{"id":301637,"date":"2024-01-25T19:11:08","date_gmt":"2024-01-25T22:11:08","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/caso-first-mile-derruba-membro-da-atual-diretoria-da-pf-por-suposta-espionagem-ilegal\/"},"modified":"2024-01-25T19:11:08","modified_gmt":"2024-01-25T22:11:08","slug":"caso-first-mile-derruba-membro-da-atual-diretoria-da-pf-por-suposta-espionagem-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/caso-first-mile-derruba-membro-da-atual-diretoria-da-pf-por-suposta-espionagem-ilegal\/","title":{"rendered":"Caso First Mile derruba membro da atual diretoria da PF por suposta espionagem ilegal"},"content":{"rendered":"<p>O mais recente desdobramento da investiga\u00e7\u00e3o sobre uma suposta espionagem ilegal de agentes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) derrubou um membro da atual c\u00fapula da Pol\u00edcia Federal (PF). \u00c9 o que mostra uma decis\u00e3o do Superior Tribunal Federal (STF) sobre o caso, consultada pela <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n<p>O STF determinou a \u201csuspens\u00e3o imediata\u201d do policial federal Carlos Afonso Gon\u00e7alves Gomes Coelho, da Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Comando de Avia\u00e7\u00e3o Operacional da PF \u2013 cargo que ocupa desde <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-de-pessoal-se\/mjsp-n-1.957-de-11-de-outubro-de-2023-516170098\">11 de outubro passado<\/a>, j\u00e1 sob a gest\u00e3o do atual diretor-geral da PF, Andrei Passos. \u00c0 <strong>P\u00fablica<\/strong>, a corpora\u00e7\u00e3o confirmou o afastamento de Coelho.<\/p>\n<p>Segundo descobertas da PF relatadas <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6803485\">ao STF<\/a>, Carlos Afonso Coelho e o ex-diretor-geral da Abin, atual deputado federal <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/07\/deputado-ramagem-contrata-militar-citado-pela-abin-como-de-grupo-extremista-violento\/\">Alexandre Ramagem (PL-RJ)<\/a>, s\u00e3o acusados de formar o \u201cn\u00facleo de alta gest\u00e3o\u201d da \u201cAbin paralela\u201d, uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que usou o programa First Mile da <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/10\/como-empresa-de-espionagem-israelense-alvo-da-pf-se-espalhou-pelo-poder-publico-no-brasil\/\">empresa israelense Cognyte<\/a> contra \u201cautoridades p\u00fablicas, bem como para servi\u00e7o de contraintelig\u00eancia e cria\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios ap\u00f3crifos que seriam divulgados com o fim de criar narrativas falsas\u201d.<\/p>\n<p>Conforme fontes ouvidas pela reportagem, Coelho era uma esp\u00e9cie de \u201chomem-forte\u201d de Alexandre Ramagem, sendo respons\u00e1vel por \u201ctocar o trabalho da Abin no dia a dia\u201d. Informalmente, ele foi o primeiro gestor do Centro de Intelig\u00eancia Nacional (CIN) \u2013 um dos bra\u00e7os da Abin <a href=\"https:\/\/www.metropoles.com\/distrito-federal\/na-mira\/decreto-que-criou-nucleo-na-abin-previa-treinamento-de-espioes\">suspeitos de uso indevido<\/a> do programa First Mile.<\/p>\n<p>Carlos Afonso Coelho ocupou dois dos tr\u00eas principais cargos da diretoria da ag\u00eancia durante a gest\u00e3o Ramagem, em pleno governo Bolsonaro. Ele foi secret\u00e1rio de Planejamento e Gest\u00e3o, respons\u00e1vel pelo or\u00e7amento e das contrata\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, e diretor-adjunto da Abin, o \u2018n\u00famero dois\u2019 dentro da hierarquia da ag\u00eancia.<\/p>\n<p>A posi\u00e7\u00e3o de destaque de Coelho na Abin j\u00e1 foi relatada pela <strong>P\u00fablica <\/strong>em mat\u00e9ria <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/04\/abin-de-ramagem-gastou-r-31-milhoes-com-ferramentas-de-vigilancia-secretas-e-sem-licitacao\/\">de abril do ano passado<\/a>, sobre as milion\u00e1rias compras secretas da gest\u00e3o de Ramagem \u2013 por sua vez, um homem de confian\u00e7a do cl\u00e3 Bolsonaro.<\/p>\n<p>Carlos Afonso teria sido levado para a Abin por escolha de Ramagem, ap\u00f3s ter sido assessor especial da Secretaria de Governo <a href=\"https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/segurancas-da-campanha-de-bolsonaro-foram-levados-para-abin\/\">no in\u00edcio da gest\u00e3o Bolsonaro<\/a>. Antes, atuou na Secretaria de Opera\u00e7\u00f5es Integradas (Seopi) do governo Temer \u2013 pasta ligada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de dossi\u00eas contra professores e policiais antifascistas, como revelado pelo colunista da <strong>P\u00fablica<\/strong> Rubens Valente <a href=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/colunas\/rubens-valente\/2020\/07\/24\/ministerio-justica-governo-bolsonaro-antifascistas.htm\">em 2020<\/a> \u2013 e como <a href=\"https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/segurancas-da-campanha-de-bolsonaro-foram-levados-para-abin\/\">seguran\u00e7a do ent\u00e3o candidato<\/a> presidencial Jair Bolsonaro (PL), em 2018.<\/p>\n<p>Procurada pela reportagem, a PF disse que a decis\u00e3o que permitiu o cumprimento de <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pf\/pt-br\/assuntos\/noticias\/pf-deflagra-operacao-vigilancia-aproximada-para-investigar-monitoramento-indevido-de-cidadaos\">21 mandados de busca e apreens\u00e3o<\/a> relativos ao caso nesta quinta-feira (25) \u2013 incluindo contra o policial federal Carlos Afonso Coelho \u2013 j\u00e1 est\u00e1 aberta ao p\u00fablico e que n\u00e3o iria se manifestar.<\/p>\n<div class=\"p-4\">\n<div class=\"bg-primary py-2 px-4\">\n<h2 class=\"h5 m-0 fw-bold text-dark text-uppercase\">Por que isso importa?<\/h2>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"bg-light border p-4 border-1 border-primary\">\n\t\t\tA Pol\u00edcia Federal deflagrou hoje a Opera\u00e7\u00e3o Vigil\u00e2ncia Aproximada, para investigar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa na Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin).<br \/>A Abin, desde o governo Bolsonaro, adquiriu aparatos de espionagem sem licita\u00e7\u00e3o, sob pretexto de seguran\u00e7a nacional, como o programa First Mile da Cognyte, capaz de monitorar milhares de alvos por ano em tempo real.\t\t<\/div><\/div>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Programa-espi\u00e3o era usado \u201csem ordens formais\u201d<\/strong><\/h3>\n<p>As investiga\u00e7\u00f5es da PF revelam que o programa First Mile teria sido usado na Abin pelo menos 60.734 vezes por pouco mais de dois anos, entre fevereiro de 2019 e abril de 2021, \u201cpara fins il\u00edcitos de monitoramento de alvos de interesse pol\u00edtico, bem como de autoridades p\u00fablicas, sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n<p>No material consultado pela <strong>P\u00fablica<\/strong>, tamb\u00e9m h\u00e1 trechos de pareceres da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) sobre o caso.<\/p>\n<p>Para a PGR, \u201cparcela significativa\u201d das pesquisas feitas no First Mile \u201cera imposta a servidores rec\u00e9m-nomeados\u201d da Abin, sem ordens de busca nem planos operacionais aprovados \u2013 \u201csem ordens formais, prevenindo-se rastro material das atividades il\u00edcitas\u201d.<\/p>\n<p>As investiga\u00e7\u00f5es sugerem que Ramagem e Coelho teriam interferido em apura\u00e7\u00f5es internas da Abin, quanto \u00e0 legalidade do uso do First Mile pela ag\u00eancia. Segundo a PF, \u201ca alta gest\u00e3o, especificamente Alexandre Ramagem e Carlos Afonso, interferiu nas apura\u00e7\u00f5es disciplinares para que n\u00e3o fosse divulgada a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da Abin\u201d.<\/p>\n<p>O suposto apoio da dupla a agentes \u2013 ent\u00e3o sob suspeita de mau uso da ferramenta \u2013 teria at\u00e9 rendido agradecimentos. Eduardo Izycki, <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-10\/governo-demite-servidores-da-abin-por-irregularidades-administrativas\">um dos agentes ent\u00e3o suspeitos<\/a>, teria enviado mensagem para Coelho minutos ap\u00f3s ter recebido uma licen\u00e7a de afastamento tempor\u00e1rio, agradecendo a dire\u00e7\u00e3o pela \u201cceleridade\u201d na decis\u00e3o.<\/p>\n<p><em>As investiga\u00e7\u00f5es da PF revelam que o programa First Mile teria sido usado na Abin pelo menos 60.734 vezes por pouco mais de dois anos<\/em><\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>PF permitiu nomea\u00e7\u00e3o para \u201cn\u00e3o atrapalhar as investiga\u00e7\u00f5es\u201d<\/strong><\/h3>\n<p>Logo ap\u00f3s sua sa\u00edda da Abin, <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decretos-de-12-de-abril-de-2022-392911733\">em abril de 2022<\/a>, quando ocupava a diretoria-adjunta do \u00f3rg\u00e3o, Coelho foi nomeado \u201c<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-n-16.206-dg\/pf-de-10-de-maio-de-2022-398986125\">Oficial de Liga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal<\/a>\u201d no Col\u00e9gio Interamericano de Defesa em Washington, Estados Unidos.\u00a0<\/p>\n<p>Chama aten\u00e7\u00e3o que, mesmo notoriamente vinculado ao cl\u00e3 Bolsonaro, ele foi nomeado para a diretoria-executiva da PF no governo Lula. Revelada pela <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/painel\/2023\/10\/ex-braco-direito-de-ramagem-na-abin-e-nomeado-coordenador-na-pf.shtml\">Folha de S. Paulo<\/a>, a nomea\u00e7\u00e3o foi justificada pela PF pela \u201clarga experi\u00eancia profissional\u201d de Coelho, um \u201cpiloto formado pela Coordena\u00e7\u00e3o do Comando de Avia\u00e7\u00e3o Operacional\u201d.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o imediata do policial, a PF justifica o motivo de n\u00e3o interceder na nomea\u00e7\u00e3o pela atual gest\u00e3o. Segundo a corpora\u00e7\u00e3o, o sil\u00eancio interno seria \u201cpara n\u00e3o atrapalhar as investiga\u00e7\u00f5es em curso\u201d, pois qualquer negativa para que assumisse o cargo \u201cinevitavelmente alertaria\u201d o suspeito.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Abin de Ramagem e israelense Cognyte acumulam suspeitas<\/strong><\/h3>\n<p>Durante o governo Bolsonaro, a Abin adquiriu, sem licita\u00e7\u00e3o e por supostos motivos de seguran\u00e7a nacional, uma s\u00e9rie de aparatos e programas de espionagem sem informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao p\u00fablico \u2013 seja da capacidade das ferramentas ou mesmo das empresas que as fornecem. O aumento das compras totalmente secretas \u2013 mais de R$31 milh\u00f5es s\u00f3 entre dezembro de 2019 e outubro de 2021, como revelado pela <strong>P\u00fablica<\/strong> <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/04\/abin-de-ramagem-gastou-r-31-milhoes-com-ferramentas-de-vigilancia-secretas-e-sem-licitacao\/\">em abril passado<\/a> \u2013 foi o primeiro sinal de estranhezas no per\u00edodo.<\/p>\n<p>N\u00e3o se trata do \u00fanico problema no per\u00edodo: a <strong>P\u00fablica <\/strong>revelou, com exclusividade, que a Abin de Ramagem <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/05\/governo-bolsonaro-fichou-lideres-caminhoneiros-segundo-o-grau-de-ameaca\/\">fichou l\u00edderes caminhoneiros<\/a> segundo seu grau de \u201camea\u00e7a\u201d ao governo Bolsonaro em 2020, algo que destoa da doutrina de intelig\u00eancia e de decis\u00f5es do STF quanto ao tema.<\/p>\n<p>Neste mesmo per\u00edodo, j\u00e1 vigorava o contrato da Abin com a empresa israelense Cognyte, que viu suas atividades expandirem no Brasil neste mesmo intervalo. Seu primeiro contrato com o governo foi assinado, sem licita\u00e7\u00e3o, a pedido do ex-secret\u00e1rio de Planejamento e Gest\u00e3o da Abin Ant\u00f4nio Augusto Muniz de Carvalho, ent\u00e3o respons\u00e1vel pelas compras do \u00f3rg\u00e3o, e do ex-diretor-adjunto da Abin Franck M\u00e1rcio de Oliveira, em dezembro de 2017.<\/p>\n<p><em>Carlos Afonso Coelho e o ex-diretor-geral da Abin, atual deputado federal <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/07\/deputado-ramagem-contrata-militar-citado-pela-abin-como-de-grupo-extremista-violento\/\">Alexandre Ramagem (PL-RJ)<\/a>, na imagem, s\u00e3o acusados de formar o \u201cn\u00facleo de alta gest\u00e3o\u201d da \u201cAbin paralela\u201d <\/em><\/p>\n<p>A companhia israelense somava R$ 2 milh\u00f5es em contratos com o poder p\u00fablico no Brasil; dali em diante, a Cognyte acumulou mais de R$ 57 milh\u00f5es em novos contratos, como revelado <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/10\/como-empresa-de-espionagem-israelense-alvo-da-pf-se-espalhou-pelo-poder-publico-no-brasil\/\">em primeira m\u00e3o pela <strong>P\u00fablica<\/strong><\/a>. A maioria dos compradores \u00e9 alinhada ao campo da direita \u2013 como no caso do governo de Ronaldo Caiado (Uni\u00e3o) em Goi\u00e1s, que <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/10\/quatro-governos-estaduais-negam-informacoes-sobre-software-espiao\/\">negou-se sistematicamente<\/a> a apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre sua compra junto \u00e0 Cognyte. Mesmo assim, a <strong>P\u00fablica <\/strong>revelou que o governo goiano adquiriu <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/10\/caso-abin-contrato-de-programa-espiao-com-governo-caiado-em-goias-previa-10-mil-acessos\/\">10 mil acessos no First Mile<\/a>.<\/p>\n<p>Mas outro dos contratos da Cognyte com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos brasileiros permanece totalmente secreto. Avaliado em US$ 850 mil (mais de R$ 4 milh\u00f5es na cota\u00e7\u00e3o atual), ele foi firmado pela Comiss\u00e3o do Ex\u00e9rcito Brasileiro em Washington (EUA) no fim do governo Bolsonaro. Revelado com exclusividade <a href=\"https:\/\/apublica.org\/nota\/o-contrato-secreto-do-exercito-com-uma-empresa-de-espionagem-israelense\/\">pela <strong>P\u00fablica<\/strong><\/a>, o contrato militar com a empresa israelense segue sem qualquer esclarecimento por parte do Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o First Mile \u2013 e por que seu uso pode ser ilegal\u00a0<\/strong><\/h3>\n<p>Segundo <a href=\"https:\/\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/D.N.S_011.21_COGNYTE_NOVA-Manifesto_Como-empresa-de-espionagem-israelense-alvo-da-PF-se-espalhou-pelo-poder-publico-no-Brasil.pdf\">uma an\u00e1lise<\/a> da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Materiais de Defesa e Seguran\u00e7a (Abimde), o First Mile permite o rastreamento em tempo real de aparelhos m\u00f3veis, como telefones celulares, e \u00e9 capaz de \u201cgerar alertas sobre a rotina de movimenta\u00e7\u00e3o dos alvos de interesse\u201d \u2013 ou seja, avisos sobre a localiza\u00e7\u00e3o de pessoas vigiadas por meio do programa.<\/p>\n<p>Vale lembrar que o software israelense foi comprado anos antes, ainda durante o governo de Michel Temer (MDB).<\/p>\n<p>Ao custo de R$ 9 milh\u00f5es, a aquisi\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em <a href=\"https:\/\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOU_01dez2017_Como-empresa-de-espionagem-israelense-alvo-da-PF-se-espalhou-pelo-poder-publico-no-Brasil.png\">1\u00ba de dezembro de 2017<\/a>, compra esta realizada sem licita\u00e7\u00e3o e com contrato assinado pelos ex-diretores da Abin Ant\u00f4nio Augusto Muniz de Carvalho e Franck M\u00e1rcio de Oliveira.<\/p>\n<p>De acordo com o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> brasileiro, o \u201cacesso ao conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d por meio de programas de espionagem \u201cdepender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d; sem isso, a vigil\u00e2ncia sobre qualquer indiv\u00edduo se torna ilegal no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O mais recente desdobramento da investiga\u00e7\u00e3o sobre uma suposta espionagem ilegal de agentes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) derrubou um membro da atual c\u00fapula da Pol\u00edcia Federal (PF). \u00c9 o que mostra uma decis\u00e3o do Superior Tribunal Federal (STF) sobre o caso, consultada pela Ag\u00eancia P\u00fablica. 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