{"id":271348,"date":"2021-03-20T04:26:41","date_gmt":"2021-03-20T07:26:41","guid":{"rendered":"https:\/\/donnysilva.com.br\/?p=271348"},"modified":"2021-03-20T04:26:41","modified_gmt":"2021-03-20T07:26:41","slug":"procon-sp-multa-apple","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/procon-sp-multa-apple\/","title":{"rendered":"Procon-SP multa Apple"},"content":{"rendered":"<div>\n<\/div>\n<div>Empresa \u00e9 multada em mais de dez milh\u00f5es por publicidade enganosa, venda de aparelho sem o carregador e cl\u00e1usulas abusivas<\/p>\n<\/div>\n<div>O Procon-SP multou a Apple Computer Brasil por diversas pr\u00e1ticas que desrespeitam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A san\u00e7\u00e3o no valor de R\ufe69 10.546.442,48 ser\u00e1 aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem o direito \u00e0 defesa.<\/p>\n<\/div>\n<div>A Apple cometeu pr\u00e1tica abusiva ao vender modelo de smartphone sem o adaptador do carregador de energia, acess\u00f3rio necess\u00e1rio e essencial para o seu funcionamento.<\/p>\n<\/div>\n<div>Ap\u00f3s reclama\u00e7\u00f5es registradas por consumidores sobre a venda de modelos de smartphones sem o acess\u00f3rio, o Procon-SP notificou a empresa pedindo explica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<div>Perguntas sobre se houve redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do aparelho iPhone 12 em raz\u00e3o da retirada do acess\u00f3rio; quais os valores do aparelho comercializado com e sem o adaptador e sobre a efetiva redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de adaptadores produzidos foram algumas das indaga\u00e7\u00f5es feitas e n\u00e3o respondidas pela empresa.<\/p>\n<\/div>\n<div>Consumidores reclamaram no Procon-SP que seus aparelhos de smartphone modelo iPhone 11 Pro &#8211; cuja publicidade afirmava ser resistente \u00e0 \u00e1gua &#8211; apresentaram problemas sem que a empresa os reparasse. Quando questionada pelo Procon-SP, a empresa informou que a resist\u00eancia \u00e0 \u00e1gua n\u00e3o seria uma condi\u00e7\u00e3o permanente do aparelho, podendo diminuir com o tempo; e que para evitar danos l\u00edquidos os consumidores devem deixar de nadar ou tomar banho com o smartphone e de us\u00e1-lo em condi\u00e7\u00f5es de extrema umidade.<\/p>\n<\/div>\n<div>Todavia, as publicidades do modelo faziam afirma\u00e7\u00f5es como: &#8220;testes rigorosos e refinamentos ajudaram a criar um iPhone dur\u00e1vel e resistente \u00e0 \u00e1gua e poeira&#8221;, &#8220;resistente \u00e0 \u00e1gua a at\u00e9 4 metros por at\u00e9 30 segundos&#8221;, &#8220;feito para tomar respingos e at\u00e9 um banho&#8221; e traziam imagens do celular recebendo jatos de \u00e1gua nas laterais e na parte superior sendo utilizado na chuva e em recipiente de \u00e1gua.<\/p>\n<\/div>\n<div>Problemas ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00e3o do sistema<\/p>\n<\/div>\n<div>O Procon-SP tamb\u00e9m recebeu reclama\u00e7\u00f5es de consumidores que relataram problemas com algumas fun\u00e7\u00f5es de seus aparelhos ap\u00f3s fazerem a atualiza\u00e7\u00e3o do sistema. Apesar de notificada, a Apple n\u00e3o apresentou explica\u00e7\u00f5es sobre v\u00e1rios questionamentos feitos, deixando de prestar informa\u00e7\u00f5es de interesse dos consumidores e inviabilizando a verifica\u00e7\u00e3o de eventual conduta lesiva aos mesmos.<\/p>\n<\/div>\n<div>Cl\u00e1usulas Abusivas<\/p>\n<\/div>\n<div>Na an\u00e1lise do termo de garantia dos produtos, o Procon-SP verificou que a Apple imp\u00f5e algumas cl\u00e1usulas abusivas &#8211; em uma delas a empresa se isenta de todas as garantias legais e impl\u00edcitas e contra defeitos ocultos ou n\u00e3o aparentes; em outra informa que &#8220;o software distribu\u00eddo pela Apple, seja da marca Apple ou n\u00e3o ( inclusive, entre outros software de sistema), n\u00e3o est\u00e1 coberto por esta garantia&#8221; e que &#8220;a Apple n\u00e3o garante que o funcionamento do produto Apple ser\u00e1 ininterrupto ou sem erros&#8221; &#8220;. Com essas cl\u00e1usulas a empresa desobriga-se da responsabilidade por problemas dos produtos ou servi\u00e7os e infringe o artigo 51, I do CDC.<\/p>\n<\/div>\n<div>H\u00e1 outra cl\u00e1usula prevendo que a empresa poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em cart\u00e3o de cr\u00e9dito do valor do produto ou da pe\u00e7a de substitui\u00e7\u00e3o e custos de envio. Tal cl\u00e1usula \u00e9 abusiva e desrespeita o artigo 51, IV, do CDC na medida em que transfere ao consumidor o risco da atividade e o custo com o cumprimento da garantia, ofendendo o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, do equil\u00edbrio e da vulnerabilidade do consumidor e o colocando em desvantagem exagerada.<\/p>\n<\/div>\n<div>Empresa n\u00e3o consertou aparelho<\/p>\n<\/div>\n<div>A Apple n\u00e3o consertou problema apresentado por um aparelho adquirido no exterior dentro do prazo estabelecido pela lei, que \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n<\/div>\n<div>Ao deixar de resolver o problema do smartphone Apple adquirido no exterior, mas tamb\u00e9m comercializado no Brasil, a empresa constitu\u00edda neste pa\u00eds como distribuidora e prestadora de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica dos produtos da Apple, desrespeitou o artigo 18 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n<\/div>\n<div>Diante das infra\u00e7\u00f5es cometidas pela empresa, o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez fez o seguinte apontamento: &#8220;A Apple precisa entender que no Brasil existem leis e institui\u00e7\u00f5es s\u00f3lidas de Defesa do Consumidor. Ela precisa respeitar essas leis e essas institui\u00e7\u00f5es. &#8221;<\/p>\n<\/div>\n<div>Procon-SP<\/p>\n<\/div>\n<div>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresa \u00e9 multada em mais de dez milh\u00f5es por publicidade enganosa, venda de aparelho sem o carregador e cl\u00e1usulas abusivas O Procon-SP multou a Apple Computer Brasil por diversas pr\u00e1ticas que desrespeitam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A san\u00e7\u00e3o no valor de R\ufe69 10.546.442,48 ser\u00e1 aplicada por meio de processo administrativo e a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":271349,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_override_bookmark_settings":[],"jnews_food_recipe":[],"enable_food_recipe":"","food_recipe_title":"","food_recipe_description":"","food_recipe_serve":"","food_recipe_time":"","food_recipe_prep":"","food_recipe_level":"","food_recipe_keywords":"","food_recipe_category":"","food_recipe_cuisine":"","food_recipe_yield":"","food_recipe_calories":"","enable_print_recipe":"","ingredient":[],"instruction":"","jnews_social_meta":[],"jnews_paywall_metabox":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"jnews_podcast_option":[],"jnews_podcast_series":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"jnews-series":[],"class_list":["post-271348","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outros"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271348"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271348\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/271349"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=271348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=271348"},{"taxonomy":"jnews-series","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunabrasilia.com.br\/2\/wp-json\/wp\/v2\/jnews-series?post=271348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}