Câmara analisa acordo entre Brasil e Ucrânia para cooperação jurídica

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 553/21, que estabelece um acordo entre o Brasil e a Ucrânia para fortalecer a cooperação internacional em questões de natureza civil, comercial e administrativa.

O acordo foi assinado no ano de 2018, em Brasília, e visa facilitar o intercâmbio de informações e ações jurídicas entre os dois países.

A aprovação de acordos internacionais é uma responsabilidade do Congresso Nacional, conforme a Constituição, e o Brasil já mantém uma série de medidas semelhantes com diversos países e entidades internacionais.

Entre os principais pontos da proposta, estão:

O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, destacou a importância da cooperação internacional.

“A cooperação internacional visa contornar limites tradicionalmente impostos às jurisdições nacionais e tem avançado em áreas diversas, como a tributária, a penal e a civil”, afirmou o deputado.

O projeto foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta segue para análise do plenário da Câmara antes de ser enviada para o Senado.

*Com informações da Agência Câmara

Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara analisa acordo entre Brasil e Ucrânia para cooperação jurídica no site CNN Brasil.

Sair da versão mobile