{"id":328807,"date":"2025-02-24T04:10:29","date_gmt":"2025-02-24T07:10:29","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/proposta-de-gilmar-mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-paz-social\/"},"modified":"2025-02-24T04:10:29","modified_gmt":"2025-02-24T07:10:29","slug":"proposta-de-gilmar-mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-paz-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/proposta-de-gilmar-mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-paz-social\/","title":{"rendered":"Proposta de Gilmar Mendes pode remover ind\u00edgenas sob justificativa de \u201cpaz social\u201d"},"content":{"rendered":"<p>Uma proposta de lei complementar, sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode levar \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas de seus territ\u00f3rios tradicionais. O texto prev\u00ea que, em situa\u00e7\u00f5es de conflito antes da demarca\u00e7\u00e3o oficial das terras, essas comunidades poderiam receber outra \u00e1rea como \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d, resgatando uma pr\u00e1tica banida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n<p>Esse \u00e9 um dos pontos cr\u00edticos de um <a href=\"https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2025\/02\/15100639\/Proposta-ADC-87.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">projeto apresentado por Mendes<\/a>, como conclus\u00e3o preliminar de uma comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o sobre a tese do marco temporal, que retoma as discuss\u00f5es em mar\u00e7o (uma sess\u00e3o marcada para esta segunda-feira, 24, foi cancelada pelo ministro ap\u00f3s a Advocacia Geral da Uni\u00e3o pedir mais tempo para analisar a proposta).\u00a0<\/p>\n<p>A proposta prev\u00ea v\u00e1rias mudan\u00e7as no processo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Entre elas, estabelece que, <span class=\"highlighter\">em casos em que seja \u201cdemonstrada a absoluta impossibilidade da demarca\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cbuscando a paz social\u201d, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica poder\u00e1 realizar uma \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, concedendo \u201cterras equivalentes \u00e0s tradicionalmente ocupadas\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>A proposta n\u00e3o esclarece como ficaria demonstrada uma eventual impossibilidade da demarca\u00e7\u00e3o, tampouco define o que (e para quem) seria a \u201cpaz social\u201d.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">\u201cTemos entendido o tema da compensa\u00e7\u00e3o territorial como remo\u00e7\u00f5es for\u00e7adas\u201d<\/span>, disse, em entrevista \u00e0 <strong>Ag\u00eancia<\/strong> <strong>P\u00fablica<\/strong>, Ver\u00e1 Yapu\u00e1, assessor jur\u00eddico da Comiss\u00e3o Guarani Yvyrupa (CGY), organiza\u00e7\u00e3o que representa o povo Guarani nas regi\u00f5es Sul e Sudeste.\u00a0<\/p>\n<p>Para Yapu\u00e1 e outros tr\u00eas especialistas em direito ind\u00edgena ouvidos pela reportagem, o texto na forma em que foi apresentado \u00e9 preocupante, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a remo\u00e7\u00e3o de grupos ind\u00edgenas de suas terras \u2013 exceto em casos de cat\u00e1strofe, epidemia ou no interesse da soberania do pa\u00eds (como em guerras), mediante decis\u00e3o do Congresso Nacional.\u00a0<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o retorno imediato dos povos ind\u00edgenas assim que a amea\u00e7a deixar de existir.<\/p>\n<p>\u201cVai abrir margem para uma discuss\u00e3o: \u00e9 poss\u00edvel os ind\u00edgenas ficarem em determinada terra ou n\u00e3o? E se considerarem que n\u00e3o for poss\u00edvel, para garantir a tal \u2018paz social\u2019, v\u00e3o sacrificar o direito dos ind\u00edgenas em favor do direito dos invasores\u201d, questiona Juliana de Paula Batista, advogada especializada em direito ind\u00edgena.\u00a0<\/p>\n<p>Segundo Batista, mesmo que a reda\u00e7\u00e3o do texto n\u00e3o use a palavra \u201cremo\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 isso que, efetivamente, acabaria sendo permitido.\u00a0<\/p>\n<div class=\"py-4 px-0 px-md-4\">\n<div class=\"bg-primary py-2 px-4\">\n<h2 class=\"h5 m-0 fw-bold text-dark text-uppercase\">Por que isso importa?<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"bg-light border p-4 border-1 border-primary\">\n<ul class=\"m-0\">\n<li>A proposta apresentada por Gilmar Mendes altera o processo de demarca\u00e7\u00e3o e atinge direitos dos povos ind\u00edgenas; organiza\u00e7\u00f5es dizem que \u00e9 uma tentativa de reescrever o \u201ccap\u00edtulo dos \u00edndios\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O Congresso aprovou, em 2023, uma lei que estabeleceu um \u201cmarco temporal\u201d para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. A manuten\u00e7\u00e3o dessa lei vem provocando epis\u00f3dios recorrentes de viol\u00eancia contra povos ind\u00edgenas em estados como Paran\u00e1 e Mato Grosso do Sul.<\/li>\n<\/ul><\/div><\/div>\n<p>Atualmente, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os governamentais envolvidos no processo de demarca\u00e7\u00e3o de uma terra ind\u00edgena. Depois que a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) realiza os trabalhos de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o de uma terra ind\u00edgena, cabe ao ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica declarar seus limites e determinar medidas para efetivar a demarca\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>O texto em discuss\u00e3o no STF concede ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica esta nova prerrogativa: a de oferecer uma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades ind\u00edgenas que n\u00e3o tenham suas terras demarcadas em casos em que \u201cseja contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico a desconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o consolidada\u201d, conforme estabelece a nova proposta.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no entanto, n\u00e3o prev\u00ea nenhum tipo de realoca\u00e7\u00e3o de comunidades ind\u00edgenas em \u201cterras equivalentes\u201d \u2013 conceito tamb\u00e9m questionado pelos especialistas.\u00a0<\/p>\n<p>Para o advogado Maur\u00edcio Guetta, coordenador adjunto de Pol\u00edtica e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), o texto \u201csubverte\u201d a l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o, que definiu terras tradicionalmente ocupadas como aquelas usadas para atividades e bem-estar daquelas popula\u00e7\u00f5es e que s\u00e3o necess\u00e1rias para a \u201creprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">\u201cTerrit\u00f3rios tradicionalmente ocupados s\u00e3o espa\u00e7os fundamentais para a manuten\u00e7\u00e3o f\u00edsica, social, cultural. N\u00e3o s\u00e3o \u00e1reas permut\u00e1veis\u201d, explica<strong>.<\/strong><\/span><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o reconheceu, portanto, que os povos ind\u00edgenas est\u00e3o ligados aos seus territ\u00f3rios n\u00e3o apenas por caracter\u00edsticas ambientais, mas tamb\u00e9m por sua hist\u00f3ria, cosmologia, tradi\u00e7\u00e3o e cultura.<\/p>\n<p>\u201cO conceito de terras equivalentes desconsidera o v\u00ednculo singular e \u00fanico que os povos ind\u00edgenas estabelecem com seus territ\u00f3rios. H\u00e1 uma dificuldade estrutural por parte do Estado de compreender isso. N\u00e3o existe terra equivalente\u201d, diz Luis Ventura, secret\u00e1rio-executivo do Conselho Indigenista Mission\u00e1rio (Cimi), que atua h\u00e1 cinco d\u00e9cadas no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"67bc190c3abc2\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" class=\"wp-block-image alignwide size-full wp-lightbox-container\"><img decoding=\"async\" data-recalc-dims=\"1\" width=\"640\" height=\"427\" data-wp-class--hide=\"state.isContentHidden\" data-wp-class--show=\"state.isContentVisible\" data-wp-init=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-on-async--load=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async-window--resize=\"callbacks.setButtonStyles\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto1-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?resize=640%2C427&amp;ssl=1\" alt=\"Ind\u00edgenas do Mato Grosso do Sul e do Paran\u00e1 se re\u00fanem em frente ao STF, onde se manifestar\u00e3o contra a Lei 14.701\/2023. A \u201cLei do Marco Temporal\u201d\" class=\"wp-image-184423\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto1-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?w=1400&amp;ssl=1 1400w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto1-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?resize=800%2C533&amp;ssl=1 800w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto1-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?resize=150%2C100&amp;ssl=1 150w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto1-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?w=1280&amp;ssl=1 1280w\"><button class=\"lightbox-trigger\" type=\"button\" aria-label=\"Aumentar imagem: Ind\u00edgenas do Mato Grosso do Sul e do Paran\u00e1 se re\u00fanem em frente ao STF, onde se manifestar\u00e3o contra a Lei 14.701\/2023. A \u201cLei do Marco Temporal\u201d\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.imageButtonRight\" data-wp-style--top=\"state.imageButtonTop\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button><figcaption class=\"wp-element-caption\">\u00d3rg\u00e3os ind\u00edgenas do governo reagiram a \u201canteprojeto\u201d elaborado por Gilmar Mendes<\/figcaption><\/figure>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Resgate da tutela<\/strong><\/h3>\n<p>Para Ver\u00e1 Yapu\u00e1, a possibilidade de povos ind\u00edgenas serem realocados em \u00e1reas que n\u00e3o comp\u00f5em seus territ\u00f3rios tradicionais remonta \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao \u00cdndio (SPI), \u00f3rg\u00e3o anterior \u00e0 Funai, criado em 1910, que praticava uma pol\u00edtica de tutela. O \u00f3rg\u00e3o representa os povos ind\u00edgenas inclusive juridicamente, negando o exerc\u00edcio aut\u00f4nomo de seus direitos.<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">\u201cCriavam reservas ind\u00edgenas, removiam comunidades que \u00e0 \u00e9poca eram consideradas \u2013 e eu acho que ainda somos considerados \u2013 um impedimento ao desenvolvimento<\/span>, colocavam v\u00e1rios povos distintos em um mesmo territ\u00f3rio\u201d, diz Yapu\u00e1. \u201cEssa ideia \u00e9 parecida: tem a mesma caracter\u00edstica de n\u00e3o demarcar e providenciar uma \u00e1rea que n\u00e3o \u00e9 aquela reivindicada pelo povo.\u201d<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O artigo preocupa, ainda, porque poderia ser usado de forma desfavor\u00e1vel aos ind\u00edgenas em situa\u00e7\u00e3o de conflito.\u00a0<\/p>\n<p>No Paran\u00e1, por exemplo, os ind\u00edgenas Av\u00e1-Guarani <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2025\/01\/o-branco-matou-mamae-os-traumas-pos-ataque-aos-ava-guarani-no-pr\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">foram alvo de seguidos ataques de homens armados<\/a> que, no in\u00edcio deste ano, queimaram barracos e dispararam com pistolas e rifles na Terra Ind\u00edgena Tekoha Guasu Guavir\u00e1. <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2025\/01\/o-branco-matou-mamae-os-traumas-pos-ataque-aos-ava-guarani-no-pr\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Reportagem da <strong>P\u00fablica<\/strong><\/a> mostrou que uma crian\u00e7a de 7 anos esteve entre um dos baleados em um ataque no dia 3 de janeiro.\u00a0<\/p>\n<p>V\u00e1rios trechos do territ\u00f3rio est\u00e3o sobrepostos a fazendas, e o processo de demarca\u00e7\u00e3o da terra ind\u00edgena ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo. Indefini\u00e7\u00f5es como essa v\u00eam produzindo conflitos violentos em v\u00e1rios lugares em que as demarca\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o foram efetivadas ou finalizadas.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">\u201c\u00c9 muito f\u00e1cil [falar em] manter a \u2018paz social\u2019 quando um lado tem armas e o outro n\u00e3o e quando essa paz vem em detrimento da paz dos ind\u00edgenas\u201d<\/span>, diz a advogada Juliana de Paula Batista. \u201cPaz social vem com a garantia dos direitos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o. A flexibiliza\u00e7\u00e3o eterna desses direitos sinaliza que se pode continuar processos de viol\u00eancia, porque eles eventualmente ser\u00e3o justificados.\u201d<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como chegamos aqui?<\/strong><\/h3>\n<p>A proposta do ministro Gilmar Mendes, um \u201canteprojeto\u201d de lei, tem 94 artigos que alteram v\u00e1rios pontos da legisla\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>Na \u00faltima segunda-feira (17), ela foi apresentada \u00e0 comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o sobre o <a href=\"https:\/\/apublica.org\/video\/2025\/01\/entenda-o-imbroglio-do-marco-temporal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">marco temporal<\/a>, instalada no ano passado pelo pr\u00f3prio ministro para avaliar a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14701.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">lei (14.701\/2023)<\/a> que estabeleceu a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (5 de outubro de 1988) como limite para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.\u00a0<\/p>\n<p>Segundo a lei, aprovada pelo Congresso em setembro de 2023, grupos ind\u00edgenas precisam comprovar a presen\u00e7a em determinada \u00e1rea nessa data para que haja demarca\u00e7\u00e3o, contrariando uma decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF, que, apenas alguns dias antes, havia considerado a tese inconstitucional.\u00a0<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o foi, ent\u00e3o, contestada no STF por cinco a\u00e7\u00f5es judiciais, relatadas por Mendes, que decidiu criar uma comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o para discutir o tema, com 24 representantes, sendo apenas seis deles ind\u00edgenas que integram a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib), maior organiza\u00e7\u00e3o representativa dos ind\u00edgenas no pa\u00eds e autora de uma das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p>As audi\u00eancias come\u00e7aram em agosto do ano passado, mas logo depois<strong> <\/strong>a Apib decidiu se retirar da comiss\u00e3o, expondo a falta de participa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena no processo e a aus\u00eancia de transpar\u00eancia e de uma defini\u00e7\u00e3o clara de quais temas seriam discutidos naquele espa\u00e7o.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cO principal ponto sustentado pelo movimento ind\u00edgena era o de primeiro suspender a lei [do marco temporal], porque ela vem causando conflitos nos territ\u00f3rios e paralisando demarca\u00e7\u00f5es. Como \u00e9 que poder\u00edamos sentar para conversar, para tentar conciliar em meio a algo que j\u00e1 est\u00e1 surtindo resultados nos territ\u00f3rios, seja com o aumento de viol\u00eancia, a press\u00e3o dos particulares e dos entes federados?\u201d, questiona Yapu\u00e1.\u00a0<\/p>\n<p>O pedido, no entanto, n\u00e3o foi atendido \u2013 a lei continua em vigor at\u00e9 hoje \u2013 e o movimento ind\u00edgena optou por deixar o processo, denunciando o que consideram n\u00e3o uma \u201cconcilia\u00e7\u00e3o\u201d, mas uma \u201cnegocia\u00e7\u00e3o de direitos\u201d.<\/p>\n<p>Ao longo dos \u00faltimos seis meses, a discuss\u00e3o continuou, mesmo sem a participa\u00e7\u00e3o da Apib. No \u00faltimo dia 10, Gilmar Mendes recebeu<a href=\"https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2025\/02\/10194232\/Ata-16a-audiencia-de-conciliacao.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> sete propostas<\/a> de altera\u00e7\u00e3o da lei do marco temporal. Uma delas foi sugerida pela Funai, outra pela deputada federal ind\u00edgena C\u00e9lia Xakriab\u00e1. As demais vieram de partidos pol\u00edticos que tamb\u00e9m s\u00e3o autores de a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o assunto. S\u00e3o eles: PL em conjunto com o Republicanos, PT junto com PCdoB e PV, al\u00e9m de, individualmente, PDT, PSOL e PP.<\/p>\n<p>Segundo o STF, o texto de Mendes foi \u201cconstru\u00eddo\u201d a partir dessas sete sugest\u00f5es. A proposta, no entanto, vai muito al\u00e9m do que foi apresentado anteriormente ao abrir portas para minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas, incluir a possibilidade de uso da Pol\u00edcia Militar em a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, entre outras provid\u00eancias que n\u00e3o estavam nas sugest\u00f5es, como \u00e9 o caso da possibilidade de oferecimento de \u201cterra equivalente\u201d em casos de impossibilidade de demarca\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cEstamos vendo uma amplia\u00e7\u00e3o irrestrita de temas que podem at\u00e9 ter sido mencionados ao longo do processo, mas que n\u00e3o foram debatidos nem propostos ao longo das 14 sess\u00f5es\u201d, afirma Batista.\u00a0<\/p>\n<p>Todo o processo \u00e9 in\u00e9dito, como <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2025\/02\/stf-leva-a-votacao-anteprojeto-de-lei-que-atinge-direitos-indigenas-e-permite-mineracao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">mostrou o rep\u00f3rter e colunista da <strong>P\u00fablica<\/strong> Rubens Valente<\/a>.\u00a0<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 importante destacar que desde o in\u00edcio a c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, e nunca foi, o instrumento nem o mecanismo apropriado para discutir direitos humanos fundamentais. Porque direitos humanos fundamentais n\u00e3o podem ser conciliados, nem modulados, nem condicionados, nem negociados. Portanto, partiram de um erro inicial, um erro do m\u00e9rito da pr\u00f3pria instala\u00e7\u00e3o da mesa de concilia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Lu\u00eds Vegas, do Cimi.\u00a0<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"67bc190c3aefe\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" class=\"wp-block-image alignwide size-full wp-lightbox-container\"><img decoding=\"async\" data-recalc-dims=\"1\" width=\"640\" height=\"333\" data-wp-class--hide=\"state.isContentHidden\" data-wp-class--show=\"state.isContentVisible\" data-wp-init=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-on-async--load=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async-window--resize=\"callbacks.setButtonStyles\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto2-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?resize=640%2C333&amp;ssl=1\" alt=\"Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ADC 87\" class=\"wp-image-184424\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto2-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?w=1400&amp;ssl=1 1400w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto2-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?resize=800%2C417&amp;ssl=1 800w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto2-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?resize=150%2C78&amp;ssl=1 150w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto2-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.jpg?w=1280&amp;ssl=1 1280w\"><button class=\"lightbox-trigger\" type=\"button\" aria-label=\"Aumentar imagem: Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ADC 87\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.imageButtonRight\" data-wp-style--top=\"state.imageButtonTop\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button><figcaption class=\"wp-element-caption\">Comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o sob relatoria do ministro Gilmar Mendes discute mudan\u00e7as nas regras de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas<\/figcaption><\/figure>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>E o marco temporal?<\/strong><\/h3>\n<p>A proposta apresentada por Gilmar Mendes acaba com o marco temporal ao estabelecer que a prote\u00e7\u00e3o constitucional aos direitos origin\u00e1rios sobre as terras tradicionalmente ocupadas \u201cindepende da exist\u00eancia de marco temporal em 5 de outubro de 1988\u201d.\u00a0<\/p>\n<p>Esse ponto desagradou \u00e0 bancada ruralista. Na audi\u00eancia da \u00faltima segunda-feira (17), o deputado federal Pedro Lupion (Progressistas-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, afirmou que o marco temporal era condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u201cpara qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o\u201d por parte deles.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cA quest\u00e3o do marco temporal \u00e9 o objetivo principal de n\u00f3s estarmos aqui [\u2026]. N\u00e3o havendo condi\u00e7\u00e3o de continuar isso aqui, n\u00f3s vamos continuar o nosso trabalho no Congresso Nacional\u201d, disse Lupion. Sem uma decis\u00e3o por parte do STF, a estrat\u00e9gia da bancada ruralista \u00e9 mudar a constitui\u00e7\u00e3o para incluir o marco temporal. \u00c9 o que est\u00e1 previsto na <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/160148\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 48<\/a>.\u00a0<\/p>\n<p>Apesar de colocar um fim no marco temporal,<strong> <\/strong><span class=\"highlighter\">o projeto de Mendes altera de forma t\u00e3o significativa a forma como hoje s\u00e3o conduzidos os processos de demarca\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, novas demarca\u00e7\u00f5es podem ser inviabilizadas caso a proposta venha a se tornar lei.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>Os especialistas ouvidos pela reportagem destacam a inclus\u00e3o de representantes de estados e munic\u00edpios logo no in\u00edcio do processo; as possibilidades de qualquer interessado apresentar contesta\u00e7\u00f5es e de se questionar a qualifica\u00e7\u00e3o de antrop\u00f3logos como fatores que podem dificultar as demarca\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n<p>Para Guetta, do ISA, a proposta apresentada por Gilmar Mendes, por sua abrang\u00eancia, \u00e9 \u201cquase uma nova constituinte ind\u00edgena\u201d.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cO STF n\u00e3o pode estabelecer, em um acordo de concilia\u00e7\u00e3o, uma redu\u00e7\u00e3o de patamares m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o, sob pena de enfrentarmos um retrocesso social e perdermos pedras angulares de um padr\u00e3o de direito mais amplo e mais protetivo\u201d, complementa a advogada Juliana de Paula Batista.\u00a0<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas<\/strong><\/h3>\n<p>O projeto traz, ainda, outros pontos criticados pelas organiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e indigenistas, como a indeniza\u00e7\u00e3o por terra nua (que n\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o); o uso da Pol\u00edcia Militar em a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse; a flexibiliza\u00e7\u00e3o do processo de consulta livre, pr\u00e9via e informada \u00e0s comunidades e a possibilidade de atividades de minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas \u00e0 revelia da vontade das comunidades impactadas.\u00a0<\/p>\n<p>No caso da minera\u00e7\u00e3o, a proposta estabelece que as comunidades ind\u00edgenas devem ser consultadas, mas que o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 encaminhar ao Congresso o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de um empreendimento de minera\u00e7\u00e3o mesmo que os povos afetados se manifestem de forma contr\u00e1ria. Para isso, o presidente dever\u00e1 demonstrar ser imprescind\u00edvel a extra\u00e7\u00e3o mineral.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cOs povos ind\u00edgenas teriam suprimido um direito fundamental, o do usufruto exclusivo de seu territ\u00f3rio, com [a instala\u00e7\u00e3o] de grandes empreendimentos, de significativo impacto, contra a sua vontade\u201d, afirma Guetta. \u201cE isso gerando danos ambientais que se refletem n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito nacional, mas mundial.\u201d<\/p>\n<p>As Terras Ind\u00edgenas (TIs) s\u00e3o as \u00e1reas mais conservadas do Brasil e ocupam 13,9% do territ\u00f3rio nacional. Um <a href=\"https:\/\/brasil.mapbiomas.org\/wp-content\/uploads\/sites\/4\/2023\/08\/MapBiomas_Terras_Indigenas_28.04_OK.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">levantamento<\/a> realizado pelo MapBiomas j\u00e1 mostrou que, nos \u00faltimos 30 anos, elas perderam apenas 1% de sua \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o nativa nos \u00faltimos anos, enquanto em \u00e1reas privadas essa perda foi de quase 20%.\u00a0<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"67bc190c3b17a\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" class=\"wp-block-image alignwide size-full wp-lightbox-container\"><img decoding=\"async\" data-recalc-dims=\"1\" width=\"640\" height=\"383\" data-wp-class--hide=\"state.isContentHidden\" data-wp-class--show=\"state.isContentVisible\" data-wp-init=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-on-async--load=\"callbacks.setButtonStyles\" data-wp-on-async-window--resize=\"callbacks.setButtonStyles\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto3-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.webp?resize=640%2C383&amp;ssl=1\" alt=\"Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes\" class=\"wp-image-184427\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto3-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.webp?w=1170&amp;ssl=1 1170w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto3-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.webp?resize=800%2C479&amp;ssl=1 800w, https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Foto3-Proposta-de-Gilmar-Mendes-pode-remover-indigenas-sob-justificativa-de-%E2%80%98paz-social.webp?resize=150%2C90&amp;ssl=1 150w\"><button class=\"lightbox-trigger\" type=\"button\" aria-label=\"Aumentar imagem: Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on-async--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.imageButtonRight\" data-wp-style--top=\"state.imageButtonTop\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button><figcaption class=\"wp-element-caption\">Nova audi\u00eancia deve ocorrer para vota\u00e7\u00e3o. Se aprovada, proposta seguir\u00e1 para Gilmar Mendes, STF e, por fim, ao Congresso<\/figcaption><\/figure>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/h3>\n<p>A proposta apresentada por Gilmar Mendes n\u00e3o foi acatada pelos integrantes da comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, que, na \u00faltima reuni\u00e3o, no dia 17, debateram longamente e separaram trechos que precisam ser ainda mais discutidos. <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2025\/02\/orgaos-indigenas-do-governo-reagem-a-anteprojeto-elaborado-no-stf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">O Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgena e a Funai criticam o texto.\u00a0<\/a><\/p>\n<p>O debate ser\u00e1 retomado em mar\u00e7o, quando haver\u00e1 uma nova audi\u00eancia. At\u00e9 l\u00e1, a ideia \u00e9 que os integrantes da comiss\u00e3o analisem a proposta e fa\u00e7am sugest\u00f5es de aprimoramentos \u2013 \u201csem a formula\u00e7\u00e3o de novas propostas paralelas ou alternativas\u201d, como determinou o ministro.\u00a0<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a an\u00e1lise da proposta pela comiss\u00e3o, ela voltar\u00e1 a ser avaliada por Mendes e, depois, submetida aos demais ministros do STF. S\u00f3 depois da aprova\u00e7\u00e3o pelo restante do tribunal \u00e9 que a proposta seria levada ao Congresso Nacional.\u00a0<\/p>\n<p>Em meio a todo esse processo, Mendes ainda n\u00e3o julgou as cinco a\u00e7\u00f5es que questionaram a lei do marco temporal. O STF tamb\u00e9m ainda n\u00e3o finalizou o julgamento do marco temporal, j\u00e1 que ainda precisam avaliar embargos de declara\u00e7\u00e3o (recursos) que foram apresentados.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma proposta de lei complementar, sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode levar \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas de seus territ\u00f3rios tradicionais. O texto prev\u00ea que, em situa\u00e7\u00f5es de conflito antes da demarca\u00e7\u00e3o oficial das terras, essas comunidades poderiam receber outra \u00e1rea como \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d, resgatando uma pr\u00e1tica banida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":328808,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_override_bookmark_settings":[],"jnews_food_recipe":[],"enable_food_recipe":"","food_recipe_title":"","food_recipe_description":"","food_recipe_serve":"","food_recipe_time":"","food_recipe_prep":"","food_recipe_level":"","food_recipe_keywords":"","food_recipe_category":"","food_recipe_cuisine":"","food_recipe_yield":"","food_recipe_calories":"","enable_print_recipe":"","ingredient":[],"instruction":"","jnews_social_meta":[],"jnews_paywall_metabox":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"jnews_podcast_option":[],"jnews_podcast_series":[],"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"jnews-series":[],"class_list":["post-328807","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=328807"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328807\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/328808"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=328807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=328807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=328807"},{"taxonomy":"jnews-series","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/jnews-series?post=328807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}