Projeto estabelece regras para transferência, venda e conversão de pontos em dinheiro; proposta agora será analisada pelo Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 3.083/2026, que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A proposta estabelece regras para a transferência e a comercialização […]
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