Após ação movida pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão das peças de publicidade sobre o Pacote Anticrime.
O PSOL (Marcelo Freixo) disse que “temia” que a propaganda veiculasse opiniões do governo sobre o próprio projeto ao invés de informações sobre o pacote, denominado pelos esquerdistas de “projeto anti-pobre e anti-negro”.
Na boa Marcelo Freixo, não importa se tu é esquerda, direita ou reta, quando deixa a ideologia influenciar contra tudo que é certo e bom para a população, tu és um asno!
Na representação, o subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Rocha Furtado, diz que se baseia em trechos de reportagem publicada por O Globo no dia em 27 de setembro.
O governo teria inserido as peças na espécie “Publicidade de Utilidade Pública”, e, no entanto, não teria demonstrado a utilidade pública da campanha.
A reportagem diz que a campanha do governo custou RS 10 milhões aos cofres públicos, valor que não foi confirmado pelo Governo e que no entendimento de Furtado, fere o dever de transparência da gestão.
“Questionada desde segunda-feira sobre o investimento, a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência, que é responsável pela estratégia de divulgação, não informou o valor empregado nas peças”, diz o subprocurador.
Ele também cita trecho de uma reportagem da Revista Fórum, que diz que “o objetivo da campanha é tentar espalhar a sensação de insegurança no país, promovendo medo, ódio e intolerância”.
Ainda de acordo com Lucas Rocha Furtado, o Estado não é o “dono” da coisa pública, apenas é seu gestor e, portanto, tem o dever de prestar contas não só aos órgãos de controle, mas especialmente à sociedade.
O subprocurador diz que a questão citada acima sugere possível direcionamento de verbas publicitárias movidas por interesses pessoais e ideológicos do governo.
Ele diz que não está fazendo juízo das medidas do Pacote Anticrime, mas que, por mais que o combate à corrupção deva ser prioridade, não justifica que gastos públicos sejam realizados sem observância das leis.
A decisão final do ministro Vital do Rêgo, ressalta que o Projeto de Lei ainda tramita na Câmara dos Deputados e pode ou não ser aprovada. “Isso porque não cabe dizer que se trata de educar a população para algo que será colocado em prática, já que a lei pode ser ou não aprovada e, no caminho, pode ser alterada no Congresso”, atesta.
O ministro entende que o uso de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que poderá sofrer alterações após discussões que serão levadas à Câmara e ao Senado Federal, não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social.