regi\u00f5es de costa protegidas para proteger as popula\u00e7\u00f5es.<\/span> Assim como quando a gente protege o leito de um rio com sua mata ciliar, evitamos eros\u00e3o, desmoronamento, assoreamento do rio. Ao proteger um bioma marinho, como os recifes de corais, estamos protegendo a vida no fundo do mar, mas tamb\u00e9m a vida nas regi\u00f5es costeiras. Ent\u00e3o, essa lei vai nortear outras, como se fosse uma espinha dorsal da legisla\u00e7\u00e3o sobre o mar.\u00a0<\/p>\n<p><strong>O projeto, desde sua primeira vers\u00e3o, j\u00e1 tramita h\u00e1 12 anos. Por que tanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p>Ele enfrentou, nesses \u00faltimos anos, muitos entraves, muito pela falta de compreens\u00e3o da import\u00e2ncia da lei. E tamb\u00e9m por medo de outros entes de perderem suas compet\u00eancias ou ter preju\u00edzos financeiros. Por exemplo, a Marinha tinha muita preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a perder a gest\u00e3o que ela sempre teve sobre os oceanos e o mar, sobre a costa brasileira. E a gente teve muito cuidado em sentar com os almirantes e ajustar o texto para que ele estivesse alinhado \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es internacionais e tamb\u00e9m para que n\u00e3o retirasse compet\u00eancia de uma institui\u00e7\u00e3o t\u00e3o importante pro Brasil. Hoje a Marinha \u00e9 uma aliada do projeto, pois entendeu a import\u00e2ncia de a gente levar a educa\u00e7\u00e3o ambiental para as comunidades, de a gente compreender melhor o fluxo da polui\u00e7\u00e3o e envolver a comunidade para evitar que o lixo seja jogado nos oceanos.<\/p>\n<p><strong>Houve outras resist\u00eancias?<\/strong><\/p>\n<p>Tamb\u00e9m tivemos resist\u00eancia, em determinado momento, da pesca industrial, que imaginou que n\u00f3s f\u00f4ssemos proibir alguma coisa, impedir que eles pudessem continuar exercendo a fun\u00e7\u00e3o deles de gerar emprego, de gerar impostos, de produzir alimentos. De maneira alguma a lei prejudica. Muito pelo contr\u00e1rio. <span class=\"highlighter\">Quando a gente conseguiu provar para o setor que a lei vai dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para que eles continuem a atividade de explora\u00e7\u00e3o, mas de forma sustent\u00e1vel, que com isso eles v\u00e3o conseguir alcan\u00e7ar outros mercados que eles n\u00e3o conseguiriam vender seus produtos, a pesca industrial, hoje at\u00e9 a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, a FPA, que abra\u00e7a esse setor, est\u00e1 declarando apoio \u00e0 lei.<\/span> Ent\u00e3o, a demora que n\u00f3s tivemos foi para explicar melhor o intuito do projeto e fazer os ajustes em determinados setores e segmentos da sociedade que t\u00eam muita influ\u00eancia no Parlamento. Hoje eu diria que h\u00e1 ainda uma resist\u00eancia, mas de 10% do que eu percebia no in\u00edcio quando comecei a relatar o projeto.<\/p>\n<p><strong>E qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de setores de energia que hoje t\u00eam muito interesse em explorar o mar, como, por exemplo, a Petrobras e o setor de e\u00f3licas <em>offshore<\/em>, al\u00e9m da minera\u00e7\u00e3o em alto-mar?<\/strong><\/p>\n<p>A gente recebeu com alguma preocupa\u00e7\u00e3o alguns pedidos desses setores. Mas, na verdade, era por falta de compreens\u00e3o do que a gente trazia ali no texto. Para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, a gente fez alguns ajustes para poder mostrar a eles que nosso intuito era que nenhuma atividade econ\u00f4mica fosse prejudicada, mas que a gente trouxesse uma s\u00e9rie de seguran\u00e7as para que eventuais acidentes n\u00e3o ocorressem.<\/p>\n<p><strong>E o que muda na pr\u00e1tica? Se j\u00e1 houvesse essa lei quando ocorreu aquele derramamento de petr\u00f3leo na costa brasileira em 2019, como a resposta teria sido diferente? O que mudaria na atua\u00e7\u00e3o do pa\u00eds frente a um desastre como aquele se essa lei for aprovada?<\/strong><\/p>\n<p>A gente saberia o que o munic\u00edpio deveria fazer naquele momento, saberia o que seria a compet\u00eancia do Estado fazer, saberia a forma correta de descartar aquele material, saberia como a comunidade poderia se envolver. A lei traz que \u00e9 preciso construir um plano de emerg\u00eancia, um plano de \u00e1rea, \u00e9 preciso discutir o plano nacional de conting\u00eancia e adaptar ele a cada realidade de cada comunidade. A gente d\u00e1 as diretrizes e cria obriga\u00e7\u00f5es para que cada um se envolva. Ent\u00e3o, a lei \u00e9 um instrumento maior de direcionamento, de cria\u00e7\u00e3o de instrumentos, de princ\u00edpios com objetivos claros. \u00c9 uma espinha dorsal para a gente construir uma s\u00e9rie de outras legisla\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es a partir dela.<\/p>\n<p><strong>O Brasil est\u00e1 hoje passando por um processo em que tanto o governo quanto a Petrobras querem aumentar a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, e boa parte disso vai se dar na forma de explora\u00e7\u00e3o no mar, como mostram os planos para a Margem Equatorial, que inclui a Foz do Amazonas, o que traz uma s\u00e9rie de riscos de acidentes. A lei prev\u00ea algum tipo de ordenamento para isso?<\/strong><\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">Em primeiro lugar, \u00e9 importante entender que ela n\u00e3o pro\u00edbe nem autoriza.<\/span> Mas traz a necessidade de envolvimento da comunidade na discuss\u00e3o sobre aquele empreendimento. E traz uma s\u00e9rie de estudos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza, uma s\u00e9rie de pol\u00edticas de contingenciamento em caso de algum acidente, por exemplo. Traz esses instrumentos que v\u00e3o servir para que a gente consiga proteger os nossos oceanos.\u00a0<\/p>\n<p>A gente compreende que a realidade que n\u00f3s vivemos ainda imp\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de certos combust\u00edveis. <span class=\"highlighter\">No que dependesse da vontade deste legislador, a gente n\u00e3o avan\u00e7aria mais avan\u00e7ado nesse aspecto de combust\u00edveis f\u00f3sseis no pa\u00eds.<\/span> Mas a gente v\u00ea algum avan\u00e7o da produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio verde por parte do presidente Lula. Ainda \u00e9 um pouco t\u00edmido, na minha opini\u00e3o, mas ele tem sinalizado nesse sentido. <span class=\"highlighter\">O presidente e a Petrobras n\u00e3o v\u00e3o abrir m\u00e3o de explorar determinados campos de petr\u00f3leo a serem descobertos. E, se isso for feito, que seja feito com cuidado devido, com precau\u00e7\u00e3o.<\/span> O que a lei traz \u00e9 isso. \u00c9 o envolvimento das comunidades, \u00e9 o cuidado, \u00e9 o investimento na ci\u00eancia para que a gente possa prevenir e mitigar danos.<\/p>\n<p><strong><strong>Mas, apesar de n\u00e3o proibir, se levados a cabo todos esses processos, ela poderia restringir ou orientar um uso diferente? Porque hoje, se forem instalados todos os muitos projetos que existem para o mar, todas as plataformas de petr\u00f3leo, as e\u00f3licas, toda a pesca, \u00e9 de se imaginar que n\u00e3o vai ser poss\u00edvel comportar tudo. A lei prev\u00ea um reequil\u00edbrio de todas essas for\u00e7as?<\/strong><\/strong><\/p>\n<p>Isso ela poderia. Teria que rearranjar essas for\u00e7as. Porque ela n\u00e3o pro\u00edbe, mas envolve o setor p\u00fablico, o setor privado, a sociedade civil. Ela constr\u00f3i programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental. Ela educa. O que deixa o texto muito rico \u00e9 que ele \u00e9 atemporal. Quando a gente fala de regras simples de distanciamento m\u00ednimo da linha do mar para constru\u00e7\u00e3o de uma plataforma de petr\u00f3leo, por exemplo, isso \u00e9 algo que, com o passar de poucos anos, pode n\u00e3o fazer mais sentido. A import\u00e2ncia dessa lei \u00e9 que ela n\u00e3o tem regras simples para proibir ou incentivar alguma coisa. Mas princ\u00edpios que v\u00e3o nortear as futuras atividades que podem surgir no mar e aquelas que, naturalmente, as comunidades podem n\u00e3o mais querer. Um dos pontos importantes dessa lei para o Brasil \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia oce\u00e2nica da popula\u00e7\u00e3o. Ter princ\u00edpios para que a gente possa se relacionar com esse ecossistema marinho de forma que n\u00e3o o prejudique e que possamos usufruir dele no futuro \u00e9 um outro caminho. A gente s\u00f3 quer proteger esse ecossistema e proteger todos aqueles que vivem desse ecossistema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s 12 anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, deve ser finalmente votado nesta semana no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei (PL 6.969\/2013) que cria a Pol\u00edtica Nacional para a Gest\u00e3o Integrada, a Conserva\u00e7\u00e3o e o Uso Sustent\u00e1vel do Sistema Costeiro-Marinho \u2013\u00a0mais conhecida como Lei do Mar. 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