O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo, e outros dois ex-gestores da pasta sejam proibidos de ocupar cargos públicos por oito anos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28), em processo que apura irregularidades na compra de testes rápidos de Covid-19 pelo governo local. A medida também atinge o ex-subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Saúde do DF, Iohan Andrade Struck e o ex-diretor do Laboratório Central do DF, Jorge Chamon.
A Corte ainda determinou o pagamento de multa de R$ 60 mil, o cancelamento de um contrato com a empresa Luna Park para o fornecimento de 100 mil testes e a glosa – não pagamento – dos valores previstos na contratação. O plenário do TCU seguiu o voto do ministro relator do caso, Benjamin Zymler. Na sessão desta quarta, Iohan Struck negou ter beneficiado qualquer empresa e defendeu as decisões tomadas no processo. O advogado Alexandre da Cruz dos Santos Neto, que representa a Luna Park, também negou irregularidades. Até a última atualização desta reportagem, o G1 tentava contato com as defesas dos demais citados.
Denúncia O processo é resultado de uma denúncia enviada ao órgão. As apurações tiveram início após a operação Falso Negativo, que apura irregularidades nas compras de testes rápidos. Além do processo, no TCU, há uma ação penal sobre as investigações que corre na Justiça Federal.
A competência é federal porque os contratos previam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). De acordo com o processo, os ex-gestores da Secretaria de Saúde fecharam um acordo com a empresa Luna Park para o fornecimento de 100 mil testes, ao valor unitário de R$ 180. O preço foi o mais alto entre as propostas oferecidas à pasta para o mesmo serviço e, segundo a denúncia, o processo foi repleto de decisões questionáveis.
Entre as irregularidades identificadas pelo TCU está cerceamento de competitividade, já que o o edital de dispensa de licitação foi lançado no dia 28 de abril e previa recebimento de propostas apenas até as 15h do mesmo dia. Ainda assim, a proposta da Luna Park foi recebida às 18h24.
A empresa também não comprovou ter licenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para atuar na venda de testes. Além disso, é especializada na venda de brinquedos para parques de diversões e chás, atividade bem diferente da comercialização de exames para Covid-19.
A ação aponta ainda que entre outras propostas com preços mais baratos, havia uma com valor unitário de R$ 100, que atendia às necessidades da Secretaria de Saúde. Mesmo assim, a pasta selecionou a Luna Park.
Do total previsto, a empresa enviou apenas 20 mil testes no prazo de 24 horas previsto pela pasta. O material, no entanto, não tinha indicação de marca.
Defesas
Na sessão desta quarta, o ex-subsecretário Iohan Struck disse que as decisões foram tomadas diante da dificuldade de fornecimento de testes no início da pandemia de Covid-19. Segundo o ex-gestor, antes da contratação da empresa, foram feitas outras três tentativas de aquisição, sem sucesso, porque as empresas não atingiam os requisitos definidos pela pasta.
Iohan Struck afirmou que “a volatilidade do preço, à época, era exorbitante. Os testes estavam em falta no Brasil e no Mundo”. “Em momento nenhum favoreci qualquer empresa”, disse.
Já o advogado Alexandre da Cruz dos Santos Neto, representante da Luna Park, disse que a importação dos testes foi feita de forma regular e que o produto é de boa qualidade, tendo sido autorizado para uso por agências de controle dos Estados Unidos e da China.
O advogado disse que, até hoje, a empresa não recebeu os valores devidos pelos 20 mil testes entregues, e que a Luna Park se viu no meio de uma “confusão”, “por conta de uma denúncia “vazia”.
O ex-secretário de Saúde Francisco Araújo foi considerado revel, ou seja, não apresentou defesa no processo, mesmo tendo sido citado pelo TCU. A defesa de Jorge Chamon não fez manifestação oral nesta quarta-feira.
Entendimento do TCU
Ao votar pela aplicação de sanções, o ministro Benjamin Zymler afirmou que os ex-gestores não apresentaram “justificativa formal e objetiva para contratação da empresa Luna Park”, mesmo com os valores mais altos propostos pela empresa.
Disse ainda que a área de especialidade da companhia – venda de brinquedos e chás – não tem “nada a ver” com a comercialização de testes de Covid.
Além das sanções impostas e do cancelamento do contrato, o ministro Benjamin Zymler determinou a realização de uma audiência com a Luna Park, em um outro processo, para apurar a responsabilidade da empresa em indícios de fraude em contratações públicas. A ação também deve apurar se houve atuação de outros gestores da Secretaria de Saúde, não citados no caso.
Fonte: G1 DF