{"id":319455,"date":"2024-07-11T04:49:14","date_gmt":"2024-07-11T07:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/comissao-do-congresso-que-fiscaliza-inteligencia-enviou-r-17-bilhao-pra-militares-e-abin\/"},"modified":"2024-07-11T04:49:14","modified_gmt":"2024-07-11T07:49:14","slug":"comissao-do-congresso-que-fiscaliza-inteligencia-enviou-r-17-bilhao-pra-militares-e-abin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/comissao-do-congresso-que-fiscaliza-inteligencia-enviou-r-17-bilhao-pra-militares-e-abin\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o do Congresso que fiscaliza intelig\u00eancia enviou R$ 1,7 bilh\u00e3o pra militares e Abin"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o Mista de Controle das Atividades de Intelig\u00eancia (CCAI) do Congresso Nacional, encarregada de supervisionar o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (Sisbin), <span class=\"highlighter\">destinou mais de R$ 1,7 bilh\u00e3o em emendas parlamentares para militares e para a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) desde 2015<\/span>. Cerca de 70% desse total foi direcionado para projetos de ciberseguran\u00e7a, defesa de fronteiras e apoio a eventos, beneficiando os comandos do Ex\u00e9rcito, da Marinha e da Aeron\u00e1utica, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso.<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia e, consequentemente, da Abin, foi formalizada em 1999 pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei assinada por FHC tamb\u00e9m exigia a cria\u00e7\u00e3o de um grupo no Congresso Nacional, formado por l\u00edderes da minoria e da maioria, como forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de intelig\u00eancia no pa\u00eds. No entanto, a CCAI, estabelecida apenas em 2013, tem atua\u00e7\u00e3o limitada em termos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A CCAI passou por uma redu\u00e7\u00e3o significativa nas audi\u00eancias p\u00fablicas e um aumento na aprova\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares ao longo dos anos. <span class=\"highlighter\">Segundo a <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong> apurou, desde 2016 a aloca\u00e7\u00e3o de verbas aumentou e a fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica diminuiu<\/span> \u2014 os requerimentos de parlamentares solicitando convoca\u00e7\u00f5es de servidores da Abin para explicarem den\u00fancias de monitoramento de sindicatos se tornaram raros.<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">Foi em 2015 que surgiram as primeiras emendas parlamentares.<\/span> As emendas servem como ferramenta para recompor or\u00e7amento de pastas que costumam ter suas verbas congeladas ao longo do ano. Das emendas propostas, R$ 10 milh\u00f5es foram destinados para a\u00e7\u00f5es sigilosas do Comando da Marinha. Outros R$ 60 milh\u00f5es foram para a Abin e R$ 50 milh\u00f5es para o Ex\u00e9rcito e a Aeron\u00e1utica, com o objetivo de desenvolver sistemas tecnol\u00f3gicos e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de grandes eventos. Ao todo, foram R$ 120 milh\u00f5es em emendas no ano.<\/p>\n<div class=\"py-4 px-0 px-md-4\">\n<div class=\"bg-primary py-2 px-4\">\n<h2 class=\"h5 m-0 fw-bold text-dark text-uppercase\">Por que isso importa?<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"bg-light border p-4 border-1 border-primary\">\n\t\t\tAs emendas da comiss\u00e3o do Congresso que foi criada para fiscalizar atividades de intelig\u00eancia t\u00eam sido usadas para aumentar a verba de a\u00e7\u00f5es sem transpar\u00eancia com o p\u00fablico.\t\t<\/div><\/div>\n<p><button class=\"lightbox-trigger\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button>Reuni\u00e3o da CCAI em 2015 para a delibera\u00e7\u00e3o das emendas da comiss\u00e3o<\/p>\n<p>Em 2016, o Brasil presenciou a recria\u00e7\u00e3o do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI), um impeachment presidencial e o pedido de demiss\u00e3o do ent\u00e3o chefe da Abin, <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2016\/05\/1771934-diretor-da-abin-se-diz-desprestigiado-pelo-novo-governo-e-pede-demissao.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Wilson Roberto Trezza<\/a>. Apesar do tumulto, as atua\u00e7\u00f5es da CCAI n\u00e3o seguiram o padr\u00e3o dos seus tr\u00eas primeiros anos. O grupo realizou apenas tr\u00eas audi\u00eancias p\u00fablicas, nenhuma delas deliberando sobre as amea\u00e7as de ataques terroristas para as Olimp\u00edadas no Rio de Janeiro que haviam sido <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2016-04\/abin-confirma-autenticidade-de-ameaca-terrorista-contra-o-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">identificadas pela Abin<\/a>, nem sobre o protocolo de reconhecimento facial e monitoramento de redes sociais <a href=\"https:\/\/www.vice.com\/pt\/article\/pgewgb\/reconhecimento-facial-e-redes-sociais-monitoradas-as-armas-da-abin-contra-a-ameaca-do-estado-islamico-ao-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">elaborado pela ag\u00eancia<\/a> para o evento internacional.<\/p>\n<p>Duas das reuni\u00f5es foram conversas com o rec\u00e9m-nomeado chefe do GSI por Michel Temer, uma delas para a delibera\u00e7\u00e3o sobre a Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia (PNI). <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/abin\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/noticias\/decreto-fixa-a-politica-nacional-de-inteligencia\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Promulgada por Temer<\/a>, a diretriz era uma exig\u00eancia da lei assinada por FHC nos anos noventa. Ainda em 2016, a CCAI aprovou emendas parlamentares num total de R$ 161 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>Dentre essas emendas, o Comando do Ex\u00e9rcito (CEX) recebeu R$ 70 milh\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o de um Sistema de Defesa Cibern\u00e9tica para a Defesa Nacional. A Marinha foi beneficiada com R$ 1 milh\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso, enquanto a Abin recebeu R$ 10 milh\u00f5es destinados a a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia. O Departamento de Pol\u00edcia Federal (DPF) foi contemplado com R$ 80 milh\u00f5es para o aprimoramento institucional.<\/p>\n<p>Entre os anos restantes da gest\u00e3o de Temer (2017 e 2018), a CCAI foi presidida pelo senador e ex-presidente da Rep\u00fablica Fernando Collor. A comiss\u00e3o, no entanto, n\u00e3o apresentou nenhum requerimento, fez uma reuni\u00e3o por ano e aprovou, ao todo, sete emendas parlamentares. Muitas para a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso.<\/p>\n<p><button class=\"lightbox-trigger\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button>Elei\u00e7\u00e3o da deputada Bruna Furlan (PSDB \u2013 SP) e do senador Fernando Collor para a presid\u00eancia e vice-presid\u00eancia da comiss\u00e3o em 2013<\/p>\n<p>Apenas ao CEX foram destinados R$ 140 milh\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de ciberseguran\u00e7a militar. Para a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso, foram R$ 20 milh\u00f5es para a Aeron\u00e1utica e outros R$ 8,6 milh\u00f5es para a Marinha. Outros R$ 120 milh\u00f5es em emendas para or\u00e7amento adicional foram aprovados para a Abin.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aprova\u00e7\u00e3o de emendas seguiu em alta durante governo Bolsonaro<\/strong><\/h3>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o deliberada de emendas \u2014 paralela \u00e0 falta de audi\u00eancias p\u00fablicas \u2014 continuou em 2019, quando Jair Bolsonaro tomou posse. Foi nesse ano que, <a href=\"https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/politica-brasil\/joice-acusa-carlos-bolsonaro-de-ter-idealizado-abin-paralela\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">pela primeira vez<\/a>, a ex-deputada federal Joice Hasselmann dep\u00f4s na C\u00e2mara dos Deputados, na CPMI das Fake News, e falou sobre uma \u201cAbin Paralela\u201d, organizada pelo vereador carioca e filho do ex-presidente, Carlos Bolsonaro. A CCAI, contudo, n\u00e3o investigou as acusa\u00e7\u00f5es em audi\u00eancias p\u00fablicas, pelo que consta nos relat\u00f3rios de atividades.<\/p>\n<p>Essas den\u00fancias apenas foram ouvidas pela comiss\u00e3o no ano passado, quando se provaram ver\u00eddicas, sendo reportado ainda que a Abin <a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/abin-paralela-e-celula-de-organizacao-criminosa-maior-diz-pf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">comprara<\/a> um software para rastrear a localiza\u00e7\u00e3o de alvos pr\u00e9-determinados. A <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/diarios\/ver\/102723?sequencia=113\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00fanica reuni\u00e3o<\/a> realizada pelo grupo em 2019 teve como foco apenas a aprova\u00e7\u00e3o de mais de R$ 180 milh\u00f5es em emendas parlamentares. Para a Aeron\u00e1utica, foram destinados R$ 39 milh\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de foguetes, al\u00e9m de outros R$ 6 milh\u00f5es para atividades sigilosas. A comiss\u00e3o alocou R$ 70 milh\u00f5es para o Comando do Ex\u00e9rcito implementar um Sistema de Defesa Cibern\u00e9tica para a Defesa Nacional.<\/p>\n<p>Mais R$ 11 milh\u00f5es foram direcionados para a instala\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). A Marinha recebeu um adicional de R$ 6,5 milh\u00f5es para opera\u00e7\u00f5es confidenciais. O destaque fica para o maior montante j\u00e1 aprovado em emendas pela CCAI para a Abin: R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>A CCAI n\u00e3o tem um relat\u00f3rio de atividades para o primeiro ano de pandemia. No entanto, em 2020, os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP), junto ao deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), protocolaram vinte requerimentos diferentes solicitando a convoca\u00e7\u00e3o do general Augusto Heleno, ent\u00e3o ministro do GSI, e de Alexandre Ramagem, na \u00e9poca diretor-geral da Abin.<\/p>\n<p>Boa parte dos requerimentos dos tr\u00eas parlamentares em 2020 foi negada, e a \u00fanica audi\u00eancia p\u00fablica que viria a ser realizada em 19 de mar\u00e7o foi cancelada. N\u00e3o houve relat\u00f3rio de atividades \u2014 e nem aprova\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares. Os requerimentos aceitos foram atendidos apenas no ano seguinte, em 2021. <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/comissoes\/reuniao?reuniao=10123&amp;codcol=449\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Uma das audi\u00eancias<\/a> com Augusto Heleno foi secreta. Estiveram presentes A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), Diego Andrade (PSD-MG) Claudio Cajado (PP-BA) e Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), indicado pela <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/comissoes-permanentes\/credn\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)<\/a>, que atua muitas vezes ao lado da CCAI.<\/p>\n<p><button class=\"lightbox-trigger\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button>Comiss\u00e3o durante reuni\u00e3o secreta com o ex-ministro do GSI General Augusto Heleno, em 2021. Ao seu lado o ent\u00e3o presidente da comiss\u00e3o, o senador A\u00e9cio Neves (PSDB-MG)<\/p>\n<p>Uma das reuni\u00f5es tratou do MCN 9\/2020, uma Mensagem ao Congresso Nacional enviada diretamente pelo Presidente da Rep\u00fablica para aprecia\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o sobre um certo tema. Nesse caso, a mensagem se referia \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Defesa Nacional, da Estrat\u00e9gia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. As tr\u00eas diretrizes precisavam ser analisadas e passar pela relatoria da CCAI antes de serem aprovadas. As an\u00e1lises da comiss\u00e3o sobre as propostas foram publicadas no DCN (Di\u00e1rio do Congresso Nacional) <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/diarios\/ver\/109051?sequencia=2709\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">em 15 de dezembro de 2021<\/a>, assinadas pelo ent\u00e3o presidente da comiss\u00e3o, A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), e com relatoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA).<\/p>\n<p>Nas conclus\u00f5es e observa\u00e7\u00f5es finais, os parlamentares tomam como refer\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria a OTAN (Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte) e citam outros pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul que investiram mais do percentual do PIB em gastos militares, como a Col\u00f4mbia e o Equador. \u201cTendo em vista o reduzido percentual do PIB brasileiro destinado \u00e0 Defesa Nacional, particularmente em face da proje\u00e7\u00e3o geoestrat\u00e9gica do nosso pa\u00eds, mesmo em face das adversidades econ\u00f4micas por que passa o Brasil, h\u00e1 de se considerar a possibilidade do aumento desse percentual, de forma gradativa, na base de um incremento anual de 0,1%, durante seis anos, at\u00e9 alcan\u00e7armos o patamar de 2%. Paralelamente, que haja um aumento na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das For\u00e7as Armadas exclusivamente para investimento e custeio dos respectivos equipamentos.\u201d<\/p>\n<p>Ainda em 2021, foram tr\u00eas delibera\u00e7\u00f5es para aprova\u00e7\u00e3o de emendas para o Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio Anual (PLOA) do ano seguinte. Com isso, foram enviados R$ 1,2 milh\u00e3o para a Aeron\u00e1utica em a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso, R$ 2 milh\u00f5es para \u201caprestamento de for\u00e7as\u201d do Fundo Naval, al\u00e9m de R$ 189 milh\u00f5es para o SISFRON, do CEX. Outra reuni\u00e3o aprovou uma complementa\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas anteriores, destinando R$ 15 milh\u00f5es para a Abin.<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">Em 2022, \u00faltimo da gest\u00e3o de Jair Bolsonaro, o Ex\u00e9rcito recebeu R$ 424 milh\u00f5es da CCAI, o maior valor j\u00e1 enviado pela comiss\u00e3o para um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o<\/span>. Para a Abin, foram R$ 40 milh\u00f5es. As a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso da Aeron\u00e1utica tamb\u00e9m continuaram sendo bancadas, com R$ 2 milh\u00f5es enviados.<\/p>\n<p><button class=\"lightbox-trigger\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button>Em 2020, CCAI decidiu aumentar gradualmente o percentual destinado \u00e0s For\u00e7as Armadas<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio de atividades de 2022 menciona, brevemente, as tratativas da CCAI sobre as invas\u00f5es aos pr\u00e9dios dos Tr\u00eas Poderes no dia 8 de janeiro. Um dos requerimentos e of\u00edcios enviados foi ao ministro do GSI, General G. Dias, pedindo explica\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. <span class=\"highlighter\">A comiss\u00e3o recebeu um relat\u00f3rio classificado como reservado, cujo prazo de sigilo \u00e9 de at\u00e9 cinco anos.<\/span><\/p>\n<p>A CCAI afirmou acreditar que \u201cas informa\u00e7\u00f5es encaminhadas e classificadas como reservadas devem ser de conhecimento p\u00fablico, uma vez que se referem a fatos pret\u00e9ritos e n\u00e3o representam qualquer amea\u00e7a \u00e0 sociedade ou ao Estado brasileiro\u201d, e pediu que fosse deliberado um pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o do documento enviado pelo GSI. Um requerimento sobre o assunto foi elaborado pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) e aprovado em maio do ano passado. Outro pedido feito por Amin para desclassifica\u00e7\u00e3o de documentos com prazo vencido da Abin e do GSI foi negado.<\/p>\n<p>Um dos <a href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/158594\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">requerimentos aprovados<\/a> pela CCAI em 2023 exigia \u201co envio de c\u00f3pias de todos os comunicados, relat\u00f3rios de intelig\u00eancia, briefings, consci\u00eancia situacional e relat\u00f3rios semanais produzidos, recebidos ou replicados\u201d pela Abin na \u00faltima d\u00e9cada \u201cque tenham como tema principal, complementar ou acess\u00f3rio a atua\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONGs) \u2014 nacionais ou internacionais \u2014 em solo brasileiro.\u201d<\/p>\n<p>O autor do requerimento \u00e9 Alexandre Ramagem (PL-RJ), que participou de audi\u00eancia p\u00fablica da CCAI enquanto diretor-geral da Abin. Na \u00e9poca, a oposi\u00e7\u00e3o ao governo Lula avan\u00e7ava com a <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/07\/a-cpi-das-ongs-e-uma-metralhadora-giratoria-sem-fato-determinado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPI das ONGs<\/a> como estrat\u00e9gia pol\u00edtica.<\/p>\n<p>Outro pedido feito pelo deputado federal pedia \u00e0 ag\u00eancia \u201co envio de c\u00f3pias de todos os comunicados, alertas, relat\u00f3rios de intelig\u00eancia, briefings, consci\u00eancia situacional, relat\u00f3rios semanais e alertas emitidos, recebidos ou replicados\u201d nos \u00faltimos 10 anos sobre a atua\u00e7\u00e3o do Movimento Via Campesina, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Ramagem retirou o requerimento da pauta da comiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades da Abin e dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o SISBIN tenha aumentado, a comiss\u00e3o aprovou milh\u00f5es de reais em emendas or\u00e7ament\u00e1rias outra vez. Foram R$ 10,7 milh\u00f5es para a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso para a Aeron\u00e1utica, R$ 35 milh\u00f5es para Abin com o prop\u00f3sito de servir \u00e0s a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia, R$ 200 milh\u00f5es para fiscaliza\u00e7\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o aquavi\u00e1ria pelo Fundo Naval do Minist\u00e9rio da Defesa e outros R$ 20 milh\u00f5es para o sistema de defesa cibern\u00e9tica do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Oposi\u00e7\u00e3o usou requerimento da Comiss\u00e3o para pressionar governo Lula<\/strong><\/h3>\n<p>Em 2024, sob a presid\u00eancia de Renan Calheiros (MDB-AL), a CCAI teve apenas dois requerimentos apresentados pelo senador Espiridi\u00e3o Amin (PP-SC), enviados em 6 de fevereiro. O <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/pesquisa\/-\/materia\/161952\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">primeiro<\/a> convida Alessandro Moretti, ex-Diretor Adjunto da ABIN, a comparecer \u00e0 comiss\u00e3o. Ele dever\u00e1 esclarecer uma reportagem da revista Veja que afirma que Moretti apresentou a altos membros do governo, em reuni\u00e3o na Casa Civil, um relat\u00f3rio de intelig\u00eancia da ABIN responsabilizando o GSI e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pelas invas\u00f5es nas Pra\u00e7as dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n<p>J\u00e1 o <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/pesquisa\/-\/materia\/161957\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">segundo<\/a> detalha duas demandas espec\u00edficas sobre a mesma reportagem, requisitando que o ex-Diretor Adjunto forne\u00e7a \u201cinforma\u00e7\u00f5es a cerca da reuni\u00e3o citada na mat\u00e9ria, bem como sua data, participantes, registros e demais informa\u00e7\u00f5es sobre a mesma\u201d, al\u00e9m de uma \u201cremessa imediata do Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia citado na mat\u00e9ria, e\/ou remessa de qualquer outro documento, formalizado ou n\u00e3o, produzido pela ABIN, que tenha pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a mat\u00e9ria jornal\u00edstica supracitada.\u201d<\/p>\n<p><button class=\"lightbox-trigger\"><\/p>\n<p>\t\t<\/button>Presidente da comiss\u00e3o Renan Calheiros (MDB-AL) durante audi\u00eancia da CCAI em 2023<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/apublica.org\/2024\/06\/controle-da-inteligencia-agu-e-camara-se-unem-contra-a-pgr-apos-acusacao-de-omissao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Reportagem<\/a> da <strong>P\u00fablica <\/strong>apontou paralisa\u00e7\u00e3o das atividades da CCAI em 2024. Embora sejam parte do servi\u00e7o p\u00fablico do legislativo, Bruno Morassutti, diretor de advocacy da Fiquem Sabendo e membro do Conselho de Transpar\u00eancia, Integridade e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (CITCC) da CGU, explicou \u00e0 <strong>P\u00fablica <\/strong>que, embora todas as vota\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es do Congresso Nacional devam ser transparentes, algumas sess\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso podem ter uma exce\u00e7\u00e3o. \u201cA Comiss\u00e3o de Atividades de Intelig\u00eancia, ela tamb\u00e9m tem, pela pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o, acesso a informa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nacional. Caso n\u00e3o tenha ocorrido, isso \u00e9 preocupante [\u2026] porque demonstra n\u00e3o haver um controle efetivo sobre as atividades de intelig\u00eancia pelo Congresso Nacional.\u201d\u00a0<\/p>\n<p>Existem comiss\u00f5es que destinam recursos para a pr\u00f3pria \u00e1rea onde elas atuam, ent\u00e3o faz sentido que a CCAI destine, ainda que como recurso para a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso, emendas parlamentares para o SISBIN. \u201cDigamos que precisamos de um sistema melhor para ter um controle de informa\u00e7\u00f5es sigilosas que est\u00e3o sendo produzidas e transferidas pelos \u00f3rg\u00e3os, compartilhadas entre os \u00f3rg\u00e3os. Faria sentido que a comiss\u00e3o destinasse recursos para isso. [\u2026] Faz sentido. Agora, se esse recurso est\u00e1 sendo gasto de outra forma, para eventualmente aparelhar, aparelhar no sentido de dar equipamentos, materiais, ajudar na contrata\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es, esse investimento pode fazer pouco sentido, a depender, se a gente for olhar s\u00f3 sob a \u00f3tica de controle de atividades\u201d, apontou Morassutti.<\/p>\n<p>As emendas parlamentares s\u00e3o formas com que o Congresso Nacional influencia e direciona recursos p\u00fablicos dentro de determinada parte do or\u00e7amento, explica Morassutti. Em muitos casos, aponta Morassutti, n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o muito clara onde esse recurso pode ou n\u00e3o ser utilizado. O especialista v\u00ea como grande problema a falta de transpar\u00eancia para acompanhar as atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cQuando a gente est\u00e1 destinando dinheiro de emenda sobre o assunto, acaba que a gente tem menos informa\u00e7\u00e3o do que a gente costuma ter. E isso \u00e9 um ponto que acaba prejudicando, efetivamente, saber se a gente est\u00e1 aqui aprimorando a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou se a gente est\u00e1 prejudicando a transpar\u00eancia.\u201d<\/p>\n<p>Por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), a <strong>P\u00fablica <\/strong>solicitou ao Comando do Ex\u00e9rcito informa\u00e7\u00f5es sobre o estado atual do sistema nacional de ciberseguran\u00e7a. A reportagem pediu acesso ao cronograma de execu\u00e7\u00e3o e plano de trabalho do programa, al\u00e9m de c\u00f3pias das despesas realizadas at\u00e9 o momento, contratos, licita\u00e7\u00f5es, n\u00famero de profissionais e empresas envolvidas, suas atribui\u00e7\u00f5es e as medidas de seguran\u00e7a, como controle de acesso, prote\u00e7\u00e3o de dados e gest\u00e3o de riscos. O CEX respondeu: \u201co SIC-EB informa que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi poss\u00edvel consolidar as informa\u00e7\u00f5es sobre o seu pleito.\u201d<\/p>\n<p>Via LAI, a reportagem tamb\u00e9m questionou \u00e0 Abin se parte ou a totalidade dos valores enviados pela CCAI em emendas parlamentares haviam sido utilizados em atividades de contraintelig\u00eancia no Brasil. A contraintelig\u00eancia \u00e9 descrita pela <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/abin\/pt-br\/assuntos\/inteligencia-e-contrainteligencia\/CI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">pr\u00f3pria ABIN<\/a> como \u201catividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a intelig\u00eancia adversa e as a\u00e7\u00f5es que constituam amea\u00e7a \u00e0 salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es de interesse da sociedade e do Estado\u201d. A ag\u00eancia declarou que n\u00e3o pode fornecer detalhes sobre os valores e atividades de contraintelig\u00eancia devido \u00e0 sensibilidade dessas informa\u00e7\u00f5es, conforme as leis n.\u00ba 9883\/1999 e n.\u00ba 12.527\/2011, e que a divulga\u00e7\u00e3o poderia comprometer o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o e sua estrat\u00e9gia.<\/p>\n<p>\u201cO Brasil tem um hist\u00f3rico do \u2018inimigo interno\u2019 muito forte, que \u00e9 o povo \u2014 dependendo dos movimentos sociais, dependendo da popula\u00e7\u00e3o, o crime, de maneira geral, mas a gente sabe que \u00e9 dirigido para a popula\u00e7\u00e3o negra, pobre, perif\u00e9rica\u201d, disse o pesquisador e coordenador de projetos do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.rec) Pedro Amaral. \u201cA ABIN n\u00e3o foge dessa divis\u00e3o, de alguma forma.\u201d<\/p>\n<p>\u201cDo meu ponto de vista como estudioso, mas tamb\u00e9m como soldado civil organizado, acho preocupante o gasto ser sigiloso. N\u00e3o preciso saber exatamente como vai ser usado, ou que ferramenta vai ser comprada, ou como vai ser usado aquele custo. Entre esse sigilo quase total que a gente tem e o sigilo operacional necess\u00e1rio, a opera\u00e7\u00e3o segura do servi\u00e7o de intelig\u00eancia, mas de contraintelig\u00eancia tamb\u00e9m.\u201d<\/p>\n<p>A <strong>P\u00fablica <\/strong>questionou Amaral se as emendas de car\u00e1ter sigiloso podem ser voltadas para equipamentos aos militares. \u201cSabemos que tem muito equipamento sendo comprado sigilosamente. Porque tamb\u00e9m isso faz parte da ideia de que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 nesse conflito informacional. O setor de intelig\u00eancia est\u00e1 no conflito informacional, que \u00e9, basicamente, saber mais do outro do que o outro sabe de mim \u2014 X tem que saber mais de Y do que Y sabe de X. Isso inclui, inclusive, n\u00e3o s\u00f3 saber o que X sabe, mas como X sabe \u2014, ou seja, os m\u00e9todos empregados para conhecer, para coletar determinadas ferramentas para lidar com esse conflito informacional.\u201d<\/p>\n<p>Amaral concorda que \u00e9 compreens\u00edvel manter sigilosos os gastos e recursos, mas pontua, assim como Morassutti, que a falta de transpar\u00eancia com as emendas parlamentares da CCAI dificulta saber como essas ferramentas est\u00e3o sendo utilizadas. \u201cA gente tem o sigilo de um lado e n\u00e3o tem, por exemplo, um mecanismo para autorizar a opera\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, n\u00e3o sabemos quais ferramentas s\u00e3o compradas e como o dinheiro est\u00e1 sendo gasto de maneira geral, mas acredito que as ferramentas entram muito no foco, porque o Estado brasileiro n\u00e3o tem tanta capacidade de desenvolv\u00ea-las, especialmente as de inclus\u00e3o cibern\u00e9tica.\u201d<\/p>\n<p>A reportagem tamb\u00e9m questionou se, como membro da sociedade civil, Amaral tinha conhecimento de visitas, audi\u00eancias ou reuni\u00f5es realizadas por empresas que vendem equipamentos e programas militares ou de intelig\u00eancia com parlamentares que integram a CCAI. D\u00favidas sobre a influ\u00eancia dessa ind\u00fastria brasileira come\u00e7aram a surgir ap\u00f3s o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comiss\u00e3o que regular\u00e1 a intelig\u00eancia artificial no Brasil, <a href=\"https:\/\/nucleo.jor.br\/reportagem\/2024-05-15-ctia-texto-preliminar-regulacao-ia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">apresentar um texto<\/a> preliminar para o PL 2.338 que permitia armas aut\u00f4nomas com controle humano em territ\u00f3rio brasileiro, bem como sistemas de reconhecimento facial \u2014 tamb\u00e9m conhecidos como identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u2014 em locais p\u00fablicos para autoridades de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p>Carlos Zaranttini (PT-SP), que \u00e9 <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/comissoes\/composicao_comissao?codcol=449\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">membro da CCAI<\/a> no Bi\u00eanio 2023\/2024 e hoje integra a CRE, lidera um projeto de resolu\u00e7\u00e3o que pretende reformular as atividades da comiss\u00e3o e recebeu apoio de oitenta deputados. Se aprovado, o <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9500915&amp;ts=1699997549384&amp;disposition=inline\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">texto<\/a> expandir\u00e1 o escopo da comiss\u00e3o para incluir a supervis\u00e3o completa da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Abin, permitindo o monitoramento das despesas sigilosas e a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados \u00e0 intelig\u00eancia e contraintelig\u00eancia. O projeto tamb\u00e9m exige relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os gastos da Abin e detalhes completos sobre suas opera\u00e7\u00f5es, independentemente do n\u00edvel de sigilo. Ele aguarda despacho desde novembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o Mista de Controle das Atividades de Intelig\u00eancia (CCAI) do Congresso Nacional, encarregada de supervisionar o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (Sisbin), destinou mais de R$ 1,7 bilh\u00e3o em emendas parlamentares para militares e para a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) desde 2015. Cerca de 70% desse total foi direcionado para projetos de ciberseguran\u00e7a, defesa [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":319456,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_override_bookmark_settings":[],"jnews_food_recipe":[],"enable_food_recipe":"","food_recipe_title":"","food_recipe_description":"","food_recipe_serve":"","food_recipe_time":"","food_recipe_prep":"","food_recipe_level":"","food_recipe_keywords":"","food_recipe_category":"","food_recipe_cuisine":"","food_recipe_yield":"","food_recipe_calories":"","enable_print_recipe":"","ingredient":[],"instruction":"","jnews_social_meta":[],"jnews_paywall_metabox":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"jnews_podcast_option":[],"jnews_podcast_series":[],"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"jnews-series":[],"class_list":["post-319455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/319455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=319455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/319455\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/319456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=319455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=319455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=319455"},{"taxonomy":"jnews-series","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/jnews-series?post=319455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}