{"id":272491,"date":"2021-04-20T07:36:42","date_gmt":"2021-04-20T10:36:42","guid":{"rendered":"https:\/\/donnysilva.com.br\/?p=272491"},"modified":"2021-04-20T07:36:42","modified_gmt":"2021-04-20T10:36:42","slug":"abi-quer-restringir-possibilidade-de-acoes-penais-contra-jornalistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/abi-quer-restringir-possibilidade-de-acoes-penais-contra-jornalistas\/","title":{"rendered":"ABI quer restringir possibilidade de a\u00e7\u00f5es penais contra jornalistas"},"content":{"rendered":"<p>Jornalistas s\u00f3 devem responder a a\u00e7\u00f5es penais pelos crimes de cal\u00fania ou de difama\u00e7\u00e3o em casos claros de fabrica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou propaga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de not\u00edcias falsas. \u00c9 o que requer a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) em Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada nesta segunda-feira (11\/4) no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a ABI, a a\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir a plena observ\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A ADPF ajuizada pela entidade \u00e9 complementar \u00e0s a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tramitam perante o Supremo e impugnam a Lei de Seguran\u00e7a Nacional, instrumento que vem sendo usado para tentar enquadrar jornalistas e outros cr\u00edticos do atual governo federal, como artistas e advogados. A ABI j\u00e1 foi admitida na qualidade de <em>amicus curiae<\/em> em uma dessas a\u00e7\u00f5es, a ADPF 799, ajuizada pelo PSB e que tem como relator o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n<p>A ABI j\u00e1 <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-abr-08\/adi-supremo-delimite-criterios-condenar-jornalistas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">havia ajuizado<\/a>, na semana passada, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que jornais e jornalistas s\u00f3 sejam responsabilizados na esfera civil\u00a0quando ficar demonstrado que houve dolo e culpa na divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas. Agora, com a ADPF, a institui\u00e7\u00e3o tenta restringir a possibilidade de persegui\u00e7\u00e3o ao trabalho jornal\u00edstico na esfera penal.<\/p>\n<p>Na ADPF, a associa\u00e7\u00e3o requer ao STF que fa\u00e7a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o dos artigos do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo Eleitoral que definem os crimes de cal\u00fania e de difama\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m que os ministros declarem a n\u00e3o-recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o de outro conjunto de dispositivos dos mesmos c\u00f3digos. Al\u00e9m de outras leis, como C\u00f3digo Penal Militar, que podem ser usados para constranger jornalistas<\/p>\n<p>&#8220;Pode-se argumentar que as normas ora impugnadas vigoram desde antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e que, desde ent\u00e3o, n\u00e3o t\u00eam impedido o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o no Brasil. A obje\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, desconsidera as mudan\u00e7as por que tem passado a comunica\u00e7\u00e3o social no Brasil&#8221;, argumenta a institui\u00e7\u00e3o. Segundo a entidade, as grandes empresas jornal\u00edsticas ainda conseguiam suportar os custos associados \u00e0 defesa de seus jornalistas. \u201cHoje, por\u00e9m, a internet d\u00e1 lugar a uma explos\u00e3o de sites, blogs e portais. A internet transforma a comunica\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos par\u00e2metros que o direito havia concebido para a comunica\u00e7\u00e3o impressa tradicional e para a radiodifus\u00e3o de sons e imagens\u201d.<\/p>\n<p class=\"Default\">Na vis\u00e3o da ABI, os pequenos \u00f3rg\u00e3os de imprensa e os jornalistas independentes que atuam em ambiente digital dificilmente podem fazer frente ao ass\u00e9dio sofrido por meio do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es e da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais. A perspectiva de responderem a processos e de terem que se defender em inqu\u00e9ritos pode efetivamente dissuadi-los de publicar mat\u00e9rias que contrariem os interesses de pessoas p\u00fablicas, dotadas de grande poder pol\u00edtico e social. &#8220;A hip\u00f3tese \u00e9 de impacto desproporcional&#8221;, sustenta<\/p>\n<p>A entidade lembra que desde o in\u00edcio do atual governo, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica vem requisitando a abertura de inqu\u00e9ritos policiais para apurar publica\u00e7\u00f5es de jornalistas e outras manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas cr\u00edticas. Em 2019 e 2020, foram abertos 77 inqu\u00e9ritos, muitos com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional, mas tamb\u00e9m com fundamento nos artigos 138 a 145 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>Em seus argumentos, a ABI refor\u00e7a que n\u00e3o \u00e9 seu objetivo impedir que jornalistas sejam responsabilizados quando agirem com m\u00e1-f\u00e9. Ou mesmo que respondam por danos quando houver abuso: &#8220;Enfatize-se que a proced\u00eancia do pedido n\u00e3o deixar\u00e1 os direitos da personalidade carentes de prote\u00e7\u00e3o. Quando o ofendido for pessoa p\u00fablica, ela pr\u00f3pria dever\u00e1 provocar o Judici\u00e1rio para que condene o ofensor \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos ou lhe garanta o exerc\u00edcio de direito de resposta. De acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade, s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima restri\u00e7\u00e3o a direito fundamental quando n\u00e3o h\u00e1 outro meio menos gravoso para se alcan\u00e7ar a mesma finalidade. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o se justifica o acionamento do sistema de justi\u00e7a criminal e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cominadas. A repara\u00e7\u00e3o de danos e o direito de resposta, institutos expressamente previstos no texto constitucional, s\u00e3o aptos a coibir o exerc\u00edcio abusivo da liberdade de express\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>O que se busca, de acordo com a ADPF, \u00e9 evitar que o sistema penal seja utilizado para cercear o direito de cr\u00edtica e o exerc\u00edcio do jornalismo. A ADPD \u00e9 assinada pelos advogados <strong>Lu\u00eds Guilherme Vieira, Claudio Pereira de Souza Neto, Antero Luiz Martins Cunha, Fernando Lu\u00eds Coelho Antunes, Ana Carolina Soares e Lu\u00edsa Capanema Vieira<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Clique <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/adpf-abi.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">aqui<\/a> para ler a \u00edntegra da ADPF<br \/>\nADPF\u00a0826<\/strong><\/p>\n<p>Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Jornalistas s\u00f3 devem responder a a\u00e7\u00f5es penais pelos crimes de cal\u00fania ou de difama\u00e7\u00e3o em casos claros de fabrica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou propaga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de not\u00edcias falsas. \u00c9 o que requer a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) em Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada nesta segunda-feira (11\/4) no Supremo Tribunal Federal. 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