{"id":279733,"date":"2023-03-09T16:25:58","date_gmt":"2023-03-09T19:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/pl-das-fake-news-regular-as-plataformas-e-uma-tarefa-da-nossa-geracao\/"},"modified":"2023-03-09T16:25:58","modified_gmt":"2023-03-09T19:25:58","slug":"pl-das-fake-news-regular-as-plataformas-e-uma-tarefa-da-nossa-geracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/pl-das-fake-news-regular-as-plataformas-e-uma-tarefa-da-nossa-geracao\/","title":{"rendered":"PL das Fake News: \u201cregular as plataformas \u00e9 uma tarefa da nossa gera\u00e7\u00e3o\u201d"},"content":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s o 8 de janeiro, a urg\u00eancia de regular a comunica\u00e7\u00e3o nas plataformas digitais de modo a diminuir a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nocivos cresceu entre as autoridades p\u00fablicas, assim como as cobran\u00e7as da sociedade civil para que o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio fa\u00e7am algo. O atual presidente, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), j\u00e1 disse algumas vezes que esse \u00e9 um dos focos de sua gest\u00e3o.<\/p>\n<p>Nas \u00faltimas semanas, <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/wilson-gomes\/2023\/02\/o-nada-desimportante-impasse-da-regulacao-das-comunicacoes-digitais.shtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=twfolha\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ao menos 4 estruturas do governo federal <\/a>assumiram a fun\u00e7\u00e3o de enfrentar a desinforma\u00e7\u00e3o, mas, mesmo que v\u00e1rias \u00e1reas estejam abordando o assunto, n\u00e3o est\u00e1 claro qual ser\u00e1 a proposta do governo federal, como explica nesta entrevista <a href=\"https:\/\/internetlab.org.br\/pt\/equipe\/francisco-brito-cruz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Francisco Brito Cruz<\/a>, diretor executivo do InternetLab.<\/p>\n<p>\u201cEu n\u00e3o sei quais s\u00e3o as posi\u00e7\u00f5es do governo. O governo n\u00e3o colocou nada p\u00fablico sobre suas pr\u00f3prias posi\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou ele. Francisco \u00e9 advogado e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, coordenou o N\u00facleo de Direito, Internet e Sociedade da USP. Ele tamb\u00e9m \u00e9 autor do livro \u201cNovo jogo, velhas regras\u201d (Letramento, 2020).<\/p>\n<p>Ele tamb\u00e9m explicou que \u201cas redes sociais hoje sustentam a estrutura onde o debate p\u00fablico est\u00e1 acontecendo\u201d, o que significa que mexer nelas \u00e9 delicado. \u00c9 necess\u00e1rio ter salvaguardas para que a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado n\u00e3o seja utilizada para a censura, seja pelo governo ou pelas pr\u00f3prias plataformas.<\/p>\n<p>Uma das solu\u00e7\u00f5es aventadas pelo governo federal que gerou <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2023\/01\/plano-do-governo-lula-de-regular-golpismo-nas-redes-via-mp-e-alvo-de-criticas-por-atropelo.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">descontentamento entre a sociedade civil<\/a> foi a proposta de regular o tema via medida provis\u00f3ria, que come\u00e7a a valer imediatamente e depois \u00e9 avaliada pelo Congresso. A ideia do Planalto seria impor \u00e0s plataformas uma esp\u00e9cie de <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2023\/02\/camara-defende-punicao-de-big-techs-e-imunidade-parlamentar-em-nova-lei-contra-fake-news.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u201cdever de cuidado\u201d<\/a>, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o de impedir a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que viole a Lei do Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2014 como o est\u00edmulo \u00e0 viol\u00eancia para depor o governo ou a incita\u00e7\u00e3o de animosidade entre as For\u00e7as Armadas e os Poderes.<\/p>\n<p>Francisco, entretanto, acha necess\u00e1rio primeiro estabelecer \u201cpar\u00e2metros de liberdade de express\u00e3o no Brasil que deixem essa tarefa [de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado] mais cr\u00edvel, mais f\u00e1cil\u201d. Ele teme que a obriga\u00e7\u00e3o de que as plataformas retirem conte\u00fados a partir de suas pr\u00f3prias an\u00e1lises possa incorrer em abusos. \u201cO que seria incita\u00e7\u00e3o ao crime? O que seria incitar a animosidade dos poderes contra as For\u00e7as Armadas? Se eu dissesse que as For\u00e7as Armadas t\u00eam que ser extintas, porque eu n\u00e3o concordo com a exist\u00eancia delas, isso seria incitar animosidade? Esse discurso seria um discurso legal? As plataformas interpretariam como? Me parece que falta assentamento sobre o que \u00e9 l\u00edcito ou il\u00edcito\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>De acordo com ele, existem medidas anteriores que poderiam ser tomadas para ampliar o debate. Ele defende que as plataformas sejam responsabilizadas de forma sist\u00eamica, o que significa fiscalizar como um todo seus comportamentos para tornar a internet mais democr\u00e1tica e saud\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n<p>A poss\u00edvel MP do governo tamb\u00e9m incomodou <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/tratar-fake-news-por-mp-nao-da-diz-arthur-lira-ao-jota-09022023\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), <\/a>que indicou que pautar\u00e1 o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News. Orlando Silva (PCdoB), atual relator do projeto na C\u00e2mara, acredita que o <a href=\"https:\/\/www.poder360.com.br\/congresso\/pl-das-fake-news-pode-ser-votado-neste-semestre-diz-relator\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL pode ser votado ainda neste semestre<\/a>. O relator tamb\u00e9m tem se <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/938216-orlando-silva-tera-reuniao-com-governo-para-discutir-projeto-de-combate-as-fake-news\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">reunido com integrantes do governo <\/a>para discutir as propostas a serem inclu\u00eddas no projeto final.\u00a0<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/materias-bicamerais\/-\/ver\/pl-2630-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL das Fake News<\/a> est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o desde maio de 2020, quando foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) e relatado por \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA), ent\u00e3o presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI) das Fake News. Depois de muita pol\u00eamica, discuss\u00e3o e emendas, o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet foi aprovado pelo Senado Federal em junho daquele ano e passou a tramitar na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/p>\n<p>Em mar\u00e7o de 2022, Orlando Silva apresentou uma <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/863031-relator-apresenta-nova-versao-do-projeto-sobre-fake-news-conheca-o-texto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">nova vers\u00e3o do texto<\/a>, mas teve suas expectativas de aprovar o projeto antes das elei\u00e7\u00f5es presidenciais frustradas quando a C\u00e2mara <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/864946-deputados-rejeitam-urgencia-a-projeto-de-combate-a-fake-news\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">rejeitou o regime de tramita\u00e7\u00e3o com urg\u00eancia<\/a>.\u00a0<\/p>\n<p>Como parte da discuss\u00e3o, que tem envolvido todos os poderes da Rep\u00fablica, o Supremo Tribunal Federal (STF) <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/stf-retoma-audiencia-publica-sobre-moderacao-de-conteudo-na-internet-03032023\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">marcou para o dia 28 de mar\u00e7o<\/a> uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater duas a\u00e7\u00f5es que discutem a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e a responsabilidade das plataformas em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado postado por usu\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n<p>A entrevista com o diretor do InternetLab <a href=\"https:\/\/apublica.org\/2020\/06\/projeto-de-lei-sobre-fake-news-coloca-o-checador-numa-berlinda-diz-cristina-tardaguila\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">explica o longo e pol\u00eamico processo de tramita\u00e7\u00e3o do PL 2630<\/a> e traz sugest\u00f5es do que mais poderia ser feito.<\/p>\n<div class=\"wp-block-image\">\n<em>Francisco Brito Cruz \u00e9 advogado e diretor executivo do InternetLab<\/em><\/div>\n<p><strong>Falando primeiro do PL 2630, que j\u00e1 est\u00e1 aprovado pelo Senado, quais s\u00e3o os principais pontos e preocupa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p>O PL que foi aprovado pelo Senado tinha v\u00e1rios pontos de aten\u00e7\u00e3o para sociedade civil, como um vi\u00e9s um tanto vigilantista, que aposta na rastreabilidade. A rastreabilidade parte da ideia de que a gente precisa conseguir saber quem come\u00e7ou a encaminhar determinado tipo de mensagem em um aplicativo de mensagem privada. Como voc\u00ea n\u00e3o sabe qual conte\u00fado vai ser legal ou ilegal antes dele ser produzido e julgado, o projeto basicamente ordenava que aplicativos guardassem dados de todas as mensagens enviadas, o que se torna um enorme ba\u00fa do tesouro para agentes governamentais ou maliciosos que querem se aproveitar disso pra bisbilhotar a vida das pessoas. Sem d\u00favida, era um projeto que estava longe de responder aos principais dilemas e problemas sobre plataformas digitais, era um projeto insuficiente e que colocava direitos fundamentais em risco.\u00a0<\/p>\n<p>Entretanto, mesmo com pontos de aten\u00e7\u00e3o, o que ficou claro j\u00e1 no Senado e se expandiu na C\u00e2mara \u00e9 que o PL inaugurou um momento, um processo, que \u00e9 o processo brasileiro de discuss\u00e3o sobre regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais. Foi naquele momento que o trem saiu da esta\u00e7\u00e3o e a gente teve que discutir o assunto, a pauta foi dominada por ele.\u00a0<\/p>\n<p><strong>Agora cabe \u00e0 C\u00e2mara retirar esta parte do PL, certo?<\/strong><\/p>\n<p>Me parece que o deputado Orlando Silva apresentou uma solu\u00e7\u00e3o e no debate da C\u00e2mara isso j\u00e1 foi deixado de lado. Eu n\u00e3o considero mais que a rastreabilidade, do jeito que ela estava antes, est\u00e1 sobre a mesa.\u00a0<\/p>\n<p>O deputado criou dois tipos de regras: o primeiro \u00e9 incidir diretamente sobre o produto desses aplicativos para que esse produto n\u00e3o possibilite que uma pessoa utilize criptografia, um mecanismo de sigilo, pra construir uma rede de difus\u00e3o em massa de mensagens. Os aplicativos de mensagem v\u00e3o ter que entrar em c\u00f3digos de conduta pra limitar o n\u00famero de encaminhamentos e limitar o tamanho dos grupos. Basicamente, voc\u00ea est\u00e1 dizendo: \u2018olha, se voc\u00ea quiser falar sem criptografia no p\u00fablico, pode falar; mas se voc\u00ea quiser falar com criptografia, voc\u00ea vai ter que falar no ambiente que n\u00e3o \u00e9 um ambiente de difus\u00e3o em massa\u2019.\u00a0<\/p>\n<p>A segunda coisa \u00e9 uma proposta de parametrizar investiga\u00e7\u00f5es no WhatsApp que funcionaria como um grampo. Ent\u00e3o se voc\u00ea tem uma suspeita de algu\u00e9m, se voc\u00ea acha que essa pessoa est\u00e1 trocando mensagens no WhatsApp com uma rede, e que essas mensagens ou essa rede \u00e9 suspeita, voc\u00ea pode ordenar a guarda dos metadados e intera\u00e7\u00f5es que a pessoa tem com a rede. \u00c9 uma l\u00f3gica de investiga\u00e7\u00e3o parecida com o que a gente tem hoje no Brasil: se voc\u00ea suspeita de algu\u00e9m, voc\u00ea quebra o sigilo daquela pessoa, voc\u00ea guarda dados sobre aquela pessoa.\u00a0<\/p>\n<p><strong>O PL 2630 j\u00e1 teve v\u00e1rias vers\u00f5es, todas repletas de pol\u00eamica. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a vers\u00e3o aprovada pelo Senado conseguiu corrigir os principais problemas? De que forma o projeto evoluiu?<\/strong><\/p>\n<p>Um dos pontos que representou um avan\u00e7o foi o de tentar colocar em foco quest\u00f5es do comportamento de usu\u00e1rios nas plataformas e ser cuidadoso com o conte\u00fado. Existiu uma matura\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o, de tentar aperfei\u00e7oar determinadas obriga\u00e7\u00f5es entre as plataformas digitais, como a ideia de que elas entreguem relat\u00f3rios de transpar\u00eancia e estabele\u00e7am direitos m\u00ednimos aos usu\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n<p>Isso \u00e9 importante, porque quando a gente faz uma regula\u00e7\u00e3o sobre conte\u00fado na internet, independente de qual seja essa regula\u00e7\u00e3o, ela est\u00e1 trafegando num oceano arriscado. O Senado foi importante para sensibilizar o parlamento sobre o qu\u00e3o s\u00e9rio \u00e9 ter esses debates.<\/p>\n<p><strong>No ano passado, o relator do PL na C\u00e2mara, Orlando Silva, tentou aprovar o projeto, mas n\u00e3o conseguiu. O que voc\u00ea destaca sobre o texto que o deputado apresentou?<\/strong><\/p>\n<p>O texto do deputado traz refor\u00e7o na parte de transpar\u00eancia e direitos dos usu\u00e1rios, al\u00e9m de quest\u00f5es superinteressantes sobre a regula\u00e7\u00e3o do uso que o Estado faz das redes sociais, porque a gente sabe que \u00e0s vezes o Estado \u00e9 o grande respons\u00e1vel por censurar as pessoas ou mesmo por disseminar desinforma\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m traz a regula\u00e7\u00e3o de comportamentos, dizendo que quando uma publica\u00e7\u00e3o \u00e9 publicidade, ela tem que ser tratada como publicidade, quando uma conta \u00e9 automatizada, ela tem que ser identificada como automatizada. S\u00e3o pontos interessantes do projeto.<\/p>\n<p><strong>Algo te preocupa no texto?<\/strong><\/p>\n<p>Algumas partes do texto s\u00e3o pol\u00eamicas e a gente tem que discutir mais, porque talvez tragam riscos. Um exemplo \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o do jornalismo. \u00c9 um trecho que preocupa, porque a gente fica pensando se criar a obriga\u00e7\u00e3o dessa forma vai favorecer de fato o jornalismo de interesse p\u00fablico, o pluralismo do ecossistema de m\u00eddia no Brasil e tudo mais.\u00a0<\/p>\n<p>Outro ponto \u00e9 o tratamento das contas dos parlamentares. O deputado criou a ideia de uma imunidade parlamentar aplicada nas redes sociais e eu acho que a gente tem que debater esse problema de novo, porque a gente sabe que os parlamentares muitas vezes utilizam suas contas para disseminar desinforma\u00e7\u00e3o. Temos que pensar: o que de fato a gente tem que proteger no discurso dos parlamentares?\u00a0<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, tem uma s\u00e9rie de coisas que n\u00e3o est\u00e3o no texto, e eu at\u00e9 imagino que o governo queira acrescentar, como a discuss\u00e3o sobre conte\u00fados nocivos, sobre como a gente incentiva que as plataformas ajam mais sobre esse tipo de conte\u00fado espec\u00edfico. Tamb\u00e9m \u00e9 importante a discuss\u00e3o sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma autoridade reguladora independente, dado que a gente n\u00e3o pode pedir que o Judici\u00e1rio vire o grande especialista em redes sociais. Para resumir, a gente tem coisas interessantes, tem coisas controversas, e tem as coisas que n\u00e3o est\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p><strong>A discuss\u00e3o sobre o PL voltou \u00e0 tona por conta da movimenta\u00e7\u00e3o do governo federal, o que levou o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, a afirmar que vai pautar o PL na Casa.\u00a0Considerando agora as sugest\u00f5es do governo, como responsabilizar as plataformas e cobrar remo\u00e7\u00e3o proativa de conte\u00fados que atentem contra o Estado de Direito, quais s\u00e3o os principais pontos e preocupa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p>Eu n\u00e3o sei quais s\u00e3o as posi\u00e7\u00f5es do governo. O governo n\u00e3o colocou nada p\u00fablico sobre suas pr\u00f3prias posi\u00e7\u00f5es. O que eu sei \u00e9 o que tem sa\u00eddo na imprensa, mas o que tem sa\u00eddo na imprensa \u00e9 muito pouco do ponto de vista de qual \u00e9 a proposta. O que a gente tem na mesa s\u00e3o algumas declara\u00e7\u00f5es de ministros, que \u00e0s vezes s\u00e3o contradit\u00f3rias entre si, e o texto do deputado Orlando Silva, que tem problemas e solu\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n<p>Acho que \u00e9 isso a resposta: eu n\u00e3o sei o que o governo quer. Quando a gente est\u00e1 falando de regula\u00e7\u00e3o da internet, todo mundo tem boas cartas de inten\u00e7\u00f5es, todo mundo mesmo, e eu realmente acredito nas boas inten\u00e7\u00f5es, mas o diabo mora nos detalhes. A gente vai ter que ver no texto o que \u00e9 bom e o que \u00e9 ruim.<\/p>\n<p>Acredito que a participa\u00e7\u00e3o social est\u00e1 no discurso e \u00e9 compromisso do governo em v\u00e1rias esferas, mas talvez o 8 de janeiro tenha colocado um elemento de urg\u00eancia e tensionado. Entendo que seja dif\u00edcil chamar a sociedade civil pra discutir quando o tempo \u00e9 muito pequeno e quando o governo tamb\u00e9m tem que achar suas pr\u00f3prias posi\u00e7\u00f5es, mas eu espero que ele coloque na mesa a sua posi\u00e7\u00e3o de uma maneira construtiva, sabendo que talvez seja um ponto de partida para construir uma posi\u00e7\u00e3o mais ampla.<\/p>\n<p><strong>Um dos pontos que tem sido destacado pelas autoridades p\u00fablicas \u00e9 a necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas. O que exatamente isso significa?<\/strong><\/p>\n<p>No Brasil, o Marco Civil da Internet, aprovado mais ou menos dez anos atr\u00e1s, diz que um provedor de aplica\u00e7\u00e3o, ou seja, um site ou plataforma, s\u00f3 pode ser responsabilizado, no sentido de ter que indenizar algu\u00e9m por um dano que foi gerado por algu\u00e9m que usa o seu servi\u00e7o, se ele receber uma ordem judicial pra remover aquele conte\u00fado e n\u00e3o quiser remover. Isso quer dizer que ele s\u00f3 pode remover com ordem judicial? N\u00e3o, o servi\u00e7o \u00e9 dele, ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a carregar conte\u00fado de ningu\u00e9m. Esse sistema foi pensado para responder \u00e0 seguinte quest\u00e3o: se as plataformas puderem ser responsabilizadas por um dano causado pelos seus usu\u00e1rios, elas estariam incentivadas a monitorar e a julgar cada um desses conte\u00fados previamente, pra n\u00e3o ter que responder na justi\u00e7a depois. Elas seriam incentivadas a isso. Com medo de um processo que depois elas tivessem que responder, elas iam estar com a espada na cabe\u00e7a pra decidir.\u00a0<\/p>\n<p>Quando as pessoas querem responsabilizar as plataformas, a proposta passa a ser que exista um dever legal da plataforma de fazer uma esp\u00e9cie de julgamento pr\u00e9vio se aquele conte\u00fado \u00e9 manifestamente ilegal ou n\u00e3o. Essa proposta existe na Alemanha, por exemplo. L\u00e1 tem uma lista de crimes e a plataforma tem que interpretar cada um dos conte\u00fados e fazer esse julgamento. \u00c9 isso que est\u00e1 em jogo. Talvez o melhor jeito de explicar \u00e9 inverter a frase do Homem Aranha, em que ele fala que \u2018grandes poderes vem com grandes responsabilidades\u2019. Eu acho que \u00e9 o contr\u00e1rio nesse caso: \u2018grandes responsabilidades vem com grandes poderes\u2019. Se a gente diz que as plataformas v\u00e3o ser respons\u00e1veis por isso, a gente vai estar dando indiretamente o poder a elas de fazer essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m acho que \u00e9 necess\u00e1rio entender o que est\u00e1 por tr\u00e1s dessa posi\u00e7\u00e3o do governo e do ministro Roberto Barroso, que falou sobre isso em um discurso na Unesco. Eu n\u00e3o acho que eles estejam querendo por princ\u00edpio que as plataformas decidam o que \u00e9 legal ou ilegal. Eu acho que, inclusive, se voc\u00ea perguntar, eles v\u00e3o dizer que isso n\u00e3o seria o ideal, mas existe uma press\u00e3o para que determinados tipos de conte\u00fado, que eles l\u00eaem como conte\u00fado criminoso e nocivo, sejam mais removidos, que as plataformas tomem mais a\u00e7\u00e3o proativa em rela\u00e7\u00e3o a determinados tipos de conte\u00fado. O judici\u00e1rio \u00e0s vezes \u00e9 moroso, tem custo.\u00a0<\/p>\n<p>Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 mudando o regime, dando esse poder para as plataformas, que voc\u00ea vai incentiv\u00e1-las a remover o que voc\u00ea quer que elas removam.<\/p>\n<p><em>Francisco Brito (\u00e0 direita) prop\u00f5e a responsabiliza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das redes<\/em><\/p>\n<p><strong>Como essa decis\u00e3o sobre os conte\u00fados que s\u00e3o removidos pode ser regulada? Como ela pode ser feita sem garantir todo esse poder decis\u00f3rio \u00e0s plataformas?<\/strong><\/p>\n<p>Precisamos ter par\u00e2metros de liberdade de express\u00e3o no Brasil que deixem essa tarefa mais cr\u00edvel, mais f\u00e1cil. Par\u00e2metros que todo mundo tenha acordo do que est\u00e1 dentro e do que que est\u00e1 fora, do legal e do ilegal. O grande problema na minha opini\u00e3o \u00e9 que esses par\u00e2metros n\u00e3o existem ou existem de forma muito fraca, em especial quando a gente est\u00e1 falando de determinados crimes. Um exemplo, em casos de crimes contra a honra, o que \u00e9 difama\u00e7\u00e3o e o que \u00e9 cr\u00edtica? A gente v\u00ea v\u00e1rios exemplos de processos, muitas vezes movidos por pessoas poderosas, com base nessa ideia de difama\u00e7\u00e3o ou de ofensa \u00e0 imagem, e essas pessoas ganham. Ganham e censuram jornalistas, censuram ativistas, censuram pessoas que est\u00e3o fazendo cr\u00edticas leg\u00edtimas. Isso me leva a crer que o nosso sistema de dizer o que \u00e9 l\u00edcito ou il\u00edcito do ponto de vista de discurso e de liberdade de express\u00e3o \u00e9 muito ruim, porque ele fica muito ref\u00e9m de quem aciona o judici\u00e1rio e consegue casuisticamente mover ele a seu favor. O que seria incita\u00e7\u00e3o ao crime? O que seria incitar a animosidade dos poderes contra as For\u00e7as Armadas? Se eu dissesse que as For\u00e7as Armadas t\u00eam que ser extintas, porque eu n\u00e3o concordo com a exist\u00eancia delas, isso seria incitar animosidade? Esse discurso seria um discurso legal? As plataformas interpretariam como? Me parece que a falta de assentamento sobre o que \u00e9 l\u00edcito ou il\u00edcito, combinada com essa transfer\u00eancia de poder, \u00e9 arriscada.<\/p>\n<p>Talvez melhorar esse sistema seja uma tarefa de alguns anos, mas d\u00e1 para fazer coisas mais imediatas. A Europa tem dado alguns passos interessantes, como o de olhar para a atividade das plataformas de um ponto de vista menos casu\u00edstico e mais sist\u00eamico. A ideia \u00e9 criar um sistema de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vai olhar para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de cada conte\u00fado espec\u00edfico, mas sim para o quanto a plataforma est\u00e1 levando a cabo aquele determinado compromisso. \u00c9 um sistema que\u00a0incentiva exatamente o que a gente quer que seja incentivado, que \u00e9 que esses sistemas localizem mais o conte\u00fado nocivo e que haja investimento compat\u00edvel, ou seja, que a plataforma invista no Brasil como investe nos Estados Unidos.\u00a0<\/p>\n<p><strong>O Brasil foi um pioneiro durante a cria\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, mas os tempos mudaram. Existem medidas do Marco Civil que envelheceram e que hoje n\u00e3o fazem muito sentido, medidas que deveriam ser repensadas?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 razo\u00e1vel, depois de dez anos de uma lei, se perguntar isso. Tem coisa que envelheceu, tem coisa que n\u00e3o envelheceu, mas eu n\u00e3o concordo com a vis\u00e3o de que pra voc\u00ea fazer coisas novas em regula\u00e7\u00e3o de plataformas voc\u00ea tem que rever o Marco Civil. O Marco Civil \u00e9 um piso, tem pontos muito basilares.<\/p>\n<p><strong>Desde a aprova\u00e7\u00e3o do projeto no Senado, as big techs fizeram uma grande campanha alegando que o projeto \u00e9 uma \u201cpotencial amea\u00e7a para a Internet livre, democr\u00e1tica e aberta\u201d. O que est\u00e1 em jogo para elas?\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Muita coisa. Est\u00e3o em jogo os custos que elas v\u00e3o ter e determinadas partes do modelo de neg\u00f3cio. Existe um mundo de neg\u00f3cio envolvido, e talvez as plataformas menores estejam ainda mais desesperadas, porque podem ter mais dificuldade de se adequar a uma nova regula\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o adianta s\u00f3 elas dizerem que s\u00e3o contra o PL 2630, elas precisam dizer o que elas s\u00e3o a favor. Qual \u00e9 a proposta? A gente precisa de uma discuss\u00e3o em que todo mundo traga alguma coisa pra mesa.\u00a0<\/p>\n<p><strong>Muito se falou sobre a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral durante as \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es presidenciais. Um dos pontos levantados foi que o TSE teve que agir mais para conter a desinforma\u00e7\u00e3o visto que n\u00e3o existia um aparato legal aprovado pelo Congresso. Pensando nas elei\u00e7\u00f5es futuras, o PL pode resolver esses problemas?<\/strong><\/p>\n<p>O que ficou claro \u00e9 que os acordos de coopera\u00e7\u00e3o que o TSE firmou dependiam das pol\u00edticas das plataformas e da capacidade delas fazerem a fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00f3prias pol\u00edticas, o que passa pela discuss\u00e3o sobre o projeto de lei. Quais s\u00e3o as pol\u00edticas? A regula\u00e7\u00e3o tem que decidir sobre essas pol\u00edticas?\u00a0<\/p>\n<p>Acho que na s\u00e9rie eleitoral tem dois pontos de aten\u00e7\u00e3o. Primeiro \u00e9 que a gente vai ter que fazer um balan\u00e7o sobre <a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2022\/Outubro\/tse-aprova-resolucao-para-dar-mais-efetividade-ao-combate-a-desinformacao-no-processo-eleitoral\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">a resolu\u00e7\u00e3o que o TSE editou no \u00faltimo momento da elei\u00e7\u00e3o<\/a> e que garantiu mais poderes de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para discutir as elei\u00e7\u00f5es de 2024. Al\u00e9m disso, o Senado Federal tem na sua agenda de tramita\u00e7\u00e3o deste ano um projeto de Novo C\u00f3digo Eleitoral, e esse novo c\u00f3digo trabalha com redes sociais, traz v\u00e1rias outras quest\u00f5es, traz um monte de regras novas pra elei\u00e7\u00e3o, e deixa o TSE um pouco mais amarrado pra editar regras novas. Ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o PL 2630, a gente vai ter que debater bastante esse Novo C\u00f3digo Eleitoral.\u00a0<\/p>\n<p><strong>Para finalizar e olhar para frente, o que voc\u00ea espera da vers\u00e3o final do PL, que deve ser apresentada e apreciada nos pr\u00f3ximos meses?<\/strong><\/p>\n<p>Regular as plataformas e garantir maior prote\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais \u00e9 uma tarefa da nossa gera\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o eu espero que a gente continue esse debate, achando os consensos. Eu espero de verdade que al\u00e9m do governo trazer suas posi\u00e7\u00f5es, a gente consiga ter um espa\u00e7o de debate na sociedade civil e na academia. E que nesse ano a gente consiga avan\u00e7ar com alguma inova\u00e7\u00e3o legislativa, porque j\u00e1 estamos h\u00e1 tr\u00eas anos nisso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s o 8 de janeiro, a urg\u00eancia de regular a comunica\u00e7\u00e3o nas plataformas digitais de modo a diminuir a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nocivos cresceu entre as autoridades p\u00fablicas, assim como as cobran\u00e7as da sociedade civil para que o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio fa\u00e7am algo. 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