{"id":316219,"date":"2024-06-19T04:10:16","date_gmt":"2024-06-19T07:10:16","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/ate-onde-vai-a-responsabilidade-de-um-pais-pela-crise-climatica\/"},"modified":"2024-06-19T04:10:16","modified_gmt":"2024-06-19T07:10:16","slug":"ate-onde-vai-a-responsabilidade-de-um-pais-pela-crise-climatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/ate-onde-vai-a-responsabilidade-de-um-pais-pela-crise-climatica\/","title":{"rendered":"At\u00e9 onde vai a responsabilidade de um pa\u00eds pela crise clim\u00e1tica?"},"content":{"rendered":"<p>\u201cA crise clim\u00e1tica \u00e9 uma crise de direitos humanos.\u201d A afirma\u00e7\u00e3o talvez soe meio \u00f3bvia para quem luta contra o problema considerado por muitos como o definidor da nossa \u00e9poca. Mas impressiona ao ser dita com gravidade e senso de urg\u00eancia por um jovem ativista de 14 anos perante ju\u00edzes do principal tribunal internacional das Am\u00e9ricas.\u00a0<\/p>\n<p>Francisco Vera, adolescente colombiano que luta contra as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas desde os 9 e foi amea\u00e7ado pela primeira vez aos 11, foi o mais jovem a falar em uma s\u00e9rie de quatro audi\u00eancias sobre o tema promovidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) no Brasil no fim de maio.\u00a0<\/p>\n<p>Em sua interven\u00e7\u00e3o, Francisco apontou que os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas violam direitos humanos e pediu que as vozes dos jovens e das futuras gera\u00e7\u00f5es, especialmente vulner\u00e1veis aos efeitos do aquecimento global, sejam ouvidas quando o mundo discute sobre como lidar com o problema, que agora ganha aten\u00e7\u00e3o na Corte IDH.<\/p>\n<div class=\"wp-block-image\">\nAdolescente colombiano de 14 anos, Francisco Vera foi o mais jovem a falar durante as audi\u00eancias<\/div>\n<p>As audi\u00eancias s\u00e3o parte de um processo hist\u00f3rico, talvez o mais importante desde a funda\u00e7\u00e3o do tribunal sediado em San Jos\u00e9 da Costa Rica, 45 anos atr\u00e1s. <a href=\"https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/opiniones\/soc_1_2023_pt.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A pedido de Col\u00f4mbia e Chile<\/a>, o colegiado ligado \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) ir\u00e1 produzir uma opini\u00e3o consultiva sobre a rela\u00e7\u00e3o entre emerg\u00eancia clim\u00e1tica e direitos humanos, definindo at\u00e9 onde v\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do Estado na resposta \u00e0 crise.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">O documento serve como uma esp\u00e9cie de guia, um material de refer\u00eancia, tanto para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas quanto para orientar decis\u00f5es jur\u00eddicas em torno de um determinado tema.<\/span> Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, o tribunal internacional j\u00e1 emitiu cerca de 30 opini\u00f5es consultivas sobre quest\u00f5es diversas que v\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pena de morte, \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ilimitada e identidade de g\u00eanero. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, j\u00e1 utilizou par\u00e2metros estabelecidos pela Corte para tomar decis\u00f5es como a que derrubou a Lei de Imprensa da ditadura, em 2009.<\/p>\n<p>Atualmente, 15 pedidos de opini\u00e3o consultiva est\u00e3o em tr\u00e2mite no tribunal, mas nenhum dos processos gerou tanta como\u00e7\u00e3o quanto o relacionado \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica. A expectativa \u00e9 que ele responda a uma s\u00e9rie de questionamentos de modo a estabelecer, de forma in\u00e9dita em todo o mundo, <span class=\"highlighter\">o que um Estado deve fazer e o quanto ele pode ser cobrado por suas a\u00e7\u00f5es \u2013 ou ina\u00e7\u00f5es<\/span> \u2013 diante da crise.\u00a0<\/p>\n<div class=\"py-4 px-0 px-md-4\">\n<div class=\"bg-primary py-2 px-4\">\n<h2 class=\"h5 m-0 fw-bold text-dark text-uppercase\">Por que isso importa?<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"bg-light border p-4 border-1 border-primary\">\n\t\t\tMundo carece de um parecer que aponte o alcance das obriga\u00e7\u00f5es estatais para responder \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica no \u00e2mbito dos direitos humanos.Decis\u00e3o pode servir como guia tanto para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas quanto para orientar decis\u00f5es jur\u00eddicas sobre a\u00e7\u00f5es e ina\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses.\t\t<\/div><\/div>\n<p><span class=\"highlighter\">O que o governo do Chile, de Gabriel Boric, e da Col\u00f4mbia, de Gustavo Petro, querem \u00e9 que a Corte estabele\u00e7a os padr\u00f5es clim\u00e1ticos m\u00ednimos que os governos estatais devem atender para n\u00e3o violar os direitos humanos no continente.<\/span><\/p>\n<p>N\u00e3o ser\u00e1, evidentemente, a solu\u00e7\u00e3o para todos os desafios clim\u00e1ticos do continente, que demandam muito mais do que o direito internacional \u00e9 capaz de prover. Mas vem sendo considerado, por ambientalistas e juristas, um passo, dos grandes.<\/p>\n<p>\u201cUma opini\u00e3o consultiva como essa, com as perguntas que foram colocadas, \u00e9 como [se estivessem sendo julgados] cem casos [individuais]\u201d, apontou \u00e0 <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica <\/strong>Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Centro pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional (Cejil), organiza\u00e7\u00e3o com status consultivo na OEA e representante de v\u00edtimas em v\u00e1rios processos que tramitam na Corte IDH. \u201cN\u00f3s levar\u00edamos 50 anos para litigar a quantidade e a qualidade de casos [necess\u00e1rios] para resolver alguns dos temas de direitos que podem ser abordados na opini\u00e3o consultiva\u201d, disse.<\/p>\n<p>O interesse no processo \u00e9 in\u00e9dito. <span class=\"highlighter\">Nunca antes um tribunal internacional recebeu <a href=\"https:\/\/www.corteidh.or.cr\/observaciones_oc_new.cfm?nId_oc=2634\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">tantas observa\u00e7\u00f5es escritas<\/a> de Estados, universidades, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, povos e comunidades tradicionais: foram 263<\/span>, de mais de 600 diferentes atores, que v\u00e3o de crian\u00e7as a povos ind\u00edgenas amea\u00e7ados, passando por uma empresa de energia, cientistas e relatores especiais das Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).\u00a0<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m foi sem precedentes o interesse nas audi\u00eancias p\u00fablicas. No Brasil, que tenta ganhar protagonismo no debate clim\u00e1tico e ser\u00e1 a sede da 30\u00aa Confer\u00eancia do Clima da ONU, no ano que vem, foram realizadas quatro audi\u00eancias, uma em Bras\u00edlia (DF) e tr\u00eas em Manaus (AM). A Corte tamb\u00e9m promoveu tr\u00eas escutas em Barbados, no Caribe, com foco nos pequenos pa\u00edses insulares, os mais amea\u00e7ados pelo agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.\u00a0<\/p>\n<p>Foram cerca de 60 horas de falas ao longo dos sete dias de audi\u00eancia nos dois pa\u00edses, passando pelas mais variadas implica\u00e7\u00f5es da emerg\u00eancia clim\u00e1tica e da necess\u00e1ria resposta a essa crise.\u00a0<\/p>\n<p>A <strong>P\u00fablica<\/strong> esteve no evento na capital federal e acompanhou a transmiss\u00e3o dos demais dias de audi\u00eancia. Conversou com mais de uma dezena de atores envolvidos no processo, entre ativistas, comunidades tradicionais, organiza\u00e7\u00f5es especializadas na justi\u00e7a internacional, acad\u00eamicos e outros representantes da sociedade civil. Em comum, a esperan\u00e7a de que o evento hist\u00f3rico efetivamente resulte em uma mudan\u00e7a de paradigma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica no continente.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Descumprir compromissos clim\u00e1ticos pode resultar em san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n<p>Uma opini\u00e3o consultiva \u00e9 um documento longo, n\u00e3o raramente com cem ou mais p\u00e1ginas, que traz uma interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal interamericano sobre algum tema.\u00a0<\/p>\n<p>O ponto de partida \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.cidh.oas.org\/basicos\/portugues\/c.convencao_americana.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/a>, o documento-base dos direitos humanos no continente, mas as opini\u00f5es consultivas acabam sendo uma oportunidade do \u00f3rg\u00e3o se pronunciar sobre um tema n\u00e3o abordado diretamente na Conven\u00e7\u00e3o, escrita h\u00e1 mais de cinco d\u00e9cadas. Inclui centenas de notas de rodap\u00e9, com refer\u00eancias a decis\u00f5es da pr\u00f3pria Corte, tratados internacionais e julgamentos de outros tribunais de direitos humanos.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">A demanda por um posicionamento sobre as responsabilidades dos governos diante da crise clim\u00e1tica vem em um momento em que as trag\u00e9dias provocadas por eventos extremos aumentam e preocupam cada vez mais.<\/span><\/p>\n<p>Um aumento de temperatura m\u00e9dia do planeta superior a 1,5\u00ba C, superando a meta estabelecida no Acordo de Paris, deve tornar cada vez mais frequentes, no Brasil e no mundo, chuvas avassaladoras, como as que <a href=\"https:\/\/apublica.org\/tag\/desastre-rs\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">atingiram o Rio Grande do Sul<\/a>, secas prolongadas como as que <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/10\/aqui-nao-chega-socorro-na-seca-relatam-comunidades-em-lago-no-amazonas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">afetaram a bacia do rio Amazonas<\/a> e <a href=\"https:\/\/apublica.org\/podcast\/2023\/08\/podcast-pauta-publica\/calor-extremo-contagem-regressiva-com-giovana-girardi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ondas de calor<\/a>.<\/p>\n<p>H\u00e1, grosso modo, dois caminhos a seguir, de maneira concomitante: um \u00e9 a mitiga\u00e7\u00e3o, que envolve reduzir a emiss\u00e3o de gases do efeito estufa de modo a limitar o aumento da temperatura do planeta; o outro \u00e9 a adapta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a tomada de medidas para se adequar \u00e0 nova realidade, reduzindo o custo humano, ambiental e financeiro dos desastres.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">O que um governo deve fazer e o quanto um pa\u00eds pode ser responsabilizado, diante de uma trag\u00e9dia, se n\u00e3o tomar a\u00e7\u00f5es nesses dois sentidos?<\/span> A expectativa \u00e9 que, quando o processo da opini\u00e3o consultiva se encerrar, os sete ju\u00edzes da Corte Interamericana (um <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2021\/10\/indicado-por-bolsonaro-a-corte-interamericana-tem-curriculo-reprovado-em-direitos-humanos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">deles<\/a> o brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, ex-advogado de Gilmar Mendes) tragam respostas a essa pergunta<\/p>\n<p>\u00c9 uma oportunidade para que o tribunal incorpore em seu ordenamento jur\u00eddico (<em>corpus iuris<\/em>) os diversos tratados clim\u00e1ticos assinados nas \u00faltimas d\u00e9cadas, fazendo com que acordos como o de Paris e o de Escaz\u00fa e a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Mudan\u00e7a do Clima tenham mais for\u00e7a e seu descumprimento possa gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">Um parecer incisivo e inovador pode provocar mudan\u00e7as nas legisla\u00e7\u00f5es nacionais e fortalecer a luta da sociedade civil.<\/span> O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 justi\u00e7a em quest\u00f5es ambientais, assim como a prote\u00e7\u00e3o a defensores do meio ambiente \u2013 temas centrais que apareceram nas audi\u00eancias no Brasil \u2013, podem sair fortalecidos.\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">Uma das principais aplica\u00e7\u00f5es da opini\u00e3o consultiva pode ser impulsionar a\u00e7\u00f5es de litig\u00e2ncia clim\u00e1tica tanto nos sistemas internos de justi\u00e7a quanto perante o pr\u00f3prio tribunal interamericano.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>Pode inspirar, por exemplo, processos como o que foi julgado recentemente pelo an\u00e1logo europeu da Corte IDH, que deu vit\u00f3ria a um grupo de <a href=\"https:\/\/www.uol.com.br\/ecoa\/ultimas-noticias\/2024\/04\/09\/suica-e-condenada-em-decisao-historica-sobre-responsabilidade-climatica.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">idosas que acusou as autoridades su\u00ed\u00e7as de n\u00e3o fazerem o suficiente<\/a> para reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a omiss\u00e3o do Estado su\u00ed\u00e7o em cumprir seus compromissos clim\u00e1ticos representou uma viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos das \u201cVov\u00f3s pelo Clima\u201d.\u00a0<\/p>\n<p>Outras a\u00e7\u00f5es que podem ganhar for\u00e7a s\u00e3o as que tentam reconhecer a <a href=\"https:\/\/oeco.org.br\/colunas\/a-natureza-como-sujeito-de-direitos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">natureza como sujeito de direitos<\/a>, o que j\u00e1 ocorre em pa\u00edses como Equador e Bol\u00edvia.\u00a0<\/p>\n<p>A decis\u00e3o pode, ainda, gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Estados \u2013 no pr\u00f3prio tribunal internacional \u2013 e de governantes \u2013 nos tribunais internos \u2013 que n\u00e3o ajam adequadamente frente \u00e0 crise clim\u00e1tica.\u00a0<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de um plano de adapta\u00e7\u00e3o por parte de governos, como na trag\u00e9dia recente das enchentes no Rio Grande do Sul, ou a\u00e7\u00f5es que deliberadamente incorram em aumento de emiss\u00f5es \u2013 como o aumento do desmatamento sob Bolsonaro e a potencial explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na foz do Amazonas, desejada por ala majorit\u00e1ria do governo Lula \u2013, podem provocar consequ\u00eancias efetivas nos respons\u00e1veis.<\/p>\n<p>Preocupa\u00e7\u00e3o com desastres clim\u00e1ticos intensifica a demanda por a\u00e7\u00e3o governamental na crise clim\u00e1tica<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os desafios da Corte<\/strong><\/h3>\n<p>Ao longo dos quatro dias de audi\u00eancia no Brasil, os ju\u00edzes da Corte Interamericana ouviram atentos a mais de uma centena de interven\u00e7\u00f5es, algumas mais t\u00e9cnicas, outras mais simb\u00f3licas e emocionantes. Trouxeram pontos relacionados \u00e0s observa\u00e7\u00f5es escritas e fizeram perguntas \u2013 mais incisivas \u00e0 sociedade civil do que aos representantes dos Estados, vale dizer. De volta a San Jos\u00e9 da Costa Rica, dedicar\u00e3o parte dos pr\u00f3ximos meses \u2013 ou anos, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para a publica\u00e7\u00e3o \u2013 a formular a Opini\u00e3o Consultiva.<\/p>\n<p><span class=\"highlighter\">O desafio do tribunal ser\u00e1 construir um documento robusto, que n\u00e3o extrapole sua compet\u00eancia, contemple a multiplicidade de realidades do continente americano e considere os impactos diferenciados que popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis enfrentam<\/span>, conforme explicaram especialistas ouvidos pela reportagem.<\/p>\n<p>Um documento que efetivamente pressione por mudan\u00e7as, mas que n\u00e3o seja excessivo a ponto de provocar um efeito contr\u00e1rio ao desejado, em que os pa\u00edses assumiriam metas clim\u00e1ticas menos ambiciosas para n\u00e3o correr o risco de descumpri-las e receber san\u00e7\u00f5es, como ponderou \u00e0 <strong>P\u00fablica <\/strong>o advogado Andr\u00e9 Castro Santos do LACLIMA, rede de advogados clim\u00e1ticos da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n<p>Em um continente em que praticamente todos os pa\u00edses est\u00e3o em desenvolvimento, o tribunal ter\u00e1 que formular uma opini\u00e3o consultiva que leve em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio das \u201cresponsabilidades comuns, por\u00e9m diferenciadas\u201d \u2013 basilar da Conven\u00e7\u00e3o do Clima da ONU \u2013, sem permitir que isso se torne um subterf\u00fagio para que os Estados descumpram seus compromissos clim\u00e1ticos recorrendo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. N\u00e3o \u00e9 uma tarefa simples, mas os atores envolvidos nas audi\u00eancias t\u00eam boas expectativas em rela\u00e7\u00e3o ao resultado do parecer.<\/p>\n<p>\u201cEssa opini\u00e3o consultiva pode ser um marco, trazendo a quest\u00e3o da emerg\u00eancia clim\u00e1tica como algo mais vinculativo aos Estados do Sistema Interamericano [de Direitos Humanos]. Dela podem sair diretrizes que v\u00e3o orientar pol\u00edticas p\u00fablicas, decis\u00f5es judiciais\u201d, explicou Daniele Galv\u00e3o, analista legal do Centro para An\u00e1lise de Crimes Clim\u00e1ticos (CCCA, na sigla em ingl\u00eas).\u00a0<\/p>\n<p>\u201cN\u00f3s temos a expectativa de que [a decis\u00e3o da corte] abra caminhos para que as organiza\u00e7\u00f5es possam continuar fortalecendo suas lutas pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e que abram outras possibilidades de lit\u00edgios estrat\u00e9gicos\u201d, apontou Liliana \u00c1vila, diretora do programa de direitos humanos e meio ambiente da Associa\u00e7\u00e3o Interamericana de Defesa Ambiental (Aida).<\/p>\n<p>Professor de direito do Centro Universit\u00e1rio Para\u00edso, em Juazeiro do Norte (CE), Andr\u00e9 Soares de Oliveira foi a Bras\u00edlia com cinco estudantes que o auxiliaram na reda\u00e7\u00e3o de uma das observa\u00e7\u00f5es escritas apresentadas \u00e0 Corte. O texto \u00e9 focado na Caatinga, bioma n\u00e3o raramente esquecido quando o tema \u00e9 emerg\u00eancia clim\u00e1tica, mas que sofre cada vez mais com os efeitos da desertifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>\u00c0 <strong>P\u00fablica<\/strong>, Oliveira afirmou que o parecer pode ser \u201cuma seta, um indicativo\u201d do caminho a ser percorrido, e lembrou que as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas evidenciam e potencializam viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos que j\u00e1 existem. \u201cAs mudan\u00e7as clim\u00e1ticas s\u00f3 ser\u00e3o superadas dentro de uma perspectiva revolucion\u00e1ria, que modifique profundamente o modo de produ\u00e7\u00e3o social\u201d, apontou. \u201cOs desafios colocados pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a ser respondidos numa perspectiva de direitos humanos, com democracia e participa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que pedem os povos<\/strong><\/h3>\n<p>Cocares, colares, chap\u00e9us e brincos se misturaram aos ternos, blazers e togas que costumam dominar os eventos de um tribunal como a Corte Interamericana. Nas audi\u00eancias conduzidas no Brasil, mais de tr\u00eas dezenas de representantes de povos e comunidades tradicionais do continente, do Alasca ao sul da Argentina, passando pelo Brasil, trouxeram seus pontos de vista, seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es, sua cosmologia e, especialmente, suas demandas aos ju\u00edzes no que diz respeito \u00e0 resposta \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cCom total convic\u00e7\u00e3o, dizemos que lutar contra as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas \u00e9 reafirmar os direitos territoriais ind\u00edgenas\u201d, afirmou Jorge Lautaro Nahuel, representante da Confedera\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena de Neuqu\u00e9n, regi\u00e3o da Patag\u00f4nia argentina. \u00c9 l\u00e1 que est\u00e1 localizada Vaca Muerta, a segunda maior reserva de g\u00e1s f\u00f3ssil n\u00e3o convencional do mundo. O g\u00e1s \u00e9 extra\u00eddo por meio da t\u00e9cnica do <em>fracking<\/em>, <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/06\/brasil-pode-apoiar-obra-que-importara-gas-produzido-com-fracking-na-argentina\/#:~:text=Em%20Neuqu%C3%A9n%2C%20fracking%20faz%20a,%2C%20na%20sigla%20em%20ingl%C3%AAs\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">conhecida especialmente por seus impactos socioambientais<\/a>.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cOs Estados e as empresas precisam entender que n\u00e3o h\u00e1 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica nem produtiva em um territ\u00f3rio devastado. Se a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica apenas considerar a gan\u00e2ncia empresarial ao custo do sacrif\u00edcio de nossos territ\u00f3rios, ser\u00e1 apenas uma transi\u00e7\u00e3o empresarial que esmagar\u00e1 os direitos humanos do nosso povo\u201d, disse durante a audi\u00eancia.<\/p>\n<p>Durante o encontro na Corte Interamericana, representantes de comunidades tradicionais de toda a Am\u00e9rica Latina apresentaram suas perspectivas sobre seus territ\u00f3rios e quest\u00f5es ambientais<\/p>\n<p>A fala do ind\u00edgena Mapuche sintetiza <span class=\"highlighter\">dois dos pontos que apareceram com centralidade nas interven\u00e7\u00f5es de povos tradicionais: o reconhecimento do saber das popula\u00e7\u00f5es tradicionais, de seus direitos territoriais e do seu papel central no combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas; e uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa<\/span>, que n\u00e3o penalize comunidades historicamente marginalizadas.\u00a0<\/p>\n<p>O advogado ind\u00edgena Ednaldo Tukano, representante da Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) na audi\u00eancia em Manaus, lembrou que os territ\u00f3rios ind\u00edgenas s\u00e3o os menos desmatados e afirmou esperar que os ju\u00edzes levem em considera\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es dos povos tradicionais.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cA opini\u00e3o consultiva vai fazer a consolida\u00e7\u00e3o de normas, de como elas s\u00e3o interpretadas. O nosso objetivo foi fazer a Corte entender os nossos anseios para que isso balize futuras decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s responsabilidades dos Estados\u201d, afirmou Tukano<strong>,<\/strong> que \u00e9 assessor jur\u00eddico da Coordena\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas da Amaz\u00f4nia Brasileira (Coiab), uma das organiza\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a Apib.<\/p>\n<p>Os povos tradicionais que falaram perante a Corte Interamericana <span class=\"highlighter\">tamb\u00e9m levaram suas demandas e experi\u00eancias regionais, apresentando as particularidades das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos que v\u00eam sofrendo em seus pa\u00edses.<\/span><\/p>\n<p>\u00c9 o caso de Mar\u00eda Eugenia Cahuana, que falou em Manaus representando a organiza\u00e7\u00e3o Mulheres Unidas em Defesa da \u00c1gua do Lago Titicaca, localizado na fronteira entre Peru e Bol\u00edvia. Cahuana denunciou a contamina\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel da \u00e1gua do lago, assim como de seus afluentes. \u201cAgora, em uma \u00fanica esta\u00e7\u00e3o, podemos ver as quatro esta\u00e7\u00f5es. H\u00e1 um descontrole no clima. J\u00e1 n\u00e3o sabemos quando haver\u00e1 seca ou se vai chover, mas ultimamente estamos em seca. Os rios que des\u00e1guam diretamente no lago Titicaca est\u00e3o praticamente secos\u201d, relatou em entrevista \u00e0 <strong>P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n<p>A polui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, mas tamb\u00e9m do ar, foi o tema da interven\u00e7\u00e3o da chilena Cata Alonso, da organiza\u00e7\u00e3o Mulheres de Zonas de Sacrif\u00edcio em Resist\u00eancia. Alonso vive <a href=\"https:\/\/dialogue.earth\/pt-br\/poluicao\/42193-a-complexa-transicao-energetica-das-zonas-de-sacrificio-do-chile\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">em uma regi\u00e3o de Valpara\u00edso<\/a> onde 18 empresas altamente poluentes est\u00e3o instaladas ao longo de uma faixa litor\u00e2nea de 8 quil\u00f4metros. Ela relatou que, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, milhares de moradores da regi\u00e3o sofreram com problemas de sa\u00fade por conta da contamina\u00e7\u00e3o gerada pelas companhias.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cEsperamos ser ouvidas. Acreditamos que \u00e9 fundamental que, de fora, fa\u00e7am as recomenda\u00e7\u00f5es para dentro, porque \u00e9 muito dif\u00edcil sermos ouvidas internamente, especialmente por essas multinacionais que est\u00e3o acostumadas a fazer o que querem em nossos pa\u00edses. Isso n\u00e3o pode continuar acontecendo\u201d, disse a ativista \u00e0 <strong>P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>\u201cSe ainda sonhamos\u201d<\/strong><\/h3>\n<p>Ao longo dos quatro dias de audi\u00eancia no Brasil, prevaleceu entre os participantes um senso de comunidade, de pertencimento e de prop\u00f3sito. A despeito da urg\u00eancia do tema e de seus impactos potencialmente devastadores, a palavra que melhor define o esp\u00edrito coletivo talvez seja \u201cesperan\u00e7a\u201d. No encerramento de sua fala perante a Corte, o ativista clim\u00e1tico argentino Mijael Kaufman usou a defini\u00e7\u00e3o da palavra no dicion\u00e1rio para resumir seu sentimento durante a audi\u00eancia: \u201cestado de \u00e2nimo que surge quando se apresenta como alcan\u00e7\u00e1vel o que se deseja\u201d.\u00a0<\/p>\n<div class=\"wp-block-image\">\nJovem ativista clim\u00e1tica peruana Joselim Guam\u00e1n, de 17 anos<\/div>\n<p>Para Kaufman, o processo de opini\u00e3o consultiva deve ser um ponto de inflex\u00e3o na resposta \u2013 j\u00e1 atrasada \u2013 da humanidade a uma crise clim\u00e1tica e ambiental. \u201cSe ainda cantamos, se ainda sonhamos nesta regi\u00e3o, a mais desigual do mundo e onde sobram motivos para que a desesperan\u00e7a ganhe terreno, \u00e9 porque h\u00e1 exemplos em cada pa\u00eds que nos d\u00e3o esperan\u00e7a\u201d, afirmou, parafraseando o cantor argentino V\u00edctor Heredia.<\/p>\n<p>Em sua interven\u00e7\u00e3o, talvez a mais emblem\u00e1tica e emocionante dos quatro dias de audi\u00eancia, a jovem ativista clim\u00e1tica peruana Joselim Guam\u00e1n, de 17 anos, manifestou sua indigna\u00e7\u00e3o, coragem e luta, lembrando que a situa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica \u201cn\u00e3o \u00e9 um tema qualquer\u201d. \u201cN\u00f3s somos a Gera\u00e7\u00e3o Esperan\u00e7a, a gera\u00e7\u00e3o que busca a mudan\u00e7a, a transforma\u00e7\u00e3o para um mundo mais verde\u201d, disse.<\/p>\n<p>Para Francisco Vera, o adolescente de 14 anos citado no in\u00edcio do texto, vivemos uma realidade dif\u00edcil, mas \u00e9 poss\u00edvel encontrar uma solu\u00e7\u00e3o. Em entrevista \u00e0 <strong>P\u00fablica<\/strong>, o jovem ativista afirmou que o processo de opini\u00e3o consultiva j\u00e1 \u00e9 hist\u00f3rico e que espera que a Corte exija que os Estados cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. \u201cO que estamos exigindo n\u00e3o \u00e9 nada de outro mundo, \u00e9 cumprir os direitos humanos, cumprir com o direito \u00e0 vida\u201d, apontou Francisco, que \u00e9 um dos autores da \u201c<a href=\"https:\/\/franciscoactivista.com\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Portugues.-Declaracion-de-la-ecoesperanza-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Declara\u00e7\u00e3o da Ecoesperan\u00e7a<\/a>\u201d<\/p>\n<p>Na audi\u00eancia, questionado sobre o que diria a seus filhos, netos e bisnetos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 luta contra a emerg\u00eancia clim\u00e1tica por um encantado juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor, que lhe pediu para \u201cn\u00e3o mudar\u201d, Francisco disse, sorridente e convicto: \u201cEu diria a eles para n\u00e3o desistirem, porque a ecoesperan\u00e7a \u00e9 precisamente uma esperan\u00e7a que incentiva a n\u00e3o desistir, que anima a continuar apesar das dificuldades\u201d.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Emerg\u00eancia clim\u00e1tica est\u00e1 em debate em tribunais internacionais<\/strong><\/h3>\n<p>Em 2017, a Corte publicou opini\u00e3o consultiva reconhecendo o <a href=\"http:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/opiniones\/seriea_23_esp.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">direito ao meio ambiente<\/a> saud\u00e1vel como um direito humano. Em mar\u00e7o deste ano, o tribunal <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/direitos-humanos\/corte-idh-condena-peru-por-danos-ao-meio-ambiente-e-a-saude-de-moradores-de-la-oroya-28032024\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">condenou o Peru<\/a> pela contamina\u00e7\u00e3o da comunidade de La Oroya, uma das cidades mais polu\u00eddas do mundo, por uma metal\u00fargica. Ser\u00e1 a primeira vez, no entanto, que o mais importante tribunal internacional do continente abordar\u00e1 as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas diretamente.<\/p>\n<p>A an\u00e1lise do pedido de parecer consultivo pela Corte IDH coincide com a an\u00e1lise de processos semelhantes por outros tribunais internacionais.\u00a0<\/p>\n<p>No m\u00eas passado, o Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS, na sigla em ingl\u00eas) <a href=\"https:\/\/climainfo.org.br\/2024\/05\/22\/pequenos-estados-insulares-conquistam-vitoria-climatica-historica-em-tribunal-internacional-dos-oceanos\/?utm_source=akna&amp;utm_medium=email&amp;utm_campaign=22052024-ClimaInfo-Newsletter\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">reconheceu<\/a> que as emiss\u00f5es de gases do efeito estufa s\u00e3o uma forma de polui\u00e7\u00e3o marinha e, portanto, os pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de reduzi-las.<\/p>\n<p>Paralelamente, a Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ) tamb\u00e9m est\u00e1 analisando pedido de parecer consultivo sobre o tema, demandado pelo Estado-ilha de Vanuatu e apresentado pela Assembleia Geral da ONU. At\u00e9 o momento, o processo recebeu quase uma centena de observa\u00e7\u00f5es escritas, entre Estados e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. A expectativa \u00e9 que a opini\u00e3o consultiva emitida pela Corte Interamericana influencie o documento da CIJ.<\/p>\n<p>A Corte IDH \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos, ligado \u00e0 OEA. Atualmente, 20 pa\u00edses aceitam a jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal e podem ser julgados pelo grupo de ju\u00edzes. Brasil, Argentina e M\u00e9xico est\u00e3o entre eles. Na Am\u00e9rica do Sul, apenas Venezuela, Guiana Francesa e Guiana n\u00e3o reconheceram a compet\u00eancia da Corte. Estados Unidos e Canad\u00e1 tamb\u00e9m n\u00e3o aceitaram a jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de opini\u00f5es consultivas, o tribunal tamb\u00e9m tem fun\u00e7\u00e3o contenciosa, julgando viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas por Estados. Os casos geralmente surgem de den\u00fancias feitas por pessoas ou entidades n\u00e3o governamentais, que buscam os \u00f3rg\u00e3os internacionais quando n\u00e3o obt\u00eam justi\u00e7a dentro do pa\u00eds. O Brasil j\u00e1 foi <a href=\"https:\/\/reubrasil.jor.br\/o-brasil-no-banco-dos-reus\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">condenado<\/a> pelo tribunal em 13 ocasi\u00f5es.<\/p>\n<p>Cumprir as decis\u00f5es da Corte IDH \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dos Estados que reconheceram sua compet\u00eancia. O descumprimento n\u00e3o gera consequ\u00eancias diretas como em um tribunal nacional (que pode acionar for\u00e7as policiais para cumprir um mandado de pris\u00e3o, por exemplo), mas gera constrangimentos e pode manchar a imagem do pa\u00eds perante a comunidade internacional. Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es do colegiado ligado \u00e0 OEA podem impulsionar a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio interno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cA crise clim\u00e1tica \u00e9 uma crise de direitos humanos.\u201d A afirma\u00e7\u00e3o talvez soe meio \u00f3bvia para quem luta contra o problema considerado por muitos como o definidor da nossa \u00e9poca. Mas impressiona ao ser dita com gravidade e senso de urg\u00eancia por um jovem ativista de 14 anos perante ju\u00edzes do principal tribunal internacional das [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":316220,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_override_bookmark_settings":[],"jnews_food_recipe":[],"enable_food_recipe":"","food_recipe_title":"","food_recipe_description":"","food_recipe_serve":"","food_recipe_time":"","food_recipe_prep":"","food_recipe_level":"","food_recipe_keywords":"","food_recipe_category":"","food_recipe_cuisine":"","food_recipe_yield":"","food_recipe_calories":"","enable_print_recipe":"","ingredient":[],"instruction":"","jnews_social_meta":[],"jnews_paywall_metabox":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"jnews_podcast_option":[],"jnews_podcast_series":[],"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"jnews-series":[],"class_list":["post-316219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/316219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=316219"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/316219\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/316220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=316219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=316219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=316219"},{"taxonomy":"jnews-series","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/jnews-series?post=316219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}