{"id":317106,"date":"2024-06-25T14:10:41","date_gmt":"2024-06-25T17:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/beneficio-que-aumenta-salario-de-magistrados-em-ate-33-ja-custou-mais-de-r-284-milhoes\/"},"modified":"2024-06-25T14:10:41","modified_gmt":"2024-06-25T17:10:41","slug":"beneficio-que-aumenta-salario-de-magistrados-em-ate-33-ja-custou-mais-de-r-284-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/beneficio-que-aumenta-salario-de-magistrados-em-ate-33-ja-custou-mais-de-r-284-milhoes\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcio que aumenta sal\u00e1rio de magistrados em at\u00e9 33% j\u00e1 custou mais de R$ 284 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>Enquanto o Congresso n\u00e3o decide sobre a proposta de aumento de 5% do sal\u00e1rio do topo do funcionalismo p\u00fablico a cada cinco anos de servi\u00e7o, os magistrados criaram mais um penduricalho que infla seus contracheques. A partir de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a categoria implementou em outubro do ano passado a licen\u00e7a compensat\u00f3ria: uma gratifica\u00e7\u00e3o que dribla o teto constitucional e tem turbinado a remunera\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e desembargadores em at\u00e9 um ter\u00e7o.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">Um levantamento da ONG Transpar\u00eancia Brasil a pedido da <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong> mostra que o benef\u00edcio j\u00e1 consumiu pelo menos R$ 284 milh\u00f5es dos cofres p\u00fablicos at\u00e9 maio deste ano<\/span>. As informa\u00e7\u00f5es obtidas em 27 \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais do Judici\u00e1rio ainda s\u00e3o subnotificadas, conforme alertou a diretora executiva da Transpar\u00eancia Brasil, Juliana Sakai.\u00a0<\/p>\n<div class=\"py-4 px-0 px-md-4\">\n<div class=\"bg-primary py-2 px-4\">\n<h2 class=\"h5 m-0 fw-bold text-dark text-uppercase\">Por que isso importa?<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"bg-light border p-4 border-1 border-primary\">\n\t\t\tResolu\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio t\u00eam permitido que teto constitucional seja desrespeitado e o impacto financeiro do efeito cascata dessas decis\u00f5es nos cofres p\u00fablicos ainda \u00e9 desconhecido em sua totalidade, devido \u00e0 falta de padroniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia de alguns \u00f3rg\u00e3os.\t\t<\/div><\/div>\n<p>\u201cH\u00e1 uma falta de padroniza\u00e7\u00e3o nos dados. S\u00f3 consideramos no levantamento o que vem carimbado no contracheque explicitamente como licen\u00e7a compensat\u00f3ria, mas ela pode estar inclu\u00edda em outras categorias\u201d, explicou. Segundo Sakai, a organiza\u00e7\u00e3o identificou mais de 2 mil categorias diferentes, ou seja, \u201cdados com nomes diferentes\u201d. \u201cNa pr\u00e1tica, a gente n\u00e3o consegue fazer um mapeamento completo, e isso prejudica a transpar\u00eancia\u201d, observou.\u00a0<\/p>\n<p>O benef\u00edcio garante aos magistrados que acumulam fun\u00e7\u00f5es administrativas ou \u201cprocessuais extraordin\u00e1rias\u201d um dia de descanso ou compensa\u00e7\u00e3o financeira a cada tr\u00eas dias de trabalho. Em um m\u00eas, eles podem tirar at\u00e9 dez dias de folga ou receber o valor desse per\u00edodo como indeniza\u00e7\u00e3o. O limite \u00e9 de 120 compensados por ano. A categoria tem direito tamb\u00e9m a at\u00e9 dois meses de f\u00e9rias anuais, podendo converter parte delas em dinheiro.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">Como o penduricalho tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, ele n\u00e3o incide no Imposto de Renda e n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao teto constitucional, que \u00e9 vinculado ao subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 44 mil<\/span>. A Transpar\u00eancia Brasil identificou que, al\u00e9m do aumento da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida m\u00e9dia, que pode chegar a at\u00e9 R$ 14,7 mil por m\u00eas, com a nova gratifica\u00e7\u00e3o, mais magistrados passaram a ganhar acima do teto.\u00a0<\/p>\n<p>No Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), por exemplo, os supersal\u00e1rios saltaram de 874 em agosto de 2023 para 933 em setembro do mesmo ano \u2013 quando a licen\u00e7a compensat\u00f3ria come\u00e7ou a ser paga. No \u00faltimo m\u00eas, esse n\u00famero cresceu para 1.059.\u00a0<\/p>\n<p>No TJPR supersal\u00e1rios sobem de 874 para 1.059 ap\u00f3s in\u00edcio do pagamento de licen\u00e7a compensat\u00f3ria<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es publicadas pelo professor da Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral Bruno Carazza no livro <em>O pa\u00eds dos privil\u00e9gios <\/em>mostram que, em 2022, 94,8% dos ju\u00edzes e desembargadores tiveram um rendimento l\u00edquido superior ao dos ministros do STF e em 2023 foram 93%. \u201c\u00c0s vezes, um juiz no in\u00edcio de carreira, por causa desses penduricalhos, ganha mais do que o ministro do Supremo. \u00c9 uma subvers\u00e3o, inclusive, da ordem l\u00f3gica das coisas\u201d, ressaltou.\u00a0<\/p>\n<p>Ele avalia que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio acabar com a possibilidade de se criar benef\u00edcios com a classifica\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias\u201d. \u201cIsso \u00e9 um caminho para voc\u00ea furar o teto. Precisamos recuperar a autoridade do teto, ele tem que ser cumprido e n\u00e3o pode ser ultrapassado\u201d, acrescenta Carazza, cuja obra mostra ainda que <span class=\"highlighter\">de 2018 a 2023 foram pagos R$ 39,8 bilh\u00f5es em penduricalhos.<\/span><\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original1353112023102365367ac74bcda.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o 528\/23<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) abriu caminho para que o Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds adotasse a licen\u00e7a compensat\u00f3ria. A norma assinada em 20 de outubro de 2023 pelo presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, reeditou uma resolu\u00e7\u00e3o de 2011 do conselho que j\u00e1 garantia aos ju\u00edzes e desembargadores os mesmos \u201cdireitos\u201d dos procuradores e promotores.\u00a0<\/p>\n<p>Dois tribunais de justi\u00e7a, o de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o do Paran\u00e1 (TJPR) se anteciparam ao CNJ e concederam o benef\u00edcio antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o. Entre os 27 \u00f3rg\u00e3os analisados pela <a href=\"https:\/\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/LICENCA-COMPENSATORIA_Beneficio-que-aumenta-salario-de-magistrados-em-ate-33-ja-custou-mais-de-R-284-milhoes.xlsx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ONG Transpar\u00eancia Brasil<\/a>, o TJPR tamb\u00e9m se destaca por ser o que mais gastou com a licen\u00e7a compensat\u00f3ria at\u00e9 o momento: ao todo, foram R$ 98,7 milh\u00f5es.<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">A aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o ocorreu em meio \u00e0 discuss\u00e3o no Senado da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/156424\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">10\/2023<\/a>, que estabelece um adicional de 5% do sal\u00e1rio a cada cinco anos para a elite do funcionalismo, que inclui os magistrados<\/span>. A PEC do Quinqu\u00eanio, como ficou conhecida, foi retirada de pauta ap\u00f3s a trag\u00e9dia do Rio Grande do Sul.<\/p>\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ assinada pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso dribla o teto constitucional<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ganha-ganha com dinheiro p\u00fablico\u00a0<\/strong><\/h3>\n<p>A norma do CNJ permitiu que os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio replicassem a licen\u00e7a compensat\u00f3ria adotada pelo MP em janeiro de 2023.\u00a0<\/p>\n<p>O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) j\u00e1 havia garantido o benef\u00edcio baseado no b\u00f4nus pelo exerc\u00edcio cumulativo, criado pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio em 2020, mas o valor era uma gratifica\u00e7\u00e3o, parte do sal\u00e1rio, ou seja, sujeito \u00e0 regra do teto.\u00a0<\/p>\n<p>O que gerou o efeito cascata de aumento nos contracheques das duas categorias foi o fato de que, <span class=\"highlighter\">ao adotar a licen\u00e7a compensat\u00f3ria em forma de indeniza\u00e7\u00e3o, o MP n\u00e3o considerou a obriga\u00e7\u00e3o de o pagamento ser parte do sal\u00e1rio<\/span> e ficar dentro do limite remunerat\u00f3rio estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>O Judici\u00e1rio entendeu estar em \u201cdesvantagem\u201d e tamb\u00e9m transformou o benef\u00edcio em verba indenizat\u00f3ria. Ou seja, a gratifica\u00e7\u00e3o passou a ser paga aos magistrados livre de descontos, ou como dia de descanso.\u00a0<\/p>\n<p>Se monitorar os gastos do Judici\u00e1rio \u00e9 uma tarefa herc\u00falea devido \u00e0 falta de padroniza\u00e7\u00e3o dos dados, a mesma miss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo a diretora executiva da Transpar\u00eancia Brasil, seria ainda mais desafiadora, uma vez que o CNMP n\u00e3o disponibiliza, em uma \u00fanica base de dados a informa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos procuradores e promotores. \u201cN\u00e3o h\u00e1 dados abertos para o MP. O trabalho da sociedade civil fica infinitamente maior. O que nos permite dizer que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o super \u2018opaco\u2019\u201d.\u00a0<\/p>\n<div class=\"block-timeline mt-5 mb-5 py-5 border-top border-bottom timeline-1 has-custom-acf-color\">\n<div class=\"row justify-content-center\">\n<div class=\"px-4 px-md-3 trigger image-wrap col-4 col-md-2 mb-3 pb-4 border-bottom border-4 active\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<div class=\"px-4 px-md-3 trigger image-wrap col-4 col-md-2 mb-3 pb-4 border-bottom border-4\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<div class=\"px-4 px-md-3 trigger image-wrap col-4 col-md-2 mb-3 pb-4 border-bottom border-4\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<div class=\"px-4 px-md-3 trigger image-wrap col-4 col-md-2 mb-3 pb-4 border-bottom border-4\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<div class=\"px-4 px-md-3 trigger image-wrap col-4 col-md-2 mb-3 pb-4 border-bottom border-4\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<div class=\"px-4 px-md-3 trigger image-wrap col-4 col-md-2 mb-3 pb-4 border-bottom border-4\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div><\/div>\n<div class=\"row justify-content-center d-none d-md-flex\">\n<div class=\"trigger title-wrap small col-4 col-md-2 mb-3 text-center active\"><\/div>\n<div class=\"trigger title-wrap small col-4 col-md-2 mb-3 text-center\"><\/div>\n<div class=\"trigger title-wrap small col-4 col-md-2 mb-3 text-center\"><\/div>\n<div class=\"trigger title-wrap small col-4 col-md-2 mb-3 text-center\">\n\t\t\t\t\t\t\tJaneiro\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<div class=\"trigger title-wrap small col-4 col-md-2 mb-3 text-center\">\n\t\t\t\t\t\t\tOutubro\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n<div class=\"trigger title-wrap small col-4 col-md-2 mb-3 text-center\">\n\t\t\t\t\t\t\tNovembro\n\t\t\t\t\t\t<\/div><\/div>\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-12\">\n<div class=\"card shadow mx-md-4 active\">\n<div class=\"card-body\">\n<h6><strong><\/strong><\/h6>\n<p class=\"fs-6\">Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ equipara \u201cdireitos\u201d das carreiras de juiz, procurador e promotor com fundamento no princ\u00edpio da simetria constitucional. Norma garante pagamento de aux\u00edlios, di\u00e1rias, indeniza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as.<\/p>\n<\/p><\/div><\/div><\/div>\n<div class=\"col-12\">\n<div class=\"card shadow mx-md-4\">\n<div class=\"card-body\">\n<h6><strong><\/strong><\/h6>\n<p class=\"fs-6\">Leis criam a gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo, b\u00f4nus a magistrados federais que, por exemplo, trabalham em mais de um ju\u00edzo.<\/p>\n<\/p><\/div><\/div><\/div>\n<div class=\"col-12\">\n<div class=\"card shadow mx-md-4\">\n<div class=\"card-body\">\n<h6><strong><\/strong><\/h6>\n<p class=\"fs-6\">CNJ autoriza benef\u00edcio tamb\u00e9m para os tribunais estaduais. Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o cita obriga\u00e7\u00e3o de pagamento ser parte do sal\u00e1rio, logo, dentro do limite do teto constitucional.<\/p>\n<\/p><\/div><\/div><\/div>\n<div class=\"col-12\">\n<div class=\"card shadow mx-md-4\">\n<div class=\"card-body\">\n<h6><strong>Janeiro<\/strong><\/h6>\n<p class=\"fs-6\">CNMP regulamenta gratifica\u00e7\u00e3o por esse ac\u00famulo, como indeniza\u00e7\u00e3o em dias de folga, no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Procuradores e promotores podem vender folgas na propor\u00e7\u00e3o de uma folga a cada 3 dias de trabalho. Valor passa a poder exceder o teto.<\/p>\n<\/p><\/div><\/div><\/div>\n<div class=\"col-12\">\n<div class=\"card shadow mx-md-4\">\n<div class=\"card-body\">\n<h6><strong>Outubro<\/strong><\/h6>\n<p class=\"fs-6\">CNJ avalia desvantagem remunerat\u00f3ria do Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao MP e reedita resolu\u00e7\u00e3o de 2011 para garantir mesmos direitos que o MP. <\/p>\n<\/p><\/div><\/div><\/div>\n<div class=\"col-12\">\n<div class=\"card shadow mx-md-4\">\n<div class=\"card-body\">\n<h6><strong>Novembro<\/strong><\/h6>\n<p class=\"fs-6\">Conselho da Justi\u00e7a Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo princ\u00edpio de simetria, editam normas pr\u00f3prias e adotam modelo do CNMP. Efeito cascata j\u00e1 atinge Justi\u00e7a Estadual. <\/p>\n<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n<p>\u201cEssa arte, esse truque, esse ilusionismo de converter verbas adicionais da remunera\u00e7\u00e3o em verbas indenizat\u00f3rias \u00e9 o grande pulo do gato. Desta forma, n\u00e3o s\u00f3 multiplicam ao infinito a remunera\u00e7\u00e3o dessas carreiras de forma fraudulenta e desonesta \u2013 porque chamam de indeniza\u00e7\u00e3o o que \u00e9 uma remunera\u00e7\u00e3o \u2013, mas, ainda por cima, sobre essa remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidem impostos. Ent\u00e3o \u00e9 profundamente ilegal isso\u201d, ressaltou o professor de direito constitucional da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Conrado H\u00fcbner.\u00a0<\/p>\n<p>Segundo ele, \u201cn\u00e3o h\u00e1 nenhum lugar da Constitui\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo dito que a simetria entre as carreiras implica dever de absoluta igualdade remunerat\u00f3ria\u201d. \u201c\u00c9 um salto interpretativo deles. Claro que lhes interessa afirmar isso, normalizar isso e dar isso como um argumento inquestion\u00e1vel. Mas, se for assim, ent\u00e3o, minist\u00e9rios p\u00fablicos e judici\u00e1rios do pa\u00eds inteiro, estadual e federal, deveriam ganhar o mesmo sal\u00e1rio.\u201d\u00a0<\/p>\n<p>Em nota, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendeu que a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ \u201capenas garantiu a equipara\u00e7\u00e3o de direitos e deveres entre membros da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em conformidade com o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. O CNJ n\u00e3o respondeu aos questionamentos da <strong>P\u00fablica<\/strong> sobre o assunto.<\/p>\n<p>TCU sugeriu a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio, mas foi ignorado<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>T\u00e9cnicos do TCU apontaram ind\u00edcios de irregularidade<\/strong><\/h3>\n<p>Ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, o Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) editaram suas pr\u00f3prias normas e tornaram o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de servi\u00e7o um benef\u00edcio que foge do teto, em um efeito cascata que repercutiu na Justi\u00e7a Estadual.\u00a0<\/p>\n<p>De acordo com a <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/biblioteca\/Res%20847-2023.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">resolu\u00e7\u00e3o do CJF<\/a>, t\u00eam direito a esse benef\u00edcio magistrados que dirijam escola de magistratura ou f\u00f3rum federal, coordenem concilia\u00e7\u00e3o, sejam conselheiros dirigentes de associa\u00e7\u00e3o, integrem ou auxiliem a c\u00fapula dos Tribunais Regionais Federais, entre outros.<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">O penduricalho foi estendido tamb\u00e9m para os ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), uma vez que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, eles t\u00eam equipara\u00e7\u00e3o de prerrogativas e direitos com os membros do STJ<\/span>.\u00a0<\/p>\n<p>Conforme <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2024\/01\/tcu-contrariou-area-tecnica-ao-autorizar-penduricalho-de-juizes-estendido-a-ministros.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">mostrou<\/a> a <em>Folha de S.Paulo<\/em>, um parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do TCU sugeriu a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio, mas foi ignorado pelos ministros da corte.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">A \u00e1rea t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o constatou a exist\u00eancia \u201cde robustos ind\u00edcios de irregularidades\u201d e chamou o pagamento de \u201cpeculiar\u201d e \u201ctotalmente desproporcional\u201d<\/span>. Segundo os t\u00e9cnicos, a medida tem potencial de representar um dano de cerca de R$ 865 milh\u00f5es ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p>Apesar disso, o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, pediu o arquivamento do caso. Ele foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Enquanto o Congresso n\u00e3o decide sobre a proposta de aumento de 5% do sal\u00e1rio do topo do funcionalismo p\u00fablico a cada cinco anos de servi\u00e7o, os magistrados criaram mais um penduricalho que infla seus contracheques. 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