{"id":330904,"date":"2025-03-12T18:11:36","date_gmt":"2025-03-12T21:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/aprovada-lei-proposta-pelo-gdf-para-loteamentos-de-acesso-controlado\/"},"modified":"2025-03-12T18:11:36","modified_gmt":"2025-03-12T21:11:36","slug":"aprovada-lei-proposta-pelo-gdf-para-loteamentos-de-acesso-controlado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/aprovada-lei-proposta-pelo-gdf-para-loteamentos-de-acesso-controlado\/","title":{"rendered":"Aprovada lei proposta pelo GDF para loteamentos de acesso controlado"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" width=\"741\" height=\"490\" src=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/03\/12.3.-Materia-Seduh-DF-Condominio-Prive-I-Lago-Norte.jpeg\" class=\"attachment- size- wp-post-image\" alt=\"\" loading=\"lazy\" srcset=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/03\/12.3.-Materia-Seduh-DF-Condominio-Prive-I-Lago-Norte.jpeg 741w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/03\/12.3.-Materia-Seduh-DF-Condominio-Prive-I-Lago-Norte-300x198.jpeg 300w\"><\/p>\n<p><span>A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta ter\u00e7a (11), o projeto de lei complementar (PLC) n\u00ba 61\/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado. O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Agora, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do governador Ibaneis Rocha.<\/span><\/p>\n<div class=\"wp-caption alignnone\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" aria-describedby=\"caption-attachment-194930\" class=\"size-full wp-image-194930\" src=\"http:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom%C3%ADnios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag%C3%AAncia-Bras%C3%ADlia3.jpeg\" alt=\"\" width=\"1280\" height=\"853\" srcset=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3.jpeg 1280w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3-300x200.jpeg 300w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3-768x512.jpeg 768w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3-1024x682.jpeg 1024w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3-640x427.jpeg 640w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3-149x99.jpeg 149w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3-160x107.jpeg 160w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3-256x171.jpeg 256w, https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2020\/03\/13.3.-Condom\u00ednios-e-loteamentos.-Foto-Arquivo-Ag\u00eancia-Bras\u00edlia3-1200x800.jpeg 1200w\"><\/p>\n<p class=\"wp-caption-text\">Projeto define crit\u00e9rios e par\u00e2metros para disciplinar o movimento nos condom\u00ednios em \u00e1reas comuns | Foto: Arquivo\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"olho-fish-right\">\n<p class=\"olho__texto\">\u201cTrabalhamos desde 2019 na constru\u00e7\u00e3o desse texto, que foi bastante discutido com a popula\u00e7\u00e3o e foi aprovado com a sua melhor vers\u00e3o, garantindo, de uma vez por todas, a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a esses loteamentos\u201d<\/p>\n<p class=\"olho__assinatura\">Marcelo Vaz, secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<p><span>De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh-DF), a iniciativa estabelece crit\u00e9rios e par\u00e2metros para normatizar o fechamento de loteamentos em \u00e1reas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica para milhares de moradores.<\/span><\/p>\n<p><span>\u201cEsse projeto \u00e9 uma demanda antiga dos moradores de condom\u00ednios\u201d, afirmou o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o, Marcelo Vaz. \u201cTrabalhamos desde 2019 na constru\u00e7\u00e3o desse texto, que foi bastante discutido com a popula\u00e7\u00e3o e foi aprovado com a sua melhor vers\u00e3o, garantindo, de uma vez por todas, a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a esses loteamentos.\u201d<\/span><\/p>\n<p><strong>Entrada com identifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><span>Conforme o projeto, nos loteamentos de acesso controlado ser\u00e1 permitida a entrada de n\u00e3o residentes, tanto pedestres quanto condutores de ve\u00edculos, \u00e0s \u00e1reas p\u00fablicas ou lotes n\u00e3o residenciais, mediante identifica\u00e7\u00e3o e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n<p><span>A entidade representativa dos moradores tamb\u00e9m pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade \u00e9 admitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, condi\u00e7\u00e3o em que as \u00e1reas p\u00fablicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 cobran\u00e7a pelo uso dessas \u00e1reas.<\/span><\/p>\n<p><span>A classifica\u00e7\u00e3o de qual modalidade ser\u00e1 adotada estabelecer\u00e1 quais ser\u00e3o as regras aplic\u00e1veis. A Seduh-DF lembra que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza das \u00e1reas comuns.<\/span><\/p>\n<p><strong>O processo<\/strong><\/p>\n<p><span>Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento \u00e9 feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urban\u00edstico de fechamento, elaborado pelo propriet\u00e1rio do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei.<\/span><\/p>\n<div class=\"olho-fish-left\">\n<p class=\"olho__texto\">\u201cH\u00e1 muitos anos que se discute uma solu\u00e7\u00e3o para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores\u201d<\/p>\n<p class=\"olho__assinatura\">Wellington Luiz, presidente da CLDF<\/p>\n<\/div>\n<p><span>A autoriza\u00e7\u00e3o para fechamento se d\u00e1 em \u00e1reas de regulariza\u00e7\u00e3o definidas na lei complementar n\u00b0 986\/2021, que trata da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), e para regulariza\u00e7\u00e3o de fechamentos existentes, observados os requisitos previstos na lei, a partir da classifica\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o, conforme os crit\u00e9rios de hierarquia vi\u00e1ria e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento.<\/span><\/p>\n<p><b>Dia hist\u00f3rico<\/b><\/p>\n<p><span>Para o presidente da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, a aprova\u00e7\u00e3o do PLC \u00e9 um dia hist\u00f3rico, fruto de anos de discuss\u00e3o na sociedade e por v\u00e1rios meses na Casa. \u201cH\u00e1 muitos anos que se discute uma solu\u00e7\u00e3o para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores\u201d, afirmou o parlamentar. \u201cA partir de agora viramos a p\u00e1gina\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span>Representante da Uni\u00e3o dos Condom\u00ednios Horizontais e Associa\u00e7\u00f5es de Moradores do DF (\u00danica-DF), Junia Bittencourt tamb\u00e9m elogiou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto: \u201c\u00c9 um sonho conquistado. S\u00e3o 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situa\u00e7\u00e3o do fechamento no Distrito Federal. Seguran\u00e7a e qualidade de vida sempre foram o nosso foco. \u00c9 algo fundamental para o DF, e, sim, far\u00e1 diferen\u00e7a hoje e amanh\u00e3 em tudo o que se discutir em mat\u00e9ria de fechamento\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span>Para a presidente do Movimento Comunit\u00e1rio do Jardim Bot\u00e2nico (MCJB), Rose Marques, a aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade na CLDF representa a import\u00e2ncia desse projeto para o DF. \u201cIsso significa que centenas, milhares de pessoas v\u00e3o dormir mais tranquilas, sabendo que a seguran\u00e7a proporcionada pelos muros e guaritas para essas fam\u00edlias agora tem uma lei que realmente as sustenta\u201d, avaliou. \u201cS\u00e3o anos de luta, e agradecemos ao secret\u00e1rio, ao governador Ibaneis e \u00e0 C\u00e2mara Legislativa\u201d.<\/span><\/p>\n<p><b>Par\u00e2metros<\/b><\/p>\n<p><span>Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes par\u00e2metros: altura m\u00e1xima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou solu\u00e7\u00f5es mistas; e transpar\u00eancia visual m\u00ednima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n<div class=\"box-relacionadas related-news-shortcode relacionamento-right\">\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/2025\/03\/12\/administracoes-regionais-recebem-o-pdot-com-voce\/\"> <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/03\/12.3.-Seduh-com-voce.-Seduh-DF.jpeg\" alt=\"Administra\u00e7\u00f5es regionais recebem o \u2018Pdot com voc\u00ea!\u2019\u00a0\"> <span>Administra\u00e7\u00f5es regionais recebem o \u2018Pdot com voc\u00ea!\u2019\u00a0<\/span> <\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/2025\/03\/10\/dirigentes-de-entidades-de-tres-ras-sao-convocados-para-tratar-sobre-permissao-de-uso\/\"> <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/03\/WhatsApp-Image-2025-03-10-at-15.16.03-1.jpeg\" alt=\"Dirigentes de entidades de tr\u00eas RAs s\u00e3o convocados para tratar sobre permiss\u00e3o de uso\"> <span>Dirigentes de entidades de tr\u00eas RAs s\u00e3o convocados para tratar sobre permiss\u00e3o de uso<\/span> <\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/2025\/03\/06\/governo-do-df-encaminha-projeto-de-lei-para-regularizar-terras-urbanas-com-caracteristicas-rurais\/\"> <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2025\/02\/WhatsApp-Image-2025-02-26-at-16.28.36.jpeg\" alt=\"Governo do DF encaminha projeto de lei para regularizar terras urbanas com caracter\u00edsticas rurais\"> <span>Governo do DF encaminha projeto de lei para regularizar terras urbanas com caracter\u00edsticas rurais<\/span> <\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<p><span>O percentual m\u00ednimo de transpar\u00eancia visual n\u00e3o se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de diverg\u00eancia entre os par\u00e2metros estabelecidos na lei complementar e as normas urban\u00edsticas, aplica-se aquela que melhor se adequar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, com base em an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada pela Seduh-DF.<\/span><\/p>\n<p><span>Al\u00e9m disso, \u00e9 permitida a instala\u00e7\u00e3o de guaritas e portarias em \u00e1rea p\u00fablica, com \u00e1rea m\u00e1xima de 30m\u00b2. A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do n\u00famero de acessos previstos para o loteamento, conforme os par\u00e2metros definidos.<\/span><\/p>\n<p><span>Para loteamentos em processo de regulariza\u00e7\u00e3o com fechamento j\u00e1 existente at\u00e9 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situa\u00e7\u00e3o constatada, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis os par\u00e2metros descritos acima. As disposi\u00e7\u00f5es da lei, orienta a Seduh-DF n\u00e3o se aplicam ao Conjunto Urban\u00edstico de Bras\u00edlia (CUB) e suas \u00e1reas de influ\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><b>Hist\u00f3rico<\/b><\/p>\n<p><span>O PLC vem sendo elaborado pela Seduh-DF desde 2019, com ampla participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse per\u00edodo, o texto recebeu in\u00fameras sugest\u00f5es apresentadas por s\u00edndicos, moradores e representantes de loteamentos.<\/span><\/p>\n<div class=\"numeralha-esquerda\">\n<p class=\"numeralha__explicacao\">Ajustes foram feitos a partir de reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o e sugest\u00f5es da Procuradoria-Geral do DF<\/p>\n<\/div>\n<p><span>A maioria dessas sugest\u00f5es foi acolhida pelos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do texto. A minuta tamb\u00e9m foi apresentada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considera\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n<p><span>Atendendo \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0s sugest\u00f5es posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es das audi\u00eancias p\u00fablicas e do Conplan, que aprovou o texto em outubro do ano passado.<\/span><\/p>\n<p>*<em>Com informa\u00e7\u00f5es da Seduh-DF<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta ter\u00e7a (11), o projeto de lei complementar (PLC) n\u00ba 61\/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado. O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Agora, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do governador Ibaneis Rocha. 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