{"id":329636,"date":"2025-02-28T14:10:28","date_gmt":"2025-02-28T17:10:28","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/lei-da-anistia-nao-vale-para-casos-de-desaparecimento-decide-trf-sp\/"},"modified":"2025-02-28T14:10:28","modified_gmt":"2025-02-28T17:10:28","slug":"lei-da-anistia-nao-vale-para-casos-de-desaparecimento-decide-trf-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/lei-da-anistia-nao-vale-para-casos-de-desaparecimento-decide-trf-sp\/","title":{"rendered":"Lei da Anistia n\u00e3o vale para casos de desaparecimento, decide TRF-SP"},"content":{"rendered":"<p>A 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3<sup>a<\/sup> Regi\u00e3o (TRF3), em S\u00e3o Paulo, decidiu, por maioria, negar parcialmente um recurso movido pela defesa do legista Jos\u00e9 Manella Netto, de 85 anos. O colegiado determinou, no dia 21 de fevereiro, que ele dever\u00e1 continuar a responder criminalmente pelo desaparecimento do corpo do ex-soldado do Ex\u00e9rcito Carlos Roberto Zaniratto, assassinado em 29 de junho de 1969, aos 19 anos, por agentes do Departamento Estadual de Ordem Pol\u00edtica e Social de S\u00e3o Paulo (Deops-SP).\u00a0<\/p>\n<p>Em abril de 2021, Manella Netto foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pelos crimes de falsidade ideol\u00f3gica e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, pois, apesar de saber o nome da v\u00edtima, fez constar no laudo da necropsia que Zaniratto era desconhecido. <span class=\"highlighter\">O legista teria ignorado as marcas de tortura no corpo do jovem e atestou que a v\u00edtima morreu ap\u00f3s ter sido atropelada por um \u00f4nibus na avenida Celso Garcia, na zona leste de S\u00e3o Paulo, confirmando a vers\u00e3o montada pelos policiais que o torturaram por seis dias.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>O laudo de Manella Netto, assinado em conjunto com o legista Orlando Brand\u00e3o, j\u00e1 falecido, permitiu que o corpo de Zaniratto fosse enterrado como indigente no cemit\u00e9rio da Vila Formosa, em S\u00e3o Paulo, e nunca encontrado.\u00a0<\/p>\n<p>O soldado \u00e9 considerado um desaparecido pol\u00edtico pela Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. Zaniratto servia no quartel de Quita\u00fana, em Osasco, e havia desertado para integrar a Vanguarda Popular Revolucion\u00e1ria (VPR), organiza\u00e7\u00e3o criada pelo capit\u00e3o Carlos Lamarca, que comandava aquela base do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n<p>A den\u00fancia do MPF foi rejeitada e os procuradores recorreram ao TRF, e a 11\u00aa turma do tribunal, composta por tr\u00eas desembargadores, reformou a decis\u00e3o por completo, determinando o julgamento do ex-legista por falsidade ideol\u00f3gica e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. Entretanto, a defesa do ex-legista recorreu e a decis\u00e3o foi revisada por uma se\u00e7\u00e3o composta por seis julgadores do mesmo tribunal.\u00a0<\/p>\n<p>Na nova decis\u00e3o, o TRF3 acolheu parcialmente os argumentos da defesa do acusado, mas entendeu que a Lei da Anistia, de 1979, n\u00e3o pode ser invocada para impedir a continuidade de processos judiciais pelo crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">A discuss\u00e3o \u00e9 a mesma que estar\u00e1 na pauta no Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/apublica.org\/tag\/stf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">STF<\/a>), quando a corte iniciar o julgamento da repercuss\u00e3o geral que vai decidir se a Lei da Anistia pode ser usada para interromper processos criminais que envolvam o desaparecimento das v\u00edtimas.<\/span> Esse julgamento poder\u00e1 destravar o processo contra ex-agentes da repress\u00e3o envolvidos na morte e no desaparecimento de casos como o de Rubens Paiva, engenheiro civil e pol\u00edtico desaparecido ap\u00f3s ter sido conduzido a um quartel em janeiro de 1971, no Rio de Janeiro.\u00a0<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" data-recalc-dims=\"1\" width=\"640\" height=\"391\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Foto-1-Parentes-de-acusados-pela-morte-de-Rubens-Paiva-acumulam-milhoes-de-seguidores-nas-redes.jpg?resize=640%2C391&amp;ssl=1\" alt=\"O deputado Rubens Paiva: corpo nunca foi encontrado\" class=\"wp-image-179172\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Foto-1-Parentes-de-acusados-pela-morte-de-Rubens-Paiva-acumulam-milhoes-de-seguidores-nas-redes.jpg?w=1180&amp;ssl=1 1180w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Foto-1-Parentes-de-acusados-pela-morte-de-Rubens-Paiva-acumulam-milhoes-de-seguidores-nas-redes.jpg?resize=800%2C488&amp;ssl=1 800w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Foto-1-Parentes-de-acusados-pela-morte-de-Rubens-Paiva-acumulam-milhoes-de-seguidores-nas-redes.jpg?resize=150%2C92&amp;ssl=1 150w\"><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Discuss\u00e3o \u00e9 a mesma em julgamento no STF e pode afetar investiga\u00e7\u00f5es de crimes da ditadura como o caso de Rubens Paiva<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Prescri\u00e7\u00e3o de crimes segue como x da quest\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>O relator do processo, desembargador Ali Mazloum, manifestou que a decis\u00e3o n\u00e3o viola o entendimento do STF na ADPF 153, que considerou constitucional a Lei da Anistia. Segundo o desembargador, o crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver s\u00f3 prescreve oito anos ap\u00f3s a localiza\u00e7\u00e3o do corpo.\u00a0<\/p>\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o limite de tempo previsto do artigo 189 do C\u00f3digo Civil que define at\u00e9 quando uma a\u00e7\u00e3o judicial pode ser movida para que um direito seja assegurado \u2013 vale desde cobran\u00e7as at\u00e9 para a puni\u00e7\u00e3o por crimes. O entendimento de Mazloum, no caso, \u00e9 que a oculta\u00e7\u00e3o permanece sendo praticada enquanto os restos mortais n\u00e3o s\u00e3o encontrados.<\/p>\n<p>O desembargador, entretanto, rejeita a tese do MPF de que os demais crimes cometidos pela ditadura militar n\u00e3o prescrevem, pois seriam crimes contra a humanidade. Em seu voto, <span class=\"highlighter\">o desembargador argumenta que a prescri\u00e7\u00e3o desses crimes continua, pois o Brasil s\u00f3 transformou em lei interna os tratados internacionais assinados pelo pa\u00eds sobre crimes contra a humanidade depois da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6683.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei da Anistia.<\/a><\/span><\/p>\n<p>O voto de Mazloum foi acolhido integralmente pela ju\u00edza convocada Luciana Ortiz e parcialmente pelos desembargadores Andr\u00e9 Nekatschalow e Maur\u00edcio Kato. Os desembargadores Fausto de Sanctis e H\u00e9lio Nogueira, que defendiam a continuidade do processo em ambas as acusa\u00e7\u00f5es, foram vencidos.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">O MPF pode recorrer da decis\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/span>, mas o caso do desaparecimento de Zaniratto \u00e9 um dos que poder\u00e3o ser afetados pelo julgamento da repercuss\u00e3o geral da an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia em casos de desaparecimento pelo STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3a Regi\u00e3o (TRF3), em S\u00e3o Paulo, decidiu, por maioria, negar parcialmente um recurso movido pela defesa do legista Jos\u00e9 Manella Netto, de 85 anos. 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