{"id":328704,"date":"2025-02-22T07:10:36","date_gmt":"2025-02-22T10:10:36","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/sem-regulamentacao-congresso-acumula-projetos-sobre-licenca-paternidade\/"},"modified":"2025-02-22T07:10:36","modified_gmt":"2025-02-22T10:10:36","slug":"sem-regulamentacao-congresso-acumula-projetos-sobre-licenca-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/sem-regulamentacao-congresso-acumula-projetos-sobre-licenca-paternidade\/","title":{"rendered":"Sem regulamenta\u00e7\u00e3o, Congresso acumula projetos sobre licen\u00e7a-paternidade"},"content":{"rendered":"<p>\u00c0s v\u00e9speras do fim do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Congresso Nacional regulamente o direito \u00e0 <strong>licen\u00e7a-paternidade<\/strong>, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal acumulam projetos sobre o tema.<\/p>\n<div class=\"custom__ad__element\"><\/div>\n<p>Um levantamento feito pela <strong>CNN<\/strong> aponta que ao menos 33 textos de deputados, pedindo o aumento do per\u00edodo da licen\u00e7a \u2014 para todos os pais, sem exce\u00e7\u00e3o \u2014 est\u00e3o tramitando. Entre senadores, h\u00e1, no m\u00ednimo, quatro em tramita\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es tem\u00e1ticas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/stf-reconhece-omissao-do-congresso-para-regulamentar-licenca-paternidade\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Outros projetos ainda pedem o aumento da licen\u00e7a-paternidade para grupos ou contextos espec\u00edficos<\/a> \u2014 como para pesquisadores ou militares, ou no caso de nascimento de m\u00faltiplos. Considerando estes, o n\u00famero de projetos em tramita\u00e7\u00e3o nas duas Casas chega a pelo menos 43.<\/p>\n<aside class=\"read-too read-too--with-img\">\n<h2 class=\"read-too__title\">Leia Mais:<\/h2>\n<ul class=\"read-too__list\">\n<li class=\"read-too__list-item\">\n    <a class=\"read-too__link\" href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/senado-pode-votar-neste-ano-aumento-das-licencas-maternidade-e-paternidade\/\" target=\"_self\"><\/p>\n<p>                <img decoding=\"async\" class=\"read-too__img\" src=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2024\/11\/prematuridade.jpg?w=200\" alt=\"Senado pode votar neste ano aumento das licen\u00e7as maternidade e paternidade\" title=\"Senado pode votar neste ano aumento das licen\u00e7as maternidade e paternidade'\" loading=\"lazy\"><\/p>\n<h3 class=\"read-too__post-title\">Senado pode votar neste ano aumento das licen\u00e7as maternidade e paternidade<\/h3>\n<p>    <\/a>\n<\/li>\n<li class=\"read-too__list-item\">\n    <a class=\"read-too__link\" href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/o-que-muda-com-a-decisao-do-stf-sobre-clt-para-servidor-publico\/\" target=\"_self\"><\/p>\n<p>                <img decoding=\"async\" class=\"read-too__img\" src=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2022\/06\/carteira-de-trabalho-digital_mcamgo_abr_240620211818-2-e1730940796199.jpg?w=200\" alt=\"O que muda com a decis\u00e3o do STF sobre CLT para servidor p\u00fablico?\" title=\"O que muda com a decis\u00e3o do STF sobre CLT para servidor p\u00fablico?'\" loading=\"lazy\"><\/p>\n<h3 class=\"read-too__post-title\">O que muda com a decis\u00e3o do STF sobre CLT para servidor p\u00fablico?<\/h3>\n<p>    <\/a>\n<\/li>\n<li class=\"read-too__list-item\">\n    <a class=\"read-too__link\" href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/governo-federal-planeja-criar-base-de-dados-sobre-primeira-infancia\/\" target=\"_self\"><\/p>\n<p>                <img decoding=\"async\" class=\"read-too__img\" src=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2025\/02\/criancas.jpg?w=200\" alt=\"Governo federal planeja criar base de dados sobre primeira inf\u00e2ncia \" title=\"Governo federal planeja criar base de dados sobre primeira inf\u00e2ncia '\" loading=\"lazy\"><\/p>\n<h3 class=\"read-too__post-title\">Governo federal planeja criar base de dados sobre primeira inf\u00e2ncia <\/h3>\n<p>    <\/a>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>O texto mais antigo \u2014 o PL 3935\/2008, de autoria da ex-senadora Patr\u00edcia Saboya \u2014 foi apresentado h\u00e1 17 anos. Ao menos dez projetos, no entanto, datam do per\u00edodo entre 2023 e 2024.<\/p>\n<p>\u201cA intensa produ\u00e7\u00e3o legislativa sobre esse tema, atualmente, \u00e9 reflexo do amadurecimento da sociedade brasileira, e isso se reflete nos projetos de lei. A necessidade da sociedade est\u00e1 posta e acaba influenciando a conduta dos parlamentares, \u00e9 claro, tamb\u00e9m impulsionada por um empurr\u00e3o do STF\u201d, explica a advogada Mariana Covre, diretora jur\u00eddica da CoPai \u2014 coaliza\u00e7\u00e3o que re\u00fane indiv\u00edduos, empresas e institui\u00e7\u00f5es na busca pela licen\u00e7a-paternidade estendida.<\/p>\n<div class=\"custom__ad__element\"><\/div>\n<h2>Necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 determina que a licen\u00e7a-paternidade \u00e9 um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei \u2014 o que ainda n\u00e3o aconteceu. Enquanto n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o, a dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de cinco dias.<\/p>\n<p>Em dezembro de 2023, o STF reconheceu que o Congresso foi omisso ao n\u00e3o regulamentar uma lei sobre o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade e fixou o prazo de 18 meses \u2014 ou seja, at\u00e9 junho deste ano \u2014 para que o Legislativo aprove uma norma a respeito. Se depois do per\u00edodo n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Supremo tratar do tema.<\/p>\n<p>Para Covre, a licen\u00e7a-paternidade deve ser tratada de forma apartid\u00e1ria e fora de uma ideologia pol\u00edtica de g\u00eanero, mas como uma pauta essencial para pessoas, empresas, o Estado e a sociedade em geral.<\/p>\n<p>\u201cA licen\u00e7a-paternidade \u00e9 uma pauta que n\u00f3s defendemos, primeiro, pensando nos filhos. Para eles, o benef\u00edcio maior \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com o pai \u2013 que come\u00e7a a ser criado j\u00e1 no primeiro dia, mas se estende para toda a vida. J\u00e1 os homens que cuidam dos filhos adquirem uma s\u00e9rie de habilidades quando exercem ativamente o papel da paternidade, como adaptabilidade, resili\u00eancia e maior exerc\u00edcio do amor ao pr\u00f3ximo. Para a mulher, al\u00e9m da diminui\u00e7\u00e3o da sobrecarga, o benef\u00edcio vem no mercado de trabalho. Pesquisas da CoPai apontam que, em m\u00e9dia, 56% das mulheres s\u00e3o demitidas ap\u00f3s a licen\u00e7a-maternidade. A sobrecarga est\u00e1 por tr\u00e1s disso e nos preocupa muito\u201d, diz Covre.<\/p>\n<p>Se a licen\u00e7a-paternidade \u00e9 um tema que passa por omiss\u00e3o no Brasil \u2014 reconhecida pelo STF \u2013, a licen\u00e7a-maternidade, por outro lado, \u00e9 avan\u00e7ada. De natureza jur\u00eddica previdenci\u00e1ria, quando a mulher d\u00e1 \u00e0 luz, o afastamento acontece por meio dos segmentos de Previd\u00eancia por, pelo menos, 120 dias.<\/p>\n<p>Para pais, o cen\u00e1rio \u00e9 outro. Uma lei de 2008, do programa Empresa Cidad\u00e3, impulsiona a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para 20 dias em troca de incentivo fiscal para as empresas que aderirem a essa extens\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n<p>\u201cS\u00f3 que esse afastamento, ainda que seja de 20 dias, n\u00e3o tem car\u00e1ter previdenci\u00e1rio. \u00c9 como se fosse um afastamento remunerado que a empresa d\u00e1. Ele n\u00e3o entra como licen\u00e7a, \u00e9 como se o pai apresentasse um atestado m\u00e9dico de que o filho nasceu. O car\u00e1ter do afastamento para atestado m\u00e9dico \u00e9 o mesmo dado para a licen\u00e7a-paternidade. A empresa arca com ele como se fosse uma falta remunerada do trabalhador. Isso acaba fragilizando o instituto da licen\u00e7a-paternidade\u201d, critica Covre.<\/p>\n<p>O projeto sobre o aumento da licen\u00e7a-paternidade, com tramita\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada atualmente, \u00e9 de autoria do\u00a0senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O\u00a0PL 3.773\/2023\u00a0prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o gradual do per\u00edodo, come\u00e7ando com 30 dias nos dois primeiros anos de vig\u00eancia at\u00e9 chegar a 60 dias.<\/p>\n<p>O texto j\u00e1 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) sob a forma de um substitutivo \u2014 que \u00e9 um texto alternativo \u2014 elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). No momento, o projeto est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n<\/p>\n<div class=\"post__video\">\n<div class=\"cnn component-video has--live\">\n<div class=\"component-inner\">\n<div class=\"video-wrapper \">\n<div class=\"video-wrapper-inner\">\n<div class=\"overlay-wrapper\">\n\t\t\t\t\t\t<button class=\"video-button js-video-play active\" aria-label=\"Assista o v\u00eddeo 82% dos homens querem aumento da licen\u00e7a-paternidade | BASTIDORES CNN\"><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" class=\"thumbnail-image\" src=\"https:\/\/img.youtube.com\/vi\/ZRFtNQlYlM8\/sddefault.jpg\" srcset=\"https:\/\/img.youtube.com\/vi\/ZRFtNQlYlM8\/default.jpg 120w,\n                    https:\/\/img.youtube.com\/vi\/ZRFtNQlYlM8\/mqdefault.jpg 320w,\n                    https:\/\/img.youtube.com\/vi\/ZRFtNQlYlM8\/hqdefault.jpg 480w,\n                    https:\/\/img.youtube.com\/vi\/ZRFtNQlYlM8\/sddefault.jpg 640w,\n                    https:\/\/img.youtube.com\/vi\/ZRFtNQlYlM8\/maxresdefault.jpg 1280w\" alt=\"82% dos homens querem aumento da licen\u00e7a-paternidade | BASTIDORES CNN\"><\/p>\n<p>\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"video-play-button\" aria-label=\"Bot\u00e3o play do v\u00eddeo 82% dos homens querem aumento da licen\u00e7a-paternidade | BASTIDORES CNN\"><\/span><\/p>\n<p>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"video-gradient\"><\/span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"video-title\">82% dos homens querem aumento da licen\u00e7a-paternidade | BASTIDORES CNN<\/span><br \/>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/button>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n<p>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"embedded-video video-player-wrapper\" data-youtube-plcmt=\"1\" data-youtube-vpmute=\"0\" data-youtube-width=\"640px\" data-youtube-height=\"480px\" data-youtube-ui=\"politica\" data-youtube-play=\"0\" data-youtube-mute=\"0\" data-youtube-id=\"ZRFtNQlYlM8\" data-youtube-vpa=\"click\" data-youtube-hl=\"pt\" data-youtube-position=\"\"><\/span>\n\t\t\t\t<\/div><\/div><\/div><\/div>\n<\/div>\n<h2>Licen\u00e7a parental, uma solu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Tamb\u00e9m tramitam, no Congresso, projetos que falam sobre a licen\u00e7a parental \u2014 modalidade na qual o per\u00edodo de afastamento \u00e9 \u00fanico, partilhado entre o pai e a m\u00e3e, da forma como o casal achar melhor.<\/p>\n<p>\u201cMas a gente n\u00e3o tem um cen\u00e1rio de avan\u00e7o legislativo para isso no Brasil, uma maturidade cultural e institucional. Na CoPai, a gente quer sempre refletir o real n\u00edvel de maturidade da sociedade sobre os temas, por isso o foco \u00e9 avan\u00e7ar com a licen\u00e7a-paternidade. Quem sabe um dia, a gente possa discutir a licen\u00e7a parental, mas ainda n\u00e3o \u00e9 o cen\u00e1rio. Esses projetos tendem a n\u00e3o avan\u00e7ar\u201d, explica Covre.<\/p>\n<p>Apesar de mais difundida, s\u00f3 27% da popula\u00e7\u00e3o brasileira diz conhecer muito a licen\u00e7a-paternidade, segundo um estudo da CoPai, feito em julho de 2024. 39% conhecem razoavelmente, 24% conhecem pouco e 11% dizem n\u00e3o ter conhecimento.<\/p>\n<div class=\"flourish-embed flourish-chart\" data-src=\"visualisation\/21757305\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/21757305\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"chart visualization\"><\/div>\n<p>O mesmo estudo revela que 92% dos brasileiros apoiam um per\u00edodo maior de afastamento custeado pelo governo. Dentro disso, 92% dizem apoiar o aumento para 15 dias; 63%, para 30 dias; 35%, para 60 dias; 25%, para 120 dias \u2014 o mesmo per\u00edodo atualmente reservado para mulheres \u2014 e 12%, para mais de 120 dias.<\/p>\n<div class=\"flourish-embed flourish-chart\" data-src=\"visualisation\/21757378\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/21757378\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"chart visualization\"><\/div>\n<p>Outra especialista ouvida pela <strong>CNN,<\/strong> a professora de Servi\u00e7o Social da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Hayesca Costa Barroso, que tamb\u00e9m coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Maternidade, Parentalidade e Sociedade (GMATER) da UnB, avalia que o Brasil ainda n\u00e3o regulamentou a licen\u00e7a-paternidade por conta de todo um sistema que come\u00e7a nas cren\u00e7as sobre o papel da mulher e do homem na sociedade.<\/p>\n<p>\u201cNenhum sistema se reproduz durante tanto tempo s\u00f3 com ideias, \u00e9 preciso ter condi\u00e7\u00f5es materiais e concretas para essas ideias se perpetuarem socialmente. Hoje, nosso sistema de cren\u00e7as define papeis diferentes para homens e mulheres. A eles, \u00e9 atribu\u00eddo o lugar de poder, prest\u00edgio e status p\u00fablico, que leva \u00e0 renega\u00e7\u00e3o de papeis. \u00c9 o lugar do trabalho remunerado e reconhecido. \u00c0 mulher, \u00e9 dado o espa\u00e7o do trabalho dom\u00e9stico n\u00e3o remunerado e invisibilizado. Se eu digo que a mulher \u00e9 respons\u00e1vel pelo espa\u00e7o dom\u00e9stico e o homem \u00e9 o provedor que vai para a esfera p\u00fablica, tudo o que est\u00e1 dentro de uma casa \u00e9 responsabilidade da mulher\u201d, diz.<\/p>\n<p>\u201cSe mulher tem licen\u00e7a maior, a mensagem \u00e9 que a responsabilidade pelo cuidado da crian\u00e7a \u00e9 da mulher. A legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a essa din\u00e2mica, justifica, garante condi\u00e7\u00f5es institucionais para a reprodu\u00e7\u00e3o da sobrecarga da mulher dentro do sistema de cuidados\u201d, continua.<\/p>\n<p>Para Hayesca, a necessidade de mudan\u00e7a \u00e9 enorme.<\/p>\n<p>\u201cTalvez com um novo entendimento sobre a quest\u00e3o dos cuidados. A gente pode at\u00e9 pensar se seria s\u00f3 garantir a remunera\u00e7\u00e3o, mas o Estado brasileiro deve dispor sobre isso e criar dispositivos de enfrentamento \u00e0s hist\u00f3ricas desigualdades de g\u00eanero que ele mesmo criou\u201d, finaliza.<\/p>\n<p>Este conte\u00fado foi originalmente publicado em <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/sem-regulamentacao-congresso-acumula-projetos-sobre-licenca-paternidade\/\">Sem regulamenta\u00e7\u00e3o, Congresso acumula projetos sobre licen\u00e7a-paternidade<\/a> no site <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/\">CNN Brasil<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c0s v\u00e9speras do fim do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Congresso Nacional regulamente o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal acumulam projetos sobre o tema. 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