{"id":271599,"date":"2021-03-26T21:00:02","date_gmt":"2021-03-27T00:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/donnysilva.com.br\/?p=271599"},"modified":"2021-03-26T21:00:02","modified_gmt":"2021-03-27T00:00:02","slug":"artigo-sobre-a-utilizacao-indevida-da-lei-de-seguranca-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/artigo-sobre-a-utilizacao-indevida-da-lei-de-seguranca-nacional\/","title":{"rendered":"ARTIGO: Sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o Indevida da Lei de Seguran\u00e7a Nacional"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<div>\n<p><strong>DO PETICIONAMENTO \u00c0 COMISS\u00c3O INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS &#8211;\u00a0 VIOLA\u00c7\u00d5ES AO DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O E DA UTILIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DA LEI DE SEGURAN\u00c7A NACIONAL \u2013 LEI 7.170\/83<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Por Dr Marcelo V\u00e1lio<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ultimamente vivemos uma enorme crise de respeito aos direitos fundamentais humanit\u00e1rios em territ\u00f3rio nacional e internacional. Especificamente o direito fundamental de liberdade de express\u00e3o passa por uma crise face as amea\u00e7as decorrentes de atos das autoridades, incluindo-se os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio nacionais.<\/p>\n<p>Hoje, muitas pessoas que deveriam defender a liberdade de express\u00e3o regularmente ou por of\u00edcio, voltam-se para suprimir a vis\u00e3o de outros. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um dos meios mais adequados para a prote\u00e7\u00e3o contra tiranias.<\/p>\n<p>Importante revelar tamb\u00e9m que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito inerente ao pr\u00f3prio indiv\u00edduo, sendo um direito fundamental de personalidade, o qual revela a possibilidade de ser e expressar o ser que se \u00e9. Portanto, o direito de expressar \u00e9 parte inerente do direito de personalidade.Alguns chegam a defender a liberdade de express\u00e3o como um direito natural. Mesmo sendo um direito fundamental, tem certos limites, mas tais limites n\u00e3o podem ser impostos atrav\u00e9s de atos que visam e se equiparam a censura.<\/p>\n<p>Essa introdu\u00e7\u00e3o \u00e9 nada mais do que tentar informar a sociedade que a liberdade de express\u00e3o est\u00e1 sendo vetada pelos Poderes, mas atrav\u00e9s de base legal, que por uma simples interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, \u00e9 totalmente descabida para o atual cen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Procedimentos com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional disparam na atualidade. Heran\u00e7a da ditadura, a norma tamb\u00e9m vem sendo utilizada pelo STF para reprimir ataques ao Estado de Direito erroneamente.<\/p>\n<p>Diante deste cen\u00e1rio, capitaneados pelo Prof. Dr. Fl\u00e1vio Martins, renomado jurista, advogado e docente constitucionalista, juntamente com outros juristas de alto gabarito, compet\u00eancia e qualifica\u00e7\u00e3o, nas pessoas dos Drs.(as) Antonio Kozikoski, Caio Domingues, Caio Paiva, Clodoaldo Moreira, Gabriel Canedo, Gabriel Divan, Jefferson Borges, Jos\u00e9 Marques, Lucas Lehfeld, Luciana Berardi, Marcello Fiore, Marcelo Feller, Maur\u00edcio Bunazar, Regina Almeida Luciano, Renata Domingues, Ricardo Victalino, Rodrigo Pardal e eu, Marcelo V\u00e1lio, e demais colegas em \u00e2mbito nacional que se encontram nos auxiliando no projeto, peticionaremos junto a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos quest\u00e3o relevad\u00edssima.<\/p>\n<p><strong>Em texto de autoria dos juristas identificados no par\u00e1grafo anterior, de rigor que a sociedade brasileira tome ci\u00eancia dos acontecimentos e do nosso projeto:<\/strong><\/p>\n<p>\u201cMuitos foram os instrumentos jur\u00eddicos utilizados pela ditadura militar para inibir os seus cr\u00edticos, limitar as liberdades de imprensa e de express\u00e3o. Muitos desses instrumentos se mostram absolutamente incompat\u00edveis com o Estado Democr\u00e1tico de Direito implantado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Em alguns casos, a incompatibilidade \u00e9 t\u00e3o profunda e sist\u00eamica que exige o reconhecimento de sua integral inefic\u00e1cia, pela n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da norma, como ocorreu com a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/67), que foi julgada pelo STF (na ADPF 130) totalmente ineficaz, por n\u00e3o ter sido recebida pelo novo regime jur\u00eddico posto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Lamentavelmente, outro instrumento jur\u00eddico criado pelo regime militar instalado no Brasil foi a Lei de Seguran\u00e7a Nacional (Lei 7.170\/83).<\/p>\n<p>Criada com o escopo principal de inibir as cr\u00edticas e perseguir os opositores do regime militar, a famigerada Lei de Seguran\u00e7a Nacional volta agora a ser utilizada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio com o mesmo intuito indevido, no entanto n\u00e3o mais sob um regime ditatorial, mas em pleno Estado Democr\u00e1tico de Direito. Segundo noticiado pela imprensa, nos \u00faltimos dois anos, houve um aumento de 285% de inqu\u00e9ritos policiais instaurados com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Al\u00e9m das defesas individuais, destinadas a derruir os atos estatais abusivos, in\u00fameras institui\u00e7\u00f5es buscam a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com efic\u00e1cia \u201cerga omnes\u201d para fazer cessar essa end\u00eamica e autorit\u00e1ria interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional, que n\u00e3o permite uma cr\u00edtica, ainda que profunda, \u00e1cida e inc\u00f4moda, \u00e0s autoridades institu\u00eddas. N\u00e3o obstante, malgrado haja in\u00fameras a\u00e7\u00f5es com esse escopo, n\u00e3o \u00e9 raro ver a lei sobredita ser invocada por todos os Poderes, em defesa de seus pr\u00f3prios interesses. Como os projetos de lei que revogam a Lei de Seguran\u00e7a Nacional n\u00e3o foram colocados em pauta para vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, bem como as a\u00e7\u00f5es que discutem sua validade ainda n\u00e3o foram julgadas pelo Judici\u00e1rio, decidimos reunir um grupo de advogados e advogadas de todo o Brasil para levar a quest\u00e3o at\u00e9 a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do artigo 44, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n<p>Em nossa peti\u00e7\u00e3o, apontaremos epis\u00f3dios tristes de aplica\u00e7\u00e3o desmesurada e ileg\u00edtima da Lei de Seguran\u00e7a Nacional, que vitimou v\u00e1rios brasileiros, muitos dos quais estar\u00e3o formalmente representados pelo nosso grupo na peti\u00e7\u00e3o que levaremos \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. Nosso projeto, que conta com cerca de 20 advogados subscritores e centenas de outros advogados apoiadores em todo o pa\u00eds, tem dupla finalidade. Primeiramente, levar ao conhecimento de organismos internacionais a estrutural viola\u00e7\u00e3o de um dos mais basilares direitos, que \u00e9 a liberdade de express\u00e3o, um corol\u00e1rio inafast\u00e1vel e indissoci\u00e1vel da democracia. Outrossim, juntando-se a tantas outras iniciativas no plano nacional, tentaremos obter no plano internacional as medidas capazes de reverter o atual e preocupante quadro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 23 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Antonio Kozikoski<\/p>\n<p>Caio Domingues<\/p>\n<p>Caio Paiva<\/p>\n<p>Clodoaldo Moreira<\/p>\n<p>Fl\u00e1vio Martins<\/p>\n<p>Gabriel Canedo<\/p>\n<p>Gabriel Divan<\/p>\n<p>Jefferson Borges<\/p>\n<p>Jos\u00e9 Marques<\/p>\n<p>Lucas Lehfeld<\/p>\n<p>Luciana Berardi<\/p>\n<p>Marcello Fiore<\/p>\n<p>Marcelo Feller<\/p>\n<p>Marcelo V\u00e1lio<\/p>\n<p>Maur\u00edcio Bunazar<\/p>\n<p>Regina Almeida Luciano<\/p>\n<p>Renata Domingues<\/p>\n<p>Ricardo Victalino<\/p>\n<p>Rodrigo Pardal<\/p>\n<p>\u201c<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Como j\u00e1 dizia o Professor dos Professores, o Mestre Rui Barbosa, \u201cse querer \u00e9 poder, querer \u00e9 vencer\u201d e \u201co homem que n\u00e3o luta pelos seus direitos n\u00e3o merece viver\u201d, indispens\u00e1vel a nossa luta e projeto em \u00e2mbito internacional, especificamente junto a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sendo uma das entidades do sistema interamericano de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nas Am\u00e9ricas. Tem sua sede em Washington, D.C.<\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o principal promover a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos humanos, e assim poder\u00e1 reestabelecer a ordem nacional diante das infra\u00e7\u00f5es not\u00f3rias dos Poderes nacionais constitu\u00eddos, que al\u00e9m de ferir o direito e garantia fundamental de liberdade de express\u00e3o, utiliza-se de norma ditatorial flagrantemente inconstitucional.<\/p>\n<p>A criminaliza\u00e7\u00e3o (atrav\u00e9s da Lei de Seguran\u00e7a Nacional) das cr\u00edticas\u00a0 leg\u00edtimas contra autoridades constitu\u00eddas desestabiliza a democracia e fere frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o esp\u00edrito da Norma Cidad\u00e3 Maior.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; DO PETICIONAMENTO \u00c0 COMISS\u00c3O INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS &#8211;\u00a0 VIOLA\u00c7\u00d5ES AO DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O E DA UTILIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DA LEI DE SEGURAN\u00c7A NACIONAL \u2013 LEI 7.170\/83 \u00a0 Por Dr Marcelo V\u00e1lio &nbsp; Ultimamente vivemos uma enorme crise de respeito aos direitos fundamentais humanit\u00e1rios em territ\u00f3rio nacional e internacional. 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