{"id":291101,"date":"2023-10-05T20:10:34","date_gmt":"2023-10-05T23:10:34","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/agro-emplaca-demandas-em-projeto-de-lei-do-mercado-de-carbono-entenda-quais\/"},"modified":"2023-10-05T20:10:34","modified_gmt":"2023-10-05T23:10:34","slug":"agro-emplaca-demandas-em-projeto-de-lei-do-mercado-de-carbono-entenda-quais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/agro-emplaca-demandas-em-projeto-de-lei-do-mercado-de-carbono-entenda-quais\/","title":{"rendered":"Agro emplaca demandas em projeto de lei do mercado de carbono; entenda quais"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, na quarta-feira (4), o projeto de lei que pretende criar o mercado de carbono regulado no Brasil (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/151967\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 412\/22<\/a>). Para que isso fosse poss\u00edvel, a relatora da mat\u00e9ria, senadora Leila Barros (PDT-DF), e o governo federal, que trabalhou intensamente na elabora\u00e7\u00e3o do texto nos \u00faltimos meses, fizeram concess\u00f5es ao agroneg\u00f3cio.<\/p>\n<p>A principal delas foi a retirada das atividades prim\u00e1rias do setor da regula\u00e7\u00e3o proposta pelo mercado, batizado pelo projeto de Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Isso significa que, se o PL virar lei da maneira como est\u00e1 agora, as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa geradas por planta\u00e7\u00f5es ou cria\u00e7\u00f5es de gado n\u00e3o ser\u00e3o controladas pelo governo federal, que ter\u00e1 espa\u00e7o central na gest\u00e3o do SBCE.<\/p>\n<p>Foi a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), conhecida como bancada ruralista, que articulou para que a exclus\u00e3o dessas atividades entrasse logo no primeiro artigo do <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9476399&amp;ts=1696504178116&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*149pzs1*_ga*NjU3OTk3OTMzLjE2OTQ1Mjc5OTg.*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NjUxMDEzMy40NC4wLjE2OTY1MTAxMzMuMC4wLjA.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">texto<\/a> aprovado pela CMA. A sugest\u00e3o consta em emendas propostas pelo vice-presidente do grupo no Senado, Zequinha Marinho (Podemos-PA), e pela ex-ministra da Agricultura e Pecu\u00e1ria de Jair Bolsonaro, senadora Tereza Cristina (PP-MS).<\/p>\n<p>Eles argumentam que o controle das emiss\u00f5es do agroneg\u00f3cio n\u00e3o ocorre em outros \u201cmarcos regulat\u00f3rios do mercado de carbono internacionais\u201d, conforme a <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9468186&amp;ts=1696454523073&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*16gg6s1*_ga*NjU3OTk3OTMzLjE2OTQ1Mjc5OTg.*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NjUxMDEzMy40NC4xLjE2OTY1MTA0NjEuMC4wLjA.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">emenda apresentada por Tereza Cristina<\/a>. E apontam para a dificuldade de se estabelecer \u201cum sistema de medi\u00e7\u00e3o preciso e confi\u00e1vel\u201d dessas emiss\u00f5es diante das \u201cnuances e complexidades\u201d do setor, segundo a <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9457214&amp;ts=1696454522470&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*z6s7py*_ga*NjU3OTk3OTMzLjE2OTQ1Mjc5OTg.*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NjUxMDEzMy40NC4xLjE2OTY1MTA0NjEuMC4wLjA.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">emenda de Zequinha Marinho<\/a>. Mensurar de maneira adequada as emiss\u00f5es \u00e9 fundamental para o funcionamento do mercado.<\/p>\n<p>O agroneg\u00f3cio \u00e9 a atividade econ\u00f4mica brasileira que mais emite CO2, sendo respons\u00e1vel por cerca de 75% dos gases de efeito estufa lan\u00e7ados na atmosfera pelo pa\u00eds anualmente, de acordo com <a href=\"https:\/\/seeg.eco.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/SEEG9_DOC_ANALITICO_2021_FINAL.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">an\u00e1lise<\/a> do Sistema de Estimativas de Emiss\u00f5es e Remo\u00e7\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SEEG). \u00c9 o excesso de libera\u00e7\u00e3o desses gases o fator causador do aquecimento global, que tem modificado os padr\u00f5es de clima do planeta.<\/p>\n<p>Excluir explicitamente o agroneg\u00f3cio do campo de regula\u00e7\u00e3o vai na contram\u00e3o do objetivo do projeto: criar um mecanismo que ajude o Brasil a reduzir suas emiss\u00f5es e, assim, atingir suas metas clim\u00e1ticas junto ao Acordo de Paris, explica o engenheiro florestal Tasso Azevedo, coordenador do SEEG e do MapBiomas.<\/p>\n<p><strong><em>\u00a0\u201cN\u00e3o existe mercado de carbono que n\u00e3o envolva o setor que mais emite. Em outros pa\u00edses com mercado de carbono, esse setor [agropecu\u00e1ria] n\u00e3o \u00e9 regulado porque n\u00e3o \u00e9 a principal fonte de emiss\u00f5es\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Tasso Azevedo, coordenador do SEEG e do MapBiomas<\/p>\n<p>A advogada Caroline Prolo, diretora executiva da LACLIMA, associa\u00e7\u00e3o de advogados de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas da Am\u00e9rica Latina, afirma que, de fato, a falta de uma metodologia consolidada de contabiliza\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es do agroneg\u00f3cio, nos moldes em que prop\u00f5e o PL, \u00e9 um desafio. No entanto, ela questiona a exclus\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em uma \u201cperspectiva de longo prazo\u201d.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cSe hoje n\u00e3o temos metodologias para incluir esse setor em um sistema de com\u00e9rcio de emiss\u00f5es, isso n\u00e3o significa que, no m\u00e9dio ou longo prazo, n\u00e3o seja poss\u00edvel \u2013 e at\u00e9 desej\u00e1vel \u2013 incluir\u201d, avalia.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cIdealmente, a lei deveria prever que todas as fontes de polui\u00e7\u00e3o estejam sujeitas ao SBCE, sendo que decretos do Executivo determinariam no tempo quais atividades v\u00e3o entrar primeiro no escopo, e assim sucessivamente novas atividades possam ser inclu\u00eddas conforme haja metodologias e estudos macroecon\u00f4micos para justificar a sua inclus\u00e3o. Com a exclus\u00e3o expl\u00edcita da agropecu\u00e1ria na lei que cria o SBCE, caso se queira inclu\u00ed-la no sistema, vai ser necess\u00e1rio passar pelo Congresso de novo\u201d, explica Caroline.<\/p>\n<p><em>Sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou projeto de lei sobre o mercado de carbono regulado, em 4 de outubro; texto agora segue \u00e0 C\u00e2mara<\/em><\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Oportunidade perdida?<\/strong><\/h3>\n<p>De acordo com Alexandre Prado, especialista em mudan\u00e7as clim\u00e1ticas do WWF Brasil, o projeto traz a possibilidade de que a inclus\u00e3o do agroneg\u00f3cio no mercado regulado ocorra quando houver dispon\u00edvel uma metodologia adequada para tal. Um espa\u00e7o adequado para que o setor fizesse essa discuss\u00e3o seria a C\u00e2mara de Assuntos Regulat\u00f3rios, cuja cria\u00e7\u00e3o o PL determina, a ser composta por entidades representativas dos setores regulados.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE \u2013 que dever\u00e1 ser definido por regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, provavelmente via decreto presidencial \u2013 consultar\u00e1 a C\u00e2mara de Assuntos Regulat\u00f3rios para elaborar as regras do sistema. \u201cDada a for\u00e7a do agroneg\u00f3cio, suas propostas teriam grandes chances de serem aceitas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor\u201d, analisa Prado. \u201cO agro do Brasil perde a oportunidade de dizer que quer ser regulado, que \u00e9 sustent\u00e1vel e que vai propor as metodologias. Isso colocaria o Brasil na frente [de outros pa\u00edses].\u201d<\/p>\n<p>Por\u00e9m, Natalie Unterstell, presidente do Talanoa, instituto de pol\u00edtica clim\u00e1tica, pontua que a proposta legislativa define como pass\u00edveis de regula\u00e7\u00e3o setores que emitem mais de 25 mil toneladas de CO\u00b2 equivalente por ano \u2013 o que abrange sobretudo ramos industriais como os da siderurgia, qu\u00edmica, alum\u00ednio e fertilizantes.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cO que ele [limite] conseguiria atingir s\u00e3o os frigor\u00edficos, que emitem acima de 25 mil toneladas de CO\u00b2 por ano e s\u00e3o agroind\u00fastria. Para avan\u00e7ar com a descarboniza\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio como um todo, s\u00e3o necess\u00e1rias metas e outros tipos de instrumentos\u201d, argumenta. Entre esses mecanismos, a especialista cita, por exemplo, medidas de assist\u00eancia t\u00e9cnica, linhas de cr\u00e9dito que tenham como condicionante o compromisso com a transi\u00e7\u00e3o para um modelo de baixas emiss\u00f5es, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos crimes ambientais.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Compensa\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/h3>\n<p>Outra demanda que a FPA conseguiu emplacar na vers\u00e3o do projeto de lei chancelada pelo Senado, tamb\u00e9m a partir de <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9457210&amp;ts=1696433370818&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*1i8g1j2*_ga*NjU3OTk3OTMzLjE2OTQ1Mjc5OTg.*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NjQ1MDczMS40MS4xLjE2OTY0NTA3NTYuMC4wLjA.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">emenda<\/a> do senador Zequinha Marinho, \u00e9 a possibilidade de que os produtores rurais vendam cr\u00e9ditos de carbono gerados pela recomposi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ou de uso restrito e Reservas Legais. Estes s\u00e3o instrumentos criados pelo C\u00f3digo Florestal, aprovado em 2012, para preserva\u00e7\u00e3o ambiental de por\u00e7\u00f5es de propriedades rurais. Ou seja: recompor ou manter essas \u00e1reas j\u00e1 \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei.\u00a0<\/p>\n<p>Pelo texto, tais cr\u00e9ditos seriam comercializados no mercado volunt\u00e1rio de carbono \u2013 que n\u00e3o tem metas nem regras estabelecidas, do qual empresas participam por vontade pr\u00f3pria, normalmente para obter ganhos reputacionais \u2013, que j\u00e1 existe hoje no pa\u00eds e estar\u00e1 relacionado com o SBCE.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cAinda que a lei [C\u00f3digo Florestal] preveja essa possibilidade, isso precisar\u00e1 ser regulamentado para se dispor em que casos se considerar\u00e1 que tal recomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 adicional\u201d, avalia Caroline Prolo, que lembra que o descumprimento do C\u00f3digo Florestal\u00a0\u201cconfigura crime ambiental\u201d.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Acerto de dire\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Especialistas ouvidos pela <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong> concordam que o projeto aprovado pelos senadores \u00e9 um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o aos demais que tratam do mesmo tema: h\u00e1 pelo menos mais duas mat\u00e9rias em discuss\u00e3o na C\u00e2mara e outras duas no Senado, acompanhadas de propostas apensadas. \u201c\u00c9 a proposta mais madura que temos, com uma estrutura firme\u201d, declara Unterstell.\u00a0<\/p>\n<p>Para Alexandre Prado, o m\u00e9rito do projeto tamb\u00e9m reside na urg\u00eancia do tema. \u201cO Brasil tem que come\u00e7ar a jogar o jogo, porque os outros pa\u00edses est\u00e3o l\u00e1 na frente. A Europa, por exemplo, j\u00e1 faz isso h\u00e1 d\u00e9cadas. Esse \u00e9 um bom sinal pol\u00edtico\u201d, diz.<\/p>\n<p>H\u00e1 anos, o assunto \u00e9 debatido no Congresso Nacional sem que tenha sido poss\u00edvel chegar a um consenso, ainda que a cria\u00e7\u00e3o de um mercado de carbono regulado j\u00e1 estivesse prevista na Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, institu\u00edda em 2009. Desde o in\u00edcio do ano, dez minist\u00e9rios do governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), capitaneados pela Fazenda, trabalharam na elabora\u00e7\u00e3o de uma nova proposi\u00e7\u00e3o, encampada por Barros, que a apresentou na forma de substitutivo ao PL 412\/2022 no fim de agosto, conforme a <strong>P\u00fablica<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/apublica.org\/2023\/08\/proposta-do-governo-pode-finalmente-tirar-do-papel-mercado-regulado-de-carbono\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">explicou<\/a>.<\/p>\n<p><em>Senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto da CMA, acatou emendas da bancada ruralista ao projeto<\/em><\/p>\n<p>O acordo desta semana entre a relatora, que \u00e9 tamb\u00e9m presidente da CMA, o governo federal e a FPA foi firmado na ter\u00e7a-feira (3), dia anterior \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o no gabinete do ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, que acompanhou presencialmente a aprova\u00e7\u00e3o do PL na comiss\u00e3o por 17 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>As concess\u00f5es teriam sido feitas para impedir que os senadores da bancada ruralista n\u00e3o propusessem um requerimento para levar a mat\u00e9ria \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, o que alongaria a tramita\u00e7\u00e3o na Casa. \u201cEntendi que nesse momento n\u00e3o precis\u00e1vamos criar um cavalo de batalha numa situa\u00e7\u00e3o que poderia ser bem pacificada atrav\u00e9s do di\u00e1logo\u201d, afirmou Barros logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n<p>Agora, ele ser\u00e1 discutido na C\u00e2mara dos Deputados. O presidente Arthur Lira (PP-AL) ainda precisa definir por quais comiss\u00f5es deve passar. Depois, o projeto ainda volta ao Senado, que dar\u00e1 a palavra final.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como deve funcionar o mercado regulado de carbono<\/strong><\/h3>\n<p>Segundo a proposta aprovada pelo Senado, o SBCE funcionar\u00e1 com base no sistema de <em>cap and trade<\/em>, inspirado no mercado europeu, pioneiro na \u00e1rea. Neste modelo, o governo estabelece um teto (<em>cap<\/em>) de gases de efeito estufa que determinados setores econ\u00f4micos podem emitir.\u00a0<\/p>\n<p>Esse limite \u00e9 dividido nas chamadas \u201cCotas Brasileiras de Emiss\u00f5es\u201d (CBEs). O sistema determinar\u00e1 a quantidade de CBEs com a qual cada empresa contar\u00e1 por um determinado per\u00edodo de tempo \u2013 por exemplo, um ano. As empresas, ent\u00e3o, podem comercializar (<em>trade<\/em>) essas CBEs entre si com a inten\u00e7\u00e3o de se manter abaixo do teto.<\/p>\n<p>Pelo sistema, as empresas desses setores que emitirem demais e ultrapassarem suas cotas precisar\u00e3o compensar esse excesso. Uma possibilidade \u00e9 comprar t\u00edtulos de outras que tenham emitido menos que seus limites, e, portanto, possuam excedentes de CBEs.\u00a0<\/p>\n<p>Outra \u00e9 comprar os Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es\u201d (RVEs), t\u00edtulos do SBCE emitidos por outros atores que fazem alguma atividade reconhecida como redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es. Esses projetos t\u00eam de atender a crit\u00e9rios e metodologias credenciadas pelo governo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, na quarta-feira (4), o projeto de lei que pretende criar o mercado de carbono regulado no Brasil (PL 412\/22). 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