Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF é aprovada pela Câmara Legislativa

Novas regras valem para 365 mil lotes urbanos em 24 regiões administrativas. Veja o que muda.

Após quase uma década de discussão e um ano tramitando na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada, por unanimidade, nesta terça-feira (11). Foram 22 votos a favor e duas ausências – Israel Batista (PV) e Julio Cesar (PRB). O texto segue, agora, para sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

A proposta vai incidir sobre 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Ao longo das discussões, o projeto do Executivo teve 145 emendas. No entanto, nem todas receberam o aval da Casa.

Com a aprovação do texto, o DF passa a contar com regras mais simples e unificadas para a maioria dos terrenos – uma demanda antiga dos empresários da capital federal. Até hoje, os lotes seguiam cerca de 420 normas urbanas e 6 planos diretores locais vigentes.

As novas regras vão permitir, por exemplo, que o terreno destinado originalmente a uma escola seja transformado em um espaço de esporte, saúde ou lazer, a depender das condições daquela região.

Áreas pintadas no mapa do DF mostram lotes incluídos na Luos; Plano Piloto, no canto superior direito, não é afetado — Foto: Geoportal/GDF/Reprodução

Veja outras mudanças:

• Uso misto: a proposta estabelece quais localidades vão poder ser usadas, ao mesmo tempo, para comércio e residência. No mapa da Luos, há todas as divisões. Nas regiões definidas com o código RO1, por exemplo, será permitido que moradores exerçam suas atividades autônomas, desde que tenham autorização da vizinhança.
• Fachadas ativas: edifícios localizados em centros de grande atividade terão de contar com portas e janelas voltadas para as ruas.
• Limite para vagas de estacionamento: os empreendimentos deverão ter quantidades mínimas e máximas de vagas de estacionamento. O número depende da atividade exercida e da proximidade a eixos de transporte público.
• Regularização: o projeto não fala sobre regularização. No entanto, imóveis em áreas que possuem licenciamentos ambientais e urbanísticos, mas ainda dependem do registro em cartório, passarão a seguir as normas da Luos.

Está fora da Luos o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan): ou seja, Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste. Essas áreas seguem as regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que ainda está em estudo pelo governo.

Regiões não regularizadas, como Vicente Pires, também não foram contempladas pela Luos, porque ainda estão em debate os parâmetros de ocupação dessas áreas. A exceção são cidades licenciadas e criadas pelo poder público, como Paranoá e o Setor Tradicional de Planaltina.

Para o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade, que participou de todo processo de reestruturação e aprovação da Luos, as novas regras são um consenso entre sociedade, governo e Câmara Legislativa.

“De fato, agora a sociedade ganha, porque ela tem um instrumento muito mais simples, de transparência ativa, por meio das ferramentas digitais. Com um clique, a pessoa sabe o que pode fazer com o seu lote.”

A presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Telma Rufino (Pros), disse que “todo mundo vai se beneficiar” com a lei. “A parte dos alvarás, por exemplo, vai melhorar. O povo estava reclamando muito. Então, a Luos veio para corrigir o que a população estava precisando”, afirmou a distrital.

Polêmicas

Antes de ser apreciado em plenário, o projeto passou pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF), de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças (CEOF).

Na CCJ, as discussões ocorreram nesta terça-feira (11) e foram marcadas por embates entre os deputados distritais. Os parlamentares “ressuscitaram” três emendas polêmicas, cujo conteúdo já tinha sido rejeitado na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).

Assim que o texto chegou à mesa da Câmara Legislativa, depois de passar pela CCJ, o presidente da Casa, Joe Valle (PDT), suspendeu a sessão para debater o assunto com os parlamentares. Após mais de uma hora de discussão, a matéria foi aprovada com duas das emendas polêmicas.

A bancada evangélica conseguiu manter templos religiosos em setores de comércio e de indústrias. A emenda do distrital Raimundo Ribeiro (MDB), que é advogado, permitiu que escritórios de advocacia sejam instalados em casas do Lago Norte, Lago Sul e Park Way. Até então, essas regiões só podiam receber embaixadas e consulados.

Pancadaria

Há duas semanas, uma audiência pública realizada para discutir a Luos terminou em pancadaria na Câmara Legislativa. Participantes contrários à aprovação do texto trocaram socos e pontapés com pessoas que pediam a aprovação rápida do Projeto de Lei Complementar.

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CLDF: audiência pública sobre ocupação do solo é suspensa após pancadaria generalizada

Mais de um ano de espera

O projeto foi enviado pelo governo do Distrito Federal para a CLDF no dia 29 de novembro de 2017. O texto do Executivo foi protocolado em regime de urgência mas, ao detalhar a proposta, o Palácio do Buriti já dizia acreditar que a votação ocorresse somente em 2018.

Antes de elaborar a proposta, durante três anos, o GDF debateu as regras para a ocupação territorial. Ao todo, foram 46 reuniões e 24 consultas públicas.

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